DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO
TORCEDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo Fomento nº 956204/2024, MINISTÉRIO DO
ESPORTE, Unidade Gestora: 180074 - Gestão: 00001; VILELAS SPORT CENTER SOCI A L / D F,
CNPJ: 12.621.666/0001-46. Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, Inciso VI.
Vigência: 08/07/2024 a 23/10/2025. Data de Assinatura: 29/04/2025. Assina: MINISTÉRIO
DO ESPORTE - ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - CPF: ***.689.487-** - Secretário Nacional
de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor. Processo nº 71000.014983/2024-95.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo Fomento nº 958634/2024, MINISTÉRIO DO
ESPORTE, Unidade Gestora: 180074 - Gestão: 00001; VILELAS SPORT CENTER SOCI A L / D F,
CNPJ: 12.621.666/0001-46. Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, Inciso VI.
Vigência: 08/07/2024 a 23/10/2025. Data de Assinatura: 29/04/2025. Assina: MINISTÉRIO
DO ESPORTE - ATHIRSON MAZOLLI E OLIVEIRA - CPF: ***.689.487-** - Secretário Nacional
de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor. Processo nº 71000.034927/2024-77.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 747/2025/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPECIE: Contrato Nº 747/2024/PFN
de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito em Contragarantia,
relativo ao contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Município de Serra/ES
e o New Development Bank - NDB, para o financiamento do "Programa de Requalificação
Sustentável para o Desenvolvimento e a Mobilidade Urbana no Município de Serra/ES -
REQUALIFICA SERRA". PARTES: A República Federativa do Brasil e o Município de Serra/ES.
INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Espírito Santo - BA N ES T ES .
PROCESSO Nº: 17944.002560/2024-27. VALOR: US$ 57.600.000,00 (cinquenta e sete
milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELE B R AÇ ÃO :
05 de maio de 2025. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional,
SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, WEVERSON VALCKER
MEIRELES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, ROBERTO ANTUNES; e pelo BA N ES T ES ;
o Sr. Diretor Presidente, JOSÉ AMARILDO CASAGRANDE, e o Sr. Diretor de Rede,
FERNANDO VALLI CARDOSO.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 365/2025/CAFIN
TRIGESIMA NONA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato 365/2025/CAFIN/ da Trigesima Nona
Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo Garantidor de Créditos-FGC; VALOR: R$
580.852,46 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis
centavos) PROCESSO SEI 12105.101205/2022-36; DATA CELEBRAÇÃO: 30 de abril de 2025;
REPRESENTANTES: pela União, CLARA MARCELLE ALVES MENESES, Procuradora da Fa z e n d a
Nacional; pelo Fundo Garantidor de Créditos; APARECIDA DO CÉU FERREIRA ARRI AG A
SANTANA, Diretora; DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170018
Número do Contrato: 20/2024.
Nº Processo: 10265.258102/2024-41.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
1A
RF. 
Contratado:
08.112.812/0001-30 -
STILO SEGURANCA LTDA.
Objeto: Repactuação
dos valores
contratuais, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025. Vigência: 01/06/2024
a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.453.531,20. Data de Assinatura:
03/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170024 Nº Processo: 13042.048751/2025-29.
Dispensa Nº 90006/2025. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACAPA. Contratado: C. F.
CARVALHO LTDA CNPJ Nº 40.291.164/0001-30. Objeto: contratação de Serviços comuns de
engenharia - reforma emergencial no telhado do prédio sede da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Macapá (DRF /MCA). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II.
Vigência: 30/04/2025 a 29/08/2025. Valor Total: R$ 39.874,25 (trinta e nove mil, oitocentos
e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Data de Assinatura: 30/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.192388/2024-10.
Pregão Nº 90005/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A
R F.
Contratado: 11.404.230/0001-32 - G9 FACILITIES LTDA. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de auxiliar de escritório e de técnico em secretariado, a serem executados
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no
termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 05/05/2025 a 04/05/2026. Valor Total:
R$ 791.238,84. Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2025).
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e tendo em vista o disposto no art. 23,
caput, §1º, inciso III e § 2º e inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação incluída pelo art. 113, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 27 do Decreto-
Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e art. 124, inciso III, Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas nesse edital, a tomarem ciência
dos respectivos Termos de Intimação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do presente Edital, prazo a partir do qual se consideram cientes dos referidos
Termos.
Os Termos de Intimação, referentes às encomendas postais com códigos de rastreios/Notas Fiscais e/ou de mercadorias retidas em voos, abaixo, encontram-se à disposição dos
interessados na Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da 3ª Região Fiscal, na Avenida Vicente de Castro, nº 6101, Cais do Porto, Fortaleza - CE, CEP 60.180-410,
nos dias úteis, no horário de expediente das 8h às 11h e das 14h às 16h.
. .N° Intimação
.C P F/ C N P J
.Nome do Remetente
.ID Rastreio Correios/
Nota Fiscal/Ovr/
Dados Voo/Transp
. .240721/2024
.39.153.425/0001-76
.B2B SUPLY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS
LT DA
.0300100002212024
. .246732/2024
.49.207.633/0001-64
.GEE EPONTE - COMERCIO DE VESTUÁRIOS E ACESSORIOS
LT DA
.0300100001942024
. .246736/2024
.50.599.826/0001-97
.IMPORTS BABY LTDA
.0300100001942024
. .240688/2024
.54.006.065/0001-73
.54.006.065 NATIENE SOUZA GUEIROS DA SILVA
.0300100002212024
. .246419/2024
.55.571.354/0001-88
.MERO ATACADISTA LTDA
.0300100001942024
MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 2/2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA,
no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
13075.163725/2024-61, resolve:
Intimar, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei n° 14.133 de 2021, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Alexandre Silva Rocha, CPF
nº ***.***.781-01, a apresentar, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
desta publicação, defesa prévia no processo nº 13075.163725/2024-61 instaurado para
apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 20,
infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam a Cláusula Nona, item 9.1 do Edital de
Leilão n° 0317900/000001/2024, sujeitando-se, desta forma, às sanções administrativas de
multa e impedimento de licitar e contratar, previstas no mencionado Edital e na Lei
14.133/2021.
A defesa prévia deverá ser encaminhada diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de
quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos
cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da
Seção (contratos.dipol.rf03@rfb.gov.br), dentro do prazo estipulado, onde também poderão
ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA
SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 7/2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE
GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13075.163614/2024-55, resolve:
Intimar, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei n° 14.133 de 2021, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: PDK Distribuidora LTDA,
CNPJ nº 50.165.005/0001-42, a apresentar, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados desta publicação, defesa prévia no processo nº 13075.163614/2024-55
instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o
pagamento do Lote n° 09, infringindo, em tese, as obrigações que lhe vinculam a
Cláusula Nona, item 9.1 do Edital de Leilão n° 0317900/000001/2024, sujeitando-se,
desta forma, às sanções administrativas de multa e impedimento de licitar e contratar,
previstas no mencionado Edital e na Lei 14.133/2021.
A defesa prévia deverá ser encaminhada diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de
quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos
cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da
Seção (contratos.dipol.rf03@rfb.gov.br), dentro do prazo estipulado, onde também poderão
ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 9/2025
O CHEFE DA SEÇÃO DE
GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 13075.163654/2024-05, resolve:
Intimar, nos termos dos artigos 157 e 158 da Lei n° 14.133 de 2021, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999: Renan Fortes de
Oliveira, CPF nº ***.***.217-20, a apresentar, se querendo, no prazo de 15 (quinze)
dias 
úteis, 
contados 
desta 
publicação, 
defesa 
prévia 
no 
processo 
nº
13075.163654/2024-05 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual
por não efetuar o pagamento do Lote n° 11, infringindo, em tese, as obrigações que
lhe vinculam a Cláusula Nona, item 9.1 do Edital de Leilão n° 0317900/000001/2024,
sujeitando-se, desta forma, às sanções administrativas de multa e impedimento de
licitar e contratar, previstas no mencionado Edital e na Lei 14.133/2021.
A defesa prévia deverá ser encaminhada diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de
quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos
cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da
Seção (contratos.dipol.rf03@rfb.gov.br), dentro do prazo estipulado, onde também poderão
ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento.
WILSON ALVARES DE OLIVEIRA