DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025
Consulta Pública acerca da Minuta de Instrução Normativa que simplifica o processo de constituição de sociedades cooperativas.
A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- MEMP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III e VI da Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, informa o início de Consulta Pública a respeito da Minuta
de Instrução Normativa que uniformiza, simplifica e atualiza os critérios para o exame dos atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que
se refere às sociedades cooperativas, com vistas à simplificação do processo no âmbito dos órgãos de registro público de empresas.
A consulta pública estará disponível na plataforma participa +Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas a partir das 14h de
05 de maio de 2025, no período de 05/05/2025 a 20/05/2025.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria Plataforma por meio do endereço acima mencionado e no
e-mail: drei@memp.gov.br, até às 23h59 do dia 20 de maio de 2025.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26
da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, abaixo os nomeados, acerca da análise da prestação de
contas financeira, registrada na Nota Técnica 772/2024 referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1510568-70, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e o Instituto ADESC, (CNPJ
nº 10.809.160/0001-30), encaminhada via Ofício nº 277/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, devolvido pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas,
localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.003491/2015-18.
.SLIE nº 1510568-70
.Instituto ADESC
José Luiz Vieira Rafael
.10.809.160/0001-30.
.Ofício nº 277/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas
Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 56/2025
Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da
Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 381/2001, celebrado entre o Ministério Esporte e a Associação Cristã de Moços de Porto Alegre/RS, CNPJ 92.863.000/0001-33, tendo em vista
a tentativa de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW
301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.010579/2001-98
.381/2001
.Associação Cristã de Moços de Porto
Alegre/RS
.92.863.000/0001-33
.Ofício nº 1523/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável,
conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da
Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, abaixo os nomeados, acerca da análise da prestação de contas
financeira, registrada na Nota técnica 182/2025, referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 2102841-00, celebrado entre o Extinto Ministério da Cidadania e a Associação Cristã para
Desenvolvimento Humano, (CNPJ nº 36.180.111/0001-74), encaminhada por meio de Ofício nº 1535/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, devolvido pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da
Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Compromisso
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.072716/2021-90
.SLIE nº 2102841-00.
.Associação 
Cristã
para
Desenvolvimento Humano.
Fabiano batista Leite (presidente).
.36.180.111/0001-74.
.Ofício nº 1535/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas
Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024.
THALYTA CAMBRAIA FARIA
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 59/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise
da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 813833/2014, celebrado entre o Ministério Esporte e a Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos-CBDA, CNPJ
29.980.273/0001-21, tendo em vista a tentativa de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral
de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58701.002248/2014-00.
.813833/2014.
.Ao Espólio de Coaracy Gentil Nunes
Filho, 
na
pessoa 
de
seu
Inventariante
ou 
Administrador
Provisório
.XXX.405.127-XX
.Ofício 
nº
1 3 6 1 / 2 0 2 5 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MARIA EUNICE MAUÉS
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas- Substituta
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 941314/2023. Processo n. º
71000.029706/2023-04.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto de Incubação e Aceleração - CNPJ: 21.010.850/0001-40.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941314/2023.
Vigência: 06/10/2023 a 31/01/2026.
Data de Assinatura: 30/04/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente:
JOSEY WALES DINIZ BELMONT - Presidente do Instituto de Incubação e Aceleração.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 943532/2023. Processo n. º
71000.063182/2023-72.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Prefeitura Municipal de São Tiago/MG - CNPJ: 17.749.904/0001-17.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 943532/2023.
Vigência: 31/10/2023 a 21/11/2025.
Data de Assinatura: 30/04/2025.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139,
Convenente: ALEXANDRE NONATO ALMEIDA VIVAS - Prefeito Municipal de São Tiago/MG.