DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 80, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º,
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo
relacionado CIENTIFICADO do respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO
a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites
processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .MARTA DANIELA CALIXTO CAVALCANTE
.XXX.118.643-XX
.TRB 081760023065403TRB02
PA 10814.720115/2025-60
AI 0817600-248684/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 77, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo
art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s)
abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão
Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o
recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .DONG YUAN
.E94277537
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 6 4 7 3 T EC AT 0 1
.13032.335226/2025-60
. .JACK HAY CORNES
.526512169
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 5 0 2 2 T EC AT 0 1
.13032.335306/2025-15
. .IGOR PAULO DO ROSARIO GURGEL
.CD220196
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 4 6 0 6 T EC AT 0 1
.13032.335370/2025-04
. .DAVID ALAN TIMMONS
.483696429
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 2 0 2 7 T EC AT 0 1
.13032.335438/2025-47
. .JONAS ALEXANDER ABBOTT
.124163397
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 6 0 1 8 2 T EC AT 0 1
.13032.342087/2025-21
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 78, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo
artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo
relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital,
promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento
da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600
de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido
o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .GABRIEL MARCO CHAMBI MEJIA
.FE8036
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 3 5 3 2 T EC AT 0 2
.13032.155908/2025-91
. .JENS MEICHSNER
.C3MX2H3Y8
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 3 0 2 9 T EC AT 0 1
.13032.155980/2025-18
. .JAYNE WINGIE GARCIA ALAGANO
.544504886
.0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 1 4 4 1 T EC AT 0 1
.13032.156031/2025-55
. .LINWOOD ANTHONY HARDMON
.683348682
.0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 1 4 4 0 T EC AT 0 1
.13032.227866/2025-05
. .JASPER PIETER O LEFEVRE
.GB3430953
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 9 6 8 1 T EC AT 0 1
.13032.227894/2025-14
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 79, DE 5 DE MAIO DE 2025
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972
e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n°
10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo
Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão
de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos
de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. .NOME
.CPF
.T EC AT
.Nº DO AUTO (RPF)
.PROCESSO AI
. .DARYL JAMES SIDWICK
.XXX.070.581-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 2 9 4 1 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00077
.10814.720589/2025-10
. .CHARLES ANDREW MOLLEUR
.XXX.072.511-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 9 6 5 6 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00079
.10814.720630/2025-40
. .MIGUEL SALAS PEREZ
.XXX.302.001-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 0 5 6 9 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00088
.10814.720715/2025-28
. .MARCOS TORRES
.XXX.302.501-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 1 2 0 8 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00090
.10814.720752/2025-36
. .EMILY PAYTON JACOBSON
.XXX.302.251-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 6 8 4 4 T EC AT 0 1
.0817600.2025.00091
.10814.720756/2025-14
SILVIA SAYURI HINUY
Chefe-substituta da ALF/GRU/Dibag
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000004/2025
MERCADORIAS: equipamentos de som, cosméticos, produtos químicos, vinhos, eletrônicos,
informática, celulares para exportação, patinetes, veículos, sucatas de veículos, etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 09/06/2025 às 08h até o dia 16/06/2025 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 17/06/2025 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico"
- SLE.
EDITAL
E
INFORMAÇÕES: 
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu/PR, Av. Paraná,
2.845, Monjolo, Foz do Iguaçu/PR, e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou tel.: (45) 99155-
6698; Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, tel.:
(41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail leilao.pr.alfcta@rfb.gov.br ; Delegacia da RFB
em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre,
Cascavel/PR, no e-mail leilão.drfcvl.pr@rfb.gov.br ou tel. (45) 99153-4663; Delegacia da
RFB em Londrina/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Amélia Riskallah Abib
Tauil, 1427, Parque das Indústrias Leves, Londrina/PR, ou tel. (43) 99141-2588; Alfândega
da RFB no Porto de Paranaguá/PR - Rua Cel. José Lobo, 2300, Oceania, Paranaguá/PR ou
tel.: (41) 3422-5690; Delegacia da RFB em Joinville/SC - Depósito de Mercadorias
Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro, Joinville/SC ou
tel.: (47) 99198-0489; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República
Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail ema.sc.alfdca@rfb.gov.br ou tel. (49)
99181-8723; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul/SC, Rua Fernandes Dias,
71, Centro, São Francisco do Sul/SC, tel.: (47) 3444-2700; Delegacia da RFB em
Joaçaba/SC, Rua Getúlio Vargas, 345, Centro, Joaçaba/SC, tel.: (49) 99150-3539 ou (49)
98882-5306.
LUCIANO TRINDADE CARBUNCK
Agente de Contratação para Leilões de Veículos e
Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº
10905.720127/2023-11, resolve:
Tornar público que foi aplicada à FABIO JOSE DA SILVA, CPF nº 001.xxx.xxx-20, com
fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do
Edital nº 0900100/000001/2023 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo
período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo,
assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes
do mencionado Edital.
Curitiba, 17 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI

                            

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