DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.145/2023-95, resolve:
Tornar público que foi aplicada a TARCISIO RIBEIRO ARAUJO, CPF nº
058.xxx.xxxx-03, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e
11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000002/2023 da Comissão Regional de
Licitação, MULTA no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - correspondente a 20% do
valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o
pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o
Art. 66 da Lei 8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000002/2023
da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 29 de abril de 2025
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal
do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Bento Gonçalves - RS, representado por
seu Prefeito.
2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. Convenentes:
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.
Município de Bento Gonçalves - RS, CNPJ nº 87.849.923/0001-09.
4. Prazo da vigência: indeterminado.
5. Data da assinatura: 02/05/2025.
6. Nome dos signatários:
Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente.
Pelo Município de Bento Gonçalves - RS: Diego Segabinazzi Siqueira, Prefeito.
7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas
SRF nºs 19 e 20, de 1998.
8. E-processo 10265.142908/2025-07.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 11060.721904/2023-89.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado:
08.202.514/0001-31 -
SULPORT
GESTAO
EM SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência de 01/06/2025 a 01/06/2026, pelo valor mensal de
R$54.053,74.. Vigência: 01/06/2025 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
648.644,83. Data de Assinatura: 02/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 17/2024 publicado no D.O de 06/05/2025, Seção
3|PAGINA|. |RETIFICACAO|
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições
e em vista do que consta nos autos do processo nº 11000.723960/2025-24, resolve:
Tornar público que foi aplicada à empresa OI S.A. - Em Recuperação Judicial,
CNPJ n.º 76.535.764/0001-43, com fundamento no artigo 87 da Lei 8.666/1993 e na
Cláusula Décima do Contrato DRF/STM nº 07/2020, as seguintes sanções administrativas:
Advertência, consoante disposição do item 10.1.1 da Cláusula Décima do Contrato
DRF/STM nº 07/2020 e Multa, estipulada em R$9.200,40 (nove mil, duzentos reais e
quarenta centavos), consoante disposição do item 10.1.2 - "e" da Cláusula Décima do
Contrato DRF/STM nº 07/2020.
As referidas sanções foram aplicadas à empresa por não atender as reiteradas
solicitações de reparo das linhas analógicas mantidas pela Contratante e por insistir para
migração dos atuais acessos para uma tecnologia de nuvem, com alteração de forma
unilateral das condições originalmente pactuadas, impossibilitando a realização e o
recebimento de chamadas pela Contratante desde outubro de 2024, o que caracteriza
inexecução total do Contrato, descumprindo, assim, obrigações que lhe vinculam os itens
8.1.1, 8.1.15 a 8.1.18 da Cláusula Oitava do Contrato DRF/STM nº 07/2020.
Além das sanções acima, o Contrato DRF/STM nº 07/2020 será rescindido
unilateralmente, com fundamento no item 11.1.1 da Cláusula Décima Primeira do Contrato
DRF/STM nº 07/2020, pela inexecução total do contrato.
ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025/SUSEP
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep
decidiu colocar em consulta pública minuta de Resolução do CNSP que estabelece
diretrizes relacionadas a questões ambientais, sociais e climáticas aplicáveis ao seguro
rural.
2. Os interessados poderão encaminhar seus comentários e sugestões, em até 15 (quinze)
dias corridos, contados a partir da data de publicação deste edital, por meio do Sistema de Consultas
Públicas, conforme orientações disponíveis na página da Susep na Internet (https://www.gov.br/susep/pt-
br/documentos-e-publicacoes/normativos/consultas-e-audiencias-publicas).
3. Ressaltamos que serão desconsideradas as manifestações recebidas por
meio de quaisquer outros canais de comunicação que não sejam o Sistema de
Consultas Públicas.
4. A minuta supracitada e demais documentos relacionados à consulta
pública estão
disponíveis na
página da
Susep, para
ciência e,
se for
o caso,
apresentação de comentários e sugestões.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.652199/2021-02. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - RJ. Contratado: 28.449.087/0001-06 - ALT CLEAN CONSTRUTORA LTDA.. Objeto:
Rescisão amigável do contrato administrativo nº 015/2022, firmado em 18/11/2022, cujo
objeto é a prestação de serviços continuados e sob demanda, de manutenção predial
preventiva e corretiva, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, por meio de execução
indireta, que compreenderá o fornecimento de mão de obra para a realização de serviços
num total de, no máximo, 330 (trezentas e trinta) horas ao ano, divididas em 180 (cento
e oitenta) horas para manutenção preventiva e 150 (cento e cinquenta) horas para
manutenção corretiva, incluindo todos os materiais, equipamentos e ferramentas que se
fizerem necessários, nas dependências do escritório de representação da susep no distrito
federal, conforme condições e exigências que restavam estabelecidas no termo de
referência nº 11/2022/ersdf/superintendente/susep.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002
- Artigo: 1. Data de Rescisão: 02/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025
Aviso de Licitação. Processo nº: 17909.000154/2025-37
Contratação de empresa seguradora, com experiência comprovada no mercado
nacional, para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil, denominado seguro
D&O (Directors & Offices), para os Conselheiros de Administração, Diretores Executivos e
membros do Comitê de Auditoria da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias 
S.A.
- 
ABGF;
Data: 
07/05/2024.
Edital: 
www.compras.gov.br
e
www.abgf.gov.br/licitacoes/. Informações Gerais: Em conformidade com o disposto no art.
34 da Lei 13.303/2016 o valor estimado da contratação será sigiloso.
THISBE RODRIGUES
Pregoeira
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 973977/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE JARU-RO, CNPJ
04.279.238/0001-59, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS, IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE USINA DE TRIAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE JARU/RO.; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 440.000,00;
dos recursos: R$ 22.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004,
Programa de Trabalho 17512232200TQ0000, NE 2025NE000046, e R$ 418.000,00 nos
exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/04/2028 - Assinado em:
30/04/2025 por SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e JEVERSON LUIZ DE LIMA.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.869880/18
.MTUR
.PM Bagé/RS
.Altera 
vigência:
31/12/2026
.Ex-Officio:29/04/2025
.
.959916/24
.FNDE
.PM Touros/RN
.Altera 
objeto:
Construção de creche e
escola 
de 
educação
infantil, CEMEI, CJ. Praia
do Farol, Touros
.T Aditivo:28/04/2025
.
.960646/24
.FNDE
.PM
Visconde do
Rio
Branco/MG
.Altera 
contrap: 
R$
133.540,70
.T Aditivo:29/04/2025
.
.961022/24
.FNDE
.PM TEREZINHA/PE
.Altera 
objeto:
Construção de creche -
Vila Barbosa - Município
de Terezinha/PE - FNDE
creche tipo 2
.T Aditivo:29/04/2025
.
.916088/21
.M ES P
.PM INGÁ/PB
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo: 30/04/2025
.
.896273/19
.M C I DA D ES
.PM INGÁ/PB
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo: 30/04/2025
.
.899574/2020
.M ES P
.PM 
CAMPO
GRANDE/MS
.Alt Vig: 30/04/2026
.Termo 
Aditivo:
30/04/2025
.
.965055/24
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE ITAJAÍ/SC
.Cláusual 
Terceira 
-
Subcláusula 
Primeira:
Até o dia 15/05/2025
.Termo Aditivo
.
.914975/2021
.MIDR
.PM SÃO DOMINGOS DE
P O M BA L / P B
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:30/04/2025
. .1079862-79/919152/21
.M C I DA D ES
.PM Machado/MG
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:23/04/2025
.
.953206/23
.M C I DA D ES
.PM Fundão/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/04/2025
.
.823364/15
.MTUR
.PM Petrópolis/RJ
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 29/04/2025
.
.916228/21
.M C I DA D ES
.PM Conde/BA
.Altera 
vigência:
05/05/2026
.T Aditivo
.
.920331/2021
.MIDR
.PM NOVO TRIUNFO/BA .Altera 
vigência:
05/11/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.0442746-51/15
.M C I DA D ES
.PM Gaspar/SC
.Altera 
vigência:
30/04/2027
.T Aditivo:29/04/2025
.
.946338/23
.M DA S C F
.PM
São 
Félix
do
Araguaia/MT
.Altera 
contrap: 
R$
132.315,01
.T Aditivo:30/04/2025
.
.853649/2019
.M ES P
.PM POMBAL/PB
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.893900/2019
.M C I DA D ES
.PM CONCEIÇÃO/PB
.Alteração/Inclusão
dados item PREÂMBULO
e
subitem 
19.1
da
Cláusula Décima Nona.
.T Aditivo:30/04/2025
.
.876541/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CONDE/BA
.Altera 
vigência:
05/11/2025 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T. Aditivo
.
.960928/24
.FNDE
.PM Espera Feliz/MG
.Altera 
contrap: 
R$
144.394,61
.T Aditivo:30/04/2025
.
.960791/24
.FNDE
.PM Leopoldina/MG
.Altera 
contrap: 
R$
169.548,47
.T Aditivo:30/04/2025
.
.922622/21
.M DA S C F
.PM Borba/AM
.Altera 
vigência:
28/08/2025
.T Aditivo:29/04/2025
.
.954994/23
.MTUR
.PM Solonópole/CE
.Altera 
contrap: 
R$
168.366,04
.T Aditivo:29/04/2025