DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 00359.001486/2013-76
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM SIRGAS2000
e fuso 22S
com coordenadas
UTM V1 -
552.768,783E e
7.913.096,729N; V2 - 552.718,868E e 7.912.855,800N; V3 - 552.644,633E e 7.912.874,569N;
V4 - 552.693,877E e 7.913.112,254N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Lago da UHE São Simão, Rio Paranaíba, no
Município de Paranaiguara/GO, cadastrado sob RIP Imóvel Nº 9455.00019.500-8, objeto do
Termo de Entrega de fls. 19-21, Livro n.º 17.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695 m ²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,21
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: Não se Aplica
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Não se Aplica
DATA DE ASSINATURA: Em 30 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 92 a 94, da SP U / G O.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 00359.001490/2013-34
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM horizontal SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 556.134,43E e
7.911.318,25N; V2 - 556.121,32E e 7.911.075,88N; V3 - 556.044,94E e 7.911.080,01N; V4 -
556.058,22E e 7.911.325,69N, retornando à coordenada onde se iniciou esta descrição, no
espelho d'água denominado Lago da UHE São Simão, Rio Paranaíba, no Município de
Paranaiguara-GO, cadastrado sob RIP Imóvel Nº 9455 00021.500-9, objeto do Termo de
Entrega de fls. 76-77, Livro n.º 17.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695,00 m ²
VALOR DO IMÓVEL: R$1.249,21
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE ASSINATURA: Em 30 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 74 a 76, da SP U / G O.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 00359.001835/2013-50
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM m horizontal SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 - 555.964,573E e
7.911.340,629N; V2 - 556.040,782E e 7.911.333,189N; V3 - 556.027,676E e 7.911.090,818N;
V4 - 555.951,288E e 7.911.094,948N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Reservatório da UHE de São Simão, Rio
Paranaíba, integrante da Bacia do Paraná-Paraguai, no Município de Paranai g u a r a / G O,
cadastrado sob RIP Imóvel n.º 9455 00015.500-6, objeto do Termo de Entrega de fls. 165-
167, Livro n.º 19.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.700,00 m ²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,21
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE ASSINATURA: Em 30 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 71 a 73, da SP U / G O.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 00359.001839/2013-38
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado ao
DATUM horizontal SIRGAS2000 e fuso 22S coordenadas UTM V1 - 555.287,543E e
7.911.966,829N; V2 - 555.095,246E e 7.911.818,719N; V3 - 555.048,569E e 7.911.879,324N;
V4 - 555.243,488E e 7.912.029,458N, retornando à coordenada onde se iniciou esta
descrição, no espelho d'água denominado Lago da UHE São Simão, Rio Paranaíba, no
Município de Paranaiguara-GO, cadastrado sob RIP Imóvel Nº 9455.00007.500-2, objeto do
Termo de Entrega de fls. 88-90, Livro n.º 17.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695,00 m ²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,21
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de estruturas
de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE ASSINATURA: Em 30 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 80 a 82, da SP U / G O.
EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO
PROCESSO: 00359.001840/2013-62
INSTRUMENTO: ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - CNPJ sob o nº
**.*81.076/0001-**.
OBJETO: espaço físico em águas públicas de domínio da União, perímetro referenciado
ao DATUM m horizontal SIRGAS2000 e fuso 22S com coordenadas UTM V1 -
555.382,592E e 7.911.783,473N; V2 - 555.190,295E e 7.911.635,371N; V3 -
555.143,618E e 7.911.695,976N; V4 - 555.338,537E e 7.911.846,102N, retornando à
coordenada onde se iniciou esta descrição, no espelho d'água denominado Lago da
UHE São Simão, Rio Paranaíba, no Município de Paranaiguara-GO, cadastrado sob RIP
Imóvel Nº 9455.00017.500-7, objeto do Termo de Entrega de fls. 10-11, Livro n.º
17.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 18.695,00 m ²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.249,21
FINALIDADE: cessão de uso produção de espécies de peixes com a utilização de
estruturas de cultivo do tipo tanques-rede.
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946.
DATA DE ASSINATURA: Em 30 de abril de 2025, no Livro nº 21, às folhas 77 a 79, da SP U / G O.
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
PROCESSO Nº 19739.054511/2024-21
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação SPU-MA nº 49619573/2025
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBL I CO S
- Secretaria do Patrimônio da União - Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 12/2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 5/2025
Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83
A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte vem por
meio deste retificar o item 3 do Edital nº 5/2025, publicado no Diário Oficial da União no
dia 23/04/2025:
No item 3, onde se lê:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 26/05/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Leia-se:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 27/06/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Os demais itens do Edital nº 5/2025 permanecem inalterados.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte
EDITAL Nº 13/2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 6/2025
Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83
A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte vem por
meio deste retificar o item 3 do Edital nº 6/2025, publicado no Diário Oficial da União no
dia 23/04/2025:
No item 3, onde se lê:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 27/05/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Leia-se:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 28/06/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Os demais itens do Edital nº 6/2025 permanecem inalterados.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte
EDITAL Nº 14/2025
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 7/2025
Processo Administrativo: 19739.018162/2024-83
A Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte vem por
meio deste retificar o item 3 do Edital nº 7/2025, publicado no Diário Oficial da União no
dia 23/04/2025:
No item 3, onde se lê:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 26/05/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Leia-se:
"3. As contribuições e documentos também serão recebidos, a partir da data de
publicação deste edital, via endereço eletrônico: spurn@economia.gov.br, via Portal SPU:
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br ou na unidade de protocolo da SPU/RN, situada
na Avenida Rui Barbosa, nº 909, Bairro Tirol, Natal/RN, até o dia 26/06/2025, e no local do
credenciamento, durante a Audiência Pública."
Os demais itens do Edital nº 7/2025 permanecem inalterados.
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente do Patrimônio da União no Rio Grande
do Norte
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.020264/2025-46
INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro
S.A. / PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - CNPJ nº ***71.058/0001-**
OBJETO: Praia de Copacabana, em frente ao Hotel Copacabana Palace, entre a Rua Paula
Freitas e a Rua Rodolfo Dantas, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de uso comum do povo com acrescidos de marinha -
31.523,00 m²
VALOR DA RETRIBUIÇÃO: Regime Gratuito, tratando-se de evento de interesse público e
social, sem exploração econômica ou restrição de acesso
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01 de Janeiro de 2014, Regimento Interno da Secretaria
do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005,
Anexo XII, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998,
artigo 14 - do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de abril de 2025
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Data inicial: 19/04/2025 - Data final: 16/05/2025 - Data do evento:
03/05/2025 - Prazo: 28 (vinte e oito) dias
OBJETO: Incorporação da área de 9.598,00 m² (nove mil, quinhentos e noventa e oito
metros quadrados), Terreno Acrescido de Marinha, situado na Avenida Vitorino
Freire/Aterro do Bacanga, s/nº, Bairro Centro, Município de São Luís/MA.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.598,00 m²
PERÍMETRO: 480,99 m
FINALIDADE: Incorporação ao patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, e o art. 1º
do Decreto Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA 
DO 
CONTRATO/ATO: 
Em 
14/04/2025, 
no 
Livro 
Eletrônico 
SEI 
nº
19739.125401/2023-70, da SPU/MA.

                            

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