DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
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AK710706945BR;AA227461253BR;
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AL965709629BR;AL926122385BR;
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A K 7 0 5 2 5 0 2 3 9 8 R ; OY 2 6 0 6 2 6 2 3 4 B R ;
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AA998971112BR;AA961813039BR;
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AA963852004BR;AA963812190BR;
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AA963093578BR;AA962939937BR;
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AA963737595BR;AA963874061BR;
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AA963720034BR;AA963702407BR;
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.AM015151126BR;
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RODRIGO VARGAS RIBEIRO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTOFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-MG
Processo nº 02015.001724/2025-01
O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR
a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a
propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo.
A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008.
.
.Interessado
.CPF/CNPJ Nº
.Processo
.Termos
Administrativos
.Data 
da
Apreensão
.Bens apreendidos
.Bens Destruídos/Inutilizados
.Localidade
(Município/ UF)
.Coordenadas Geográficas
.Motivo 
da
Apreensão 
e
Destruição
.
01 (uma) Balsa de garimpo;
Furquim, zona
rural de
Mariana/MG
(Próximo à
Fazenda de Alci
Cotra)
Latitude:20°21'11"S
Bens adaptados
para a prática do
garimpo ilegal
.
.T A : R X S A P T AG
01 (uma) Bombas de Sucção sem
identificação
Longitude:43°11'39"W
. Desconhecido
-
02015.001724/2025-01
T A : R X S A P T AG
29/04/2025
01 (uma) Balsa de
garimpo;
01 (um) motor branco sem
numeração
.
TD/I: P77YDW7I
01 (uma) Bombas
de Sucção sem
identificação
. .
.
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.
.
.01 
(um)
motor
branco 
sem
numeração
.
.
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.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG,
Fone: (31) 3555.6101.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2025 - SUPES-PR
Processo nº 02017.002236/2021-60
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do Auto de Infração e demais Termos abaixo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento
de infração administrativa ambiental:
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ CG C
.Nº PROCESSO
.DATA DA AUTUAÇÃO
.TERMOS LAVRADOS
.
.Rogrs Emerson Silvestrin
.***.439.609-**
.02017.002236/2021-60
.26/10/2021
.6Z6NI5KA (11178556)
No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo,
ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão a uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou
Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514,
por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
Substituto
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.000777/2023-15; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado GONÇALVES & TORTOLA S/A, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº **.070.068/0034-**, representada pelos PROCURADORES Adriana Elisa Federiche Mincache - OAB/PR nº 34.429 e Alan
Rogério Mincache - OAB/PR nº 31.976; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o
COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas
localizado no Estado do Rio de Janeiro, município de Seropédica; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 17.958,40 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos),
correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 04 (quatro) meses,
ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18895866/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 30/04/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 05/2025, Processo n.: 02017.000525/2019-18.
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIA: Associação Construindo o Caminho na Reforma Agrária - ACCRA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, conforme informações abaixo:
. .Processo
.Descrição do bem
.Auto de infração
.Termo de apreensão
.Valor
.
02017.000525/2019-18
36,41 metros cúbicos
de palanques de
aroeira;
722442-D (4278861)
493969-C (4278883)
R$ 58.363,53
.
56,63 metros cúbicos
de lascas de aroeira;
.
22,82 metros cúbicos
de blocos de aroeira e
peroba;
.
13,98 metros cúbicos
de tábuas de peroba e;
. .
.0,156 metro cúbico de
costaneira. de peroba
.
.
.
DATA DE ASSINATURA: 30/04/2025.
SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e JOSERALDO MARTINS, pelo a Associação
Construindo o Caminho na Reforma Agrária - ACCRA.