DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGIS DOTA, ***.963.958-**, , FREVP00260902025, 773-0; REIMIX CONCRETO
USINADO LTDA, 31.032.884/0002-70, , FREVP00261642025, 773-0; , FREVP00261892025,
773-0;
,
FREVP00265262025,
773-0; 
RENATO
NAJJAR,
***.909.668-**,
,
FREVP00257612025,
773-0;
RENTAL
LOCADORA 
DE
BENS
E
VEICULOS
LTDA,
36.801.199/0001-02, , FREVP00263252025, 773-0; RENATA GIUDICE DE OLIVEIRA LEWIS,
***.519.788-**, , FREVP00262632025, 773-0; , FREVP00261412025, 773-0; RELEVO
COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 09.465.463/0001-01, , FREVP00252712025, 773-0;
RENAN MARCELO FERREIRA DOS SANTOS, ***.770.118-**, , FREVP00263162025, 773-0;
RENAN DINIZ PINTO, ***.541.957-**, , FREVP00266402025, 773-0; RENATO SILVA DE
LACERDA,
***.750.858-**, 
,
FREVP00267642025, 
773-0;
RBV 
LOG
LTDA,
22.779.647/0001-04, 
,
FREVP00268202025, 
773-0;
RENATO 
PEREIRA
DUARTE,
***.128.757-**, , FREVP00270272025, 773-0;
, FREVP00270672025, 773-0; RDM
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 45.697.931/0001-29, , FREVP00273212025, 773-0; ,
FREVP00273292025, 
773-0; 
RAV 
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.051.869/0001-91, 
,
FREVP00266202025, 
773-0; 
REGINA 
CELIA 
SOARES, 
***.553.167-**, 
,
FREVP00266732025, 
773-0; 
REALIZE 
TRANSPORTE 
LTDA, 
53.038.909/0001-03, 
,
FREVP00266282025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO CAMPINA POTASSO, ***.403.698-**, , FREVP00257672025, 773-0;
RODOCANTU - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 31.355.763/0001-89, ,
FREVP00263322025, 773-0; RITA DE CASSIA DA FONSECA MORAIS, ***.797.408-**, ,
FREVP00256872025,
773-0;
ROBERTO 
SHIZURU
RODRIGUES,
***.552.838-**,
,
FREVP00256972025, 773-0; RICARDO HENRIQUE MACIEL DOS SANTOS, ***.309.878-**, ,
FREVP00260162025, 773-0; RETIOLEO PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE SUSTENTAVEL
LTDA, 04.817.506/0001-49, , FREVP00258552025, 773-0; RODO R TRANSPORTES LTDA ,
11.504.615/0001-71, , FREVP00256802025, 773-0; ROBERTO DA SILVA FERREIRA, ***.356.678-
**, , FREVP00265012025, 773-0; RM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA,
07.779.169/0001-30, , FREVP00267012025, 773-0; RICARDO COUTO MACHADO, ***.580.657-
**, , FREVP00268432025, 773-0; , FREVP00268472025, 773-0; , FREVP00268492025, 773-0;
REVCOM
COMERCIO 
DE
PECAS 
AUTOMOTIVAS
LTDA, 
08.238.488/0001-00,
,
FREVP00274092025, 773-0; RODONARA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.771.243/0001-
35, , FREVP00267552025, 773-0; RMX MOURAO GAVINHO TRANSPORTE E MATERIAL DE
CONSTRUCAO LTDA, 11.810.979/0001-80, , FREVP00267592025, 773-0; RITA OLIVEIRA MATOS
DA SILVA, ***.123.425-**, , FREVP00263842025, 773-0; ROBERTO LUIS UTIDA LEMA
CRISTOVAO, 
17.360.505/0001-60,
, 
FREVP00267772025, 
773-0;
ROBSON 
BATISTA
NASCIMENTO, ***.098.588-**, , FREVP00265172025, 773-0; ROBSON ROBERTO MARTINS,
***.896.529-**, , FREVP00267342025, 773-0; RENATO SILVA DE LACERDA, ***.750.858-**, ,
FREVP00267602025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SATURNO
TURISMO 
E
CARGAS
LTDA, 
00.773.902/0001-60,
,
FREVP00262642025, 773-0; SONIA ANDRADE MARQUES MESQUITA, ***.396.548-**, ,
FREVP00260712025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, ,
FREVP00256822025, 773-0; , FREVP00265722025, 773-0; , FREVP00265832025, 773-0; ,
FREVP00265782025, 773-0; , FREVP00265712025, 773-0; , FREVP00268342025, 773-0; ,
FREVP00265702025, 773-0; , FREVP00270172025, 773-0; , FREVP00270242025, 773-0; ,
FREVP00270312025, 773-0; , FREVP00270402025, 773-0; , FREVP00270502025, 773-0;
SONIA APARECIDA MOREIRA DE SOUSA, ***.765.478-**, , FREVP00257822025, 773-0; ,
FREVP00257742025, 
773-0; 
SAYMO 
GONCALVES 
MACEDO, 
***.663.465-**, 
,
FREVP00263772025, 
773-0; 
SPEED
WAY 
- 
LOCADORA 
DE
AUTOMOVEIS 
LTDA.,
04.821.551/0001-77, , FREVP00263682025, 773-0; STEIN PRODUCOES DE EVENTOS EIRELI,
13.708.088/0001-42, , FREVP00264442025, 773-0; SOLITA MARIA GASPAR, ***.014.169-**,
, FREVP00266812025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.526/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LLF 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
27.499.456/0001-02, 
,
FREVP00258732025, 773-0; LION CELL APARELHOS E ACESSORIOS DE TELEFONIA LTDA ,
44.293.962/0001-51, 
, 
FREVP00263622025, 
773-0; 
MARCOS 
JULIAN 
DUDZIAK,
***.669.208-**, , FREVP00260192025, 773-0; MARCIA FERREIRA GUERRA, ***.678.528-
**, 
,
FREVP00257592025, 
773-0;
MARCOS 
CRUZ
LUSTOSA, 
***.562.868-**,
,
FREVP00253792025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, ,
FREVP00261262025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00263222025, 773-0; MARCIUS CLARET LUIZI DE SA
JUNIOR, ***.645.978-**, , FREVP00260882025, 773-0; MARCOS ANTONIO CORREIA ,
***.801.137-**, , FREVP00263942025, 773-0; , FREVP00263892025, 773-0; MA R CO S
HENRIQUE ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA, ***.519.458-**, , FREVP00265182025, 773-0;
LUIZ OTAVIO DA SILVA FERREIRA, ***.959.977-**, , FREVP00264862025, 773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, ,
FREVP00276652025, 773-0; MARCOS ANDERSON TRANSPORTES, 39.538.920/0001-01, ,
FREVP00267522025,
773-0; 
MARCOS
FRANCISCO 
DE
SA, 
***.994.859-**,
,
FREVP00267512025, 773-0; LILIANI GONCALVES ROCHA SOARES, ***.299.167-**, ,
FREVP00272832025, 773-0; MARCO AURELIO PEREIRA RODRIGUES, ***.596.997-**, ,
FREVP00265802025, 773-0; MARCOS VINICIUS PINTO BEIRIZ SOARES, ***.873.477-**, ,
FREVP00263992025, 773-0; MARCO ANTONIO HONORATO DE MENEZES, ***.708.907-**,
, FREVP00272582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIMUNDO PEREIRA LIMA, ***.981.511-**, , FREVP00261272025, 773-0; ,
FREVP00261312025, 
773-0;
RAFAEL 
MERIGHI
DA 
SILVA,
***.042.568-**, 
,
FREVP00257382025, 
773-0;
RAFAELA 
GOULART
LOPES, 
***.139.388-**,
,
FREVP00259512025,
773-0;
RAPHAEL
DOS SANTOS
HENRIQUE,
***.282.328-**,
,
FREVP00257632025, 773-0; RAFAEL DOS SANTOS, ***.389.818-**, , FREVP00262182025,
773-0; PRISCILA NASCIMENTO DA SILVA, ***.221.178-**, , FREVP00258272025, 773-0; RAV
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.051.869/0001-91, 
, 
FREVP00264662025, 
773-0; 
,
FREVP00270152025, 
773-0; 
RAQUEL 
MARTINS 
TESTA, 
***.409.211-**, 
,
FREVP00253102025, 
773-0;
RAFAEL 
RODRIGUES
DA 
COSTA,
***.196.686-**, 
,
FREVP00269982025, 773-0; , FREVP00270072025, 773-0; POSTO STATUS COMERCIO DE GAS
NATURAL VEICULAR LTDA, 14.472.566/0001-20, , FREVP00266672025, 773-0; RA FA E L
FERNANDO AREZO SANTOS, ***.254.448-**, , FREVP00267032025, 773-0; RAFAELA

                            

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