DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025050600204
204
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 4/2025
A Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e considerando
o disposto na Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Reunião
Participativa, aberta ao público, com o objetivo de receber manifestações orais e escritas
relacionadas ao levantamento de necessidade, bem como contribuições dos interessados
quanto à necessidade de alterações contratuais da concessão rodoviária federal
administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - CCR RioSP,
Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 03/2021, em conformidade com o prescrito na
Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
As sessões públicas serão realizadas nos seguintes formatos, datas, horários e
locais:
1. Angra dos Reis - RJ / Sessão Presencial.
Data: 02 de junho de 2025.
Horário: das 09 às 12 horas (horário local).
Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP
04/2025).
2. Rezende - RJ/ Sessão Presencial.
Data: 03 de junho de 2025.
Horário: das 09 às 12 horas (horário local).
Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP
04/2025).
3. São José dos Campos - SP/ Sessão Presencial.
Data: 06 de junho de 2025.
Horário: das 09 às 12 horas (horário local).
Endereço: (será publicado no Portal Participantt nos documentos relativos à RP
04/2025).
O prazo para envio das contribuições por escrito será das 9 horas (horário de
Brasília) do dia 26 de maio de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de
junho de 2025. A documentação relativa ao objeto da Reunião Participativa estará
disponível no sítio eletrônico da ANTT, https://participantt.antt.gov.br/public, no campo
referente à Reunião Participativa nº 04/2025.
As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos
procedimentos relacionados com a realização e participação nas sessões estarão
disponíveis, na íntegra, no site https://participantt.antt.gov.br/public - Reunião Participativa
nº 04/2025, a partir das 9 horas (horário de Brasília) do dia 26 de maio de 2025. As
sessões públicas da Reunião Participativa serão realizadas de forma presencial e
disponiblizadas as gravações no canal da ANTT no Youtube. Informações e esclarecimentos
adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail rp004_2025@antt.gov.br.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 512/2022.
Nº Processo: 50600.014214/2021-13.
Pregão. Nº 204/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA LTDA. Objeto: Readequação de
quantitativos com reflexo financeiro positivo ao contrato n° 00 00512/2022. em razão da
readequação dos quantitativos, haverá um aumento de valor referente ao acréscimo de
quantitativos aprovado de r$ 1.130.967,09 (um milhão, cento e trinta mil novecentos e
sessenta e sete reais e nove centavos), sobre o valor a pi vigente do contrato de r$
8.805.222,91 (oito milhões, oitocentos e cinco mil duzentos e vinte e dois reais e noventa
e um centavos), perfazendo um valor a pi de r$ 9.936.190,00 (nove milhões, novecentos e
trinta e seis mil cento e noventa reais), para dar suporte financeiro no período de vigência
do contrato. Ocasionando o percentual de reflexo financeiro total positivo de 13,50% (treze
vírgula cinquenta por cento) do valor a pi inicial contratado.. Vigência: 30/04/2025 a
21/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.936.190,00. Data de Assinatura:
30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 352/2018.
Nº Processo: 50600.009956/2018-13.
Pregão. Nº 476/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 10.417.566/0001-77 - PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA .
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência ao contrato. Fica prorrogado o prazo de vigência
por mais um período de 30 (trinta) dias consecutivos, passando o novo término para a data
de 10/06/2025.. Vigência: 11/05/2025 a 10/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 25.379.541,41. Data de Assinatura: 05/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 05/05/2025).
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, no art. 46, I, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de
28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 52/DNIT
SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de
Apuração de Responsabilidade nº 50611.004900/2021-49, decide NEGAR o recebimento do
PEDIDO DE REVISÃO (SEI nº 16721260) apresentado pela contratada UNIDAS CONSTRUTORA
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.865.426/0001-70, diante da ausência de fatos novos ou
circunstâncias relevantes nos moldes estabelecidos pelo art. 65 da Lei n. 9.784/1999 e art. 46
da IN nº 06/2019, RATIFICAR a Decisão Administrativa de 2ª Instância (SEI nº 15724714),
mantendo a aplicação da sanção de multa no importe de R$ 240.528,23 (duzentos e quarenta
mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), e a sanção de impedimento de
licitar e contratar pelo período de 06 (seis) meses, a qual foi integralmente cumprida, conforme
análise dos autos, restando pendente apenas o pagamento da multa aplicada, nos termos do
Despacho Decisório 841 (SEI nº 18179426).
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de
17 de novembro de 2020, no art. 37, III, da Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio
de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada
pela Instrução Normativa nº 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando
como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50622.003941/2022-70, no âmbito do Contrato SR-RO-1.0.00.0033/2019-00 (SEI nº
14687398), decide CONHECER o Recurso - Carta S/N - Reconsideração de Decisão de
2ª Instância (SEI nº 17587609), apresentado pela empresa META SERVIÇOS E PROJ E T O S
LTDA. CNPJ 01.814.174/0001-50, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17104100), com a aplicação da penalidade
de ADVERTÊNCIA, nos termos da Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº
1925860).
Em 5 de maio de 2025.
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
PLANEJAMENTO
E 
PROGRAMAÇÃO
DE
INVESTIMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, no uso das atribuições constantes do Art. 13º, inciso II da Instrução Normativa/DNIT
nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019,
seção I, páginas 27/30, e suas alterações, tendo como fundamento o Despacho Decisório
nº 698/2025/CGPLAN/DPP/DNIT SEDE (20967908), de 25 de abril de 2025, constante do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR nº 50600.005693/2025-
01, no âmbito do Contrato nº PP-556/2024, resolve CONCEDER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS
da Decisão Administrativa de Primeira Instância (20615640), de 09 de abril de 2025,
publicada na página 191 da seção 3 do Diário Oficial da União nº 75, de 22 de abril de
2025, que aplicou as sanções de (i) MULTA, no valor de R$ 2.545.117,39 (dois milhões,
quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e dezessete reais e trinta e nove centavos), e (ii)
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a administração pública federal, direta e
indireta, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, à empresa Prodec Consultoria para
Decisão S/S Ltda, CNPJ nº 34.037.705/0001-03, até que o mérito da questão seja decidido,
em definitivo, pela autoridade competente, com fundamento no §4º do Art. 36 da
mencionada Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT e alterações posteriores, bem
como no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999.
CARLOS ANTONIO GOMES COELHO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo
de
Doação
de Bem
Móvel
PROCESSO:
50600.013390/2020-49.
DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da
Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº
9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no
D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO movimento
preservação ferroviária DO TRECHO SOROCABANA, inscrito no CNPJ nº 21.888.041/0001-
36, com sede na na Rua Paula Souza, 420, Centro SOROCABA/SP, CEP 18010-260, neste ato
representado pelo seu Presidente, o Sr. ERIC MANTUAN CEZAR DE CAMARGO, portador da
Cédula de Identidade nº. 4.***.***- 2 expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº.
345.***.***-79. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE.
OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário o bem móvel
denominado: Vagão FSP NBP 9804051 (Carro PI 4051), localizado no Jardim Guadalajara -
Bauru/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bem Móvel
fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril
de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá
vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da
União. Data da Assinatura: 05/05/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 390071
Número do Contrato: 631/2022.
Nº Processo: 50008.000210/2022-10.
Pregão. Nº 276/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto:
3º Termo Aditivo de Retificação.
Retifica-se Cláusula Terceira do 2º Termo Aditivo.
Onde se lê: após o procedimento de readequação de quantitativos pertinentes
à 2ª revisão de projeto em fase de obras ao contrato nº 00 00631/2022, o valor a pi
vigente do contrato passará de R$ 162.513.188,67 (cento e sessenta e dois milhões,
quinhentos e treze mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$
174.516.350,28 (cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil trezentos e
cinquenta reais e vinte e oito centavos). Ocasionando em um percentual de reflexo
financeiro total positivo de 24,74% (vinte e quatro, setenta e quatro) em relação ao valor
a pi inicial contratado, equivalente a R$ 34.616.350,28 (trinta e quatro milhões, seiscentos
e dezesseis mil trezentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Leia-se: após o procedimento de readequação de quantitativos pertinentes à 2ª
revisão de projeto em fase de obras ao contrato nº 25 00631/2022, o valor a pi vigente do
contrato passará de R$ 162.513.188,67 (cento e sessenta e dois milhões, quinhentos e
treze mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) para R$ 174.516.350,28
(cento e setenta e quatro milhões, quinhentos e dezesseis mil trezentos e cinquenta reais
e vinte e oito centavos). Ocasionado pelo acréscimo de 8,58% (oito, cinquenta e oito por
cento) de reflexo financeiro positivo, em relação ao valor a pi vigente do contrato,
equivalente a R$ 12.003.161,61 (doze milhões, três mil, cento e sessenta e um reais e
sessenta e um centavos). Data de Assinatura: 30/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 390071
Número do Contrato: 25 00078/2025.
Nº Processo: 50008.000947/2023-13.
Concorrência. Nº 90245/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP -
DNIT. Contratado: 00.604.322/0001-40 - ENGESPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: 1º
Termo Aditivo de Retificação ao Contrato n° 25 00078/2025.
Retifica-se a cláusula décima primeira - garantia de execução do contrato n°
25 00078/2025:
Onde se lê:
"11. Cláusula décima primeira - garantia de execução (art. 92, xii)
11.1. A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-
garantia, com cláusula de retomada, conforme art. 102 da lei nº 14.133, de 2021, em
valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
11.2. Em caso de inadimplemento pelo contratado, a seguradora deverá
assumir a execução e concluir o objeto do contrato (lei nº 14.133/2021, art. 102).
11.3. A seguradora figura como interveniente anuente do presente contrato,
e nesta qualidade também deverá figurar dos termos aditivos que vierem a ser firmados,
e poderá:
11.4. Ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato
principal.
11.5. Acompanhar a execução do contrato principal.
11.6. Ter acesso a auditoria técnica e contábil.
11.7. Requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo
fornecimento.
11.8. A emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para
a conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal.