DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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223
Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MUNICIPAL DE BUENOPOLIS - 17.694.852/0001-29; HUMENHUCK GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
- 50.122.732/0001-22; ALVES DIAS GESTAO DE
NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA -
39.449.796/0001-08; R&R ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - 50.344.808/0001-64;
GUSTAVO ROCHA SANTOS - 114.XXX.XXX-95; WARLEY RIBEIRO DOS SANTOS - 086.XXX.XXX-00;
LUCAS NASCIMENTO
CARDOSO -
013.XXX.XXX-97; JUSCELIO
FERNANDO NOVAIS
-
40.384.744/0001-71; ADORAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA - 15.135.800/0001-97; DISK
ALEGRIA LTDA - 08.614.194/0001-27; FLAVIA OLIVEIRA BRANDAO - 50.877.907/0001-01;
FRANCISCO MADSON DA SILVA - 047.XXX.XXX-76
Poderá o fiscalizado, no prazo de (30) trinta dias, a contar da data de publicação,
conforme consta no Regulamento de Cobrança do Sistema CFA/CRA´s, impugnar o débito que
deverá ser formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e
com efeito suspensivo, será dirigida ao CRA-MG. Decorrido o prazo supra, sem que tenha
havido o pagamento do débito implicará: i) a inscrição do crédito em Dívida Ativa, conforme
artigo 201 do CTN; ii) a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
Outrossim, informa que o referido processo de registro no CRA-MG se encontra à
disposição para vista no Conselho Regional de Administração de Minas Gerais, situado na Av.
Olegário Maciel, 1233 - Lourdes, BH - CEP: 30180-111 - Minas Gerais - E-mail:
cramg@cramg.org.br.
As informações referentes ao processo de fiscalização instaurado poderão ser
consultadas através do atendimento do CRA-MG ou através do e-mail fiscalizacao@cramg.org.br
JEHU PINTO DE AGUILAR FILHO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATOS DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO
Processo n° 2025400247 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de fornecimento de espaço físico para 100 lugares, com Brunch para o Encontro
de Administradores do Interior do Rio de Janeiro - ENCAD - 2025, na cidade de VO LT A
REDONDA/RJ, valor total de R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais);
Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-
RJ; Contratada: BOTELHO E KRONEMBERG EVENTOS LTDA CNPJ: 10.538.339/0004-42;
Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.064 (Eventos Institucionais).
Processo n° 2025400253 Objeto: Contratação de consultor especializado para a execução
de laudo estrutural do 7º e 8º andares do prédio-sede do CRA-RJ; valor total de R$
9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais); Dispensa de licitação, com base no art. 75 inciso
II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada: MLEAL SERVICOS DE ENGENHARIA
LTDA CNPJ:
23.258.660/0001-72; Dotação
Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.03.009.065
(Demais Serviços Profissionais).
Processo
n°
2025400278
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada
para
capacitação/aprimoramento com a inscrição no Congresso Nacional de Licitações e
Contratos - CON BRASIL 2025, que será realizado no período de 19 a 22 de maio de 2025,
em Brasília - DF; valor total de R$ 6.290,00 (seis mil duzentos e noventa reais); Dispensa
de licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ;
Contratada: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS EIRELI CNPJ: 13.859.951/0001-62;
Dotação Orçamentária:
6.2.2.1.1.01.04.03.009.014 (Serviços
de Eventos, Palestras,
Conferências, Fóruns, Congressos).
Processo n° 2025400281 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação do
serviço de licenciamento de software, mediante aquisição de 05 (cinco) licenças do Power
BI, com vigência de 12 (doze) meses, destinadas ao uso institucional do CRA-RJ; valor total
de R$9.609,35 (nove mil, seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos); Dispensa de
licitação, com base no art. 75 inciso II da lei 14.133/2021. Contratante: CRA-RJ; Contratada:
HSBS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA CNPJ: 01.569.877/0001-60; Dotação Orçamentária:
6.2.2.1.1.01.04.03.001.025 (Licença de Software).
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo n° 2025400122 - Objeto: Contratação de empresa especializada para o
fornecimento de solução tecnológica de inteligência de multimercado (big data) para o
CRA-RJ, de acordo com as especificações, métricas e os padrões de desempenho e de
qualidade estabelecidas no PA, tendo em vista o atendimento dos requisitos por
inexigibilidade de licitação art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021; com o valor total anual de
R$ 120.000,000 (cento e vinte mil reais). Contratado: TROVALE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ:
27.548.068/0001-66. Autorização: Adm. Miguel Luiz Marun Pinto - Diretor de
Administração e Finanças; Ratificação: Adm. Wagner Siqueira, Presidente.
CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 8ª REGIÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Chamamento Público Por Credenciamento nº 2/2025.
O Conselho Regional de Biblioteconomia - 8ª Região torna público o Edital de
Chamamento Público por Credenciamento nº 02/2025, com objetivo de selecionar empresas
interessadas em celebrar convênio de receita para patrocínio de eventos do III Fórum de
Bibliotecas Escolares, que acontecerão no mês de agosto e setembro do ano de 2025.
O Edital completo e demais informações estão disponíveis no site oficial do
CRB-8: https://crb8.org.br/licitacoes/.
São Paulo-SP, 30 de abril de 2025.
ANA CLÁUDIA MARTINS
Presidenta do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 90001/2025
O CRBio-01 torna público as Retificações do Edital do Pregão Eletrônico nº
90001/2025, publicado no DOU, em 22/04/2025, Seção 3, pág. 198, nos seguintes dispositivos:
DO EDITAL - CAPA - Onde se lê: "Data de abertura: 07/05/2025", Leia-se: "Data de abertura:
21/05/2025"; Onde se lê: "Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações: Até 30/04/2025", Leia-
se: "Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações: Até 16/05/2025". DO EDITAL - Onde se lê:
"São Paulo, 15 de abril de 2025", Leia-se: "São Paulo, 29 de abril de 2025". Do EDITAL - ANEXO
I - TERMO DE REFERÊNCIA - Quadro do Item 1.2. - Onde se lê: "Maiores detalhes, conforme o
item 3.2.,", Leia-se: Maiores detalhes, conforme o item 3.1.,". Exclusão: 3.1.A descrição da
solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. Onde se lê: "3.2.", Leia-se: "3.1.". Quadro
do Item 3.1. Da especificação do objeto - Inclusão: "- Abertura elétrica do bocal de
abastecimento; Airbags (4) - Frontal (2), Tórax e Cabeça (2); - Alarme antifurto; - Alerta de não
utilização do cinto de segurança (5) - motorista, passageiro dianteiro e passageiros traseiros
(3); - Alertas de limite de velocidade e manutenção programada; - Apoios de cabeça dianteiros
e traseiros (3) com regulagem de altura; - Ar-condicionado automático e digital; - ASR
(Controle eletrônico de tração); - Banco do motorista com regulagem de altura; - Banco
traseiro bipartido 60/40 e rebatível; Brake light; - Câmbio automático; - Câmera traseira em
alta definição com linhas adaptativas; - Central multimídia com tela de mínima de 8,4"
touchscreen; - Cintos de segurança dianteiros retráteis de 3 pontos com regulagem de altura;
- Cintos de segurança traseiros retráteis (3) de 3 pontos". Onde se lê: "3.3.", Leia-se: "3.2.".
Onde se lê: "3.4.", Leia-se: "3.3.". Onde se lê: "3.4.1.", Leia-se: "3.3.1.". Onde se lê: "3.5.", Leia-
se: "3.4.". Onde se lê: "3.6.", Leia-se: "3.5.". Do EDITAL - ANEXO II - MODELO PROPOSTA
DEFINITIVA DE PREÇOS - Quadro da Especificação - Onde se lê: "Maiores detalhes, conforme o
item 3.2.,", Leia-se: Maiores detalhes, conforme o item 3.1.,". Do EDITAL - ANEXO III - MINUTA
TERMO DE CONTRATO - Quadro do Item 1.2. - Onde se lê: "Maiores detalhes, conforme o item
3.2.,", Leia-se: Maiores detalhes, conforme o item 3.1.,". Do EDITAL - ANEXO IV - LAYOUT DO
ADESIVO COM O LOGO OFICIAL DO CRBIO-01 - Inclusão: " Especificações Técnicas: Tipo de
material: Vinil Cast de alta performance para impressão digital, com adesivo reposicionável
(tecnologia air free), ideal para superfícies curvas e exposição externa prolongada; Impressão:
Impressão digital solvente ou UV de alta resolução, garantindo fidelidade à arte fornecida;
Laminação: Acabamento com laminação brilhante para proteção contra intempéries, radiação
UV e abrasão; Dimensões do adesivo: 49,5 cm (largura) x 30 cm (altura); Aplicação: Serviço de
aplicação incluso, realizado com técnica profissional a seco, com uso de espátula de feltro e
soprador térmico, garantindo fixação sem bolhas e acabamento preciso; Área de aplicação:
Parte externa da lataria do veículo (modelo e local exato serão informados pela contratante
no ato do serviço); Durabilidade esperada: mínimo de 7 anos em condições normais de
exposição. Observações adicionais: A arte para impressão será fornecida pela contratante em
anexo, devendo ser reproduzida fielmente quanto a proporções, posicionamento e qualidade
visual; A aplicação deve ser realizada em local limpo e apropriado, com proteção contra poeira
e luz solar direta; O fornecedor deverá garantir a substituição do adesivo caso haja falhas na
impressão ou aplicação". O Edital na íntegra, as presentes retificações e demais informações
encontram-se
disponíveis
nos
sites
www.gov.br/compras/pt-br
e
https://crbio01.gov.br/transparencia/licitacoes. Informações: (11) 3884-1489.
São Paulo-SP, 29 de abril de 2025.
ANA PAULA SORRENTINO LOPES
Pregoeira
CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 2025/000009. Contrato Administrativo nº 005/2025. Inexigibilidade nº
005/2025. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO:
Fattoria Web Consultoria e Desenvolvimento em Informática Ltda. CNPJ: 00.854.416/00001-
77. OBJETO: Contratação de Sistema Integrado de Fiscalização e Autoatendimento. BASE
LEGAL: Art. 74, Inciso III, Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.01.01.009
AQUISIÇÃO DE SOFTWARES DE BASE. PRAZO: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos,
na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 2025/000029. Contrato Administrativo nº 007/2025 decorrente de adesão de
Ata de Registro de Preço oriunda do Pregão Eletrônico nº 03/2025 e Processo nº
000508/2025 do Conselho Regional dos Técnicos Industriais a 4ª Região. CONT R AT A N T E :
Conselho
Regional
de Biologia
-
9ª
Região.
CONTRATADO: CLARO
S.A..
CNPJ:
40.432.544/0001-47. OBJETO: fornecimento de linhas telefônicas fixas, links de internet
dedicada e links de internet banda larga para os Postos de Trabalho do Conselho Regional
de Biologia da 9ª Região. BASE LEGAL: Art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº
11.462/2023.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
6.3.1.3.02.01.036
-
Serviços
de
Telecomunicações. PRAZO: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos
artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 2025/000030. Contrato Administrativo nº 006/2025 decorrente de adesão de Ata de
Registro de Preço oriunda do Pregão Eletrônico nº 39/2023 e Processo nº 23163.003624.2023-
16 do Instituto Federal Sul-Rio-Grandense. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª
Região. CONTRATADO: ELF LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI. CNPJ: 07.447.405/0001-11. OBJETO:
contratação de serviços de locação de veículos. BASE LEGAL: Art. 82 da Lei nº 14.133/2021 e
Decreto nº
11.462/2023. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.031
- LOCAÇÃ O,
MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEICULOS. PRAZO: 12 (doze) meses, prorrogável por até 10
anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo ao Contrato. Contratante: CRCSC. Contratado: JOTA L I M P EZ A
TERCEIRIZADA LTDA. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PARA AS
SUBSEDES DO CRCSC. Valor: R$ 6.062,31 mensal. Prazo de vencimento: 30/04/2026.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Partícipes: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª. Região - CRECISP e a
Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus. Objeto: O presente Acordo de Cooperação
Técnica, tem por objetivo o interesse público, mediante a articulação, interação e a
conjugação de esforços entre as partes signatárias, visando a uma melhor implementação
de suas atribuições legais, e, em especial, proporcionar a Prefeitura Municipal de Pirapora
do Bom Jesus, assessoramento técnico-científico em atividades que necessitem de
assunção de responsabilidade técnica de avaliação imobiliária, com vistas a instruir
procedimentos administrativos em relação ao seu patrimônio imobiliário.
Vigência: 48 (quarenta e oito) meses. Data da Assinatura: 25/04/2025.
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 10.980/2024, e ainda considerando a inclusão dos
seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente
cientificados do ato processual da 10ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 20 de
maio de 2025, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também, cientificados
de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa e do
contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes
poderão apresentar suas alegações por meio de áudio, vídeo ou texto, devendo ser
encaminhadas através de envio de e-mail (alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br),
que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do Julgamento.
As alegações finais serão recebidas até às 17h do dia 13 de maio de 2025, respeitando o
prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da data do julgamento.
PED 2024/001191 - RTE: BAUER RIBEIRO LIMA X RDO(A): INVISTA IMOBILIARIA
LTDA - ME (CRECI/SP: 030728-J); PED 2024/001192 - RTE: BAUER RIBEIRO LIMA X RDO(A):
RICHARD FERNANDES DAMACENA (CRECI/SP: 203646-F); PED 2024/002409 - RTE: ALEX
DONINI SILVEIRA X RDO(A): REGINALDO ADRIANI IMOVEIS LTDA - ME (CRECI/SP: 038096-J);
PED 2024/002410 - RTE: ALEX DONINI SILVEIRA X RDO(A): REGINALDO ADRIANI (CREC I / S P :
087387-F); PED 2024/002104 - RTE: MICHELE MENDES FLAUZINO X RDO(A): IMOBILIÁRIA
GUARANI LTDA - ME (CRECI/SP: 028737-J); PED 2024/002105 - RTE: MICHELE MENDES
FLAUZINO X RDO(A): NELSON GONÇALVES MAGRO JUNIOR (CRECI/SP: 155653-F); PED
2024/002149 - RTE: MICHELE MENDES FLAUZINO X RDO(A): LEONARDO RATÃO GONÇALV ES
MAGRO (CRECI/SP: 136954-F); PED 2024/002317 - RTE: DESCALMED - S/S X RDO(A): VALOR
ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA - ME (CRECI/SP: 044181-J; OAB/SP 270069); PED
2024/002263 - RTE: JOÃO PEDRO IGNACIO MARSILLAC X RDO(A): ANTONIO CLAUDIO
FURTADO PEREIRA (CRECI/SP: 208024-F); PED 2024/002960 - RTE: ERICA DOS PASSOS
MENDES X RDO(A): ALEXSANDER MARTINS DA SILVA (CRECI/SP: 245384-F); PED
2025/000096 - RTE: PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA FRAGOSO X RDO(A): UNIAO IMOVEIS E
ADMINISTRACAO S/S LTDA (CRECI/SP: 011541-J; OAB/SP 278.472); PED 2025/000097 - RTE:
PAULINA SUÉLEN DE OLIVEIRA FRAGOSO X RDO(A): AFONSO MARIA DE OLIVEIRA
(CRECI/SP: 046162-F; OAB/SP 278.472); PED 2024/002094 - RTE: JOSÉ REINALDO CUSTODIO
X RDO(A): ANTONIO DE PADUA LOPES MACEDO CORRETAGEM DE IMOVEIS-ME (CRECI/SP:
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