DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 158, DE 5 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.6500.0004846/2020-16, resolve:
Art. 1º Designar, no período de 6 a 13 de maio de 2025, a servidora ANDRESSA
CRISTINA SANTOS DE DEUS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº
82.807, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador de
Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, previsto na Lei
nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria CNMP-SG n° 127, de 1º de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 7 de abril de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 159, DE 5 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como
o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.6500.0002446/2025-05, resolve:
Art. 1º Nomear ANA DALVA SARAIVA MIRANDA, bacharel em Direito, para o
exercício do cargo em comissão de Assessor Jurídico-Chefe, código CC-5, previsto na Lei nº
15.095, de 9 de janeiro de 2025, do Gabinete da vaga da OAB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
VICE PROCURADOR-GERAL ELEITORAL
PORTARIA PGE Nº 9, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 294, de 28 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 75,
inciso I, 76 e 77, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no art. 21, §2º, da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o
contido nos Ofícios GABPC/PR/SE nº 60/2025, de 15 de abril de 2025 (PR-SE-
00016753/2025), e GABPC/PR/SE
nº 76/2025, de 30 de abril
de 2025 (PR-SE-
00018760/2025), resolve:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Procurador Regional Eleitoral em
Sergipe, em 14 de abril de 2025, em razão do falecimento, nessa data, da Procuradora da
República ALDIRLA PEREIRA DE ALBUQUERQUE.
Art. 2º Dispensar, a partir de 15 de abril de 2025, o Procurador da República
JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA da função de Procurador Regional Eleitoral Substituto,
efetivada pela Portaria PGE nº 10, de 23 de outubro de 2023.
Art. 3º Designar, a partir de 15 de abril de 2025, o Procurador da República
JOSÉ RÔMULO SILVA ALMEIDA para exercer a função de Procurador Regional Eleitoral em
Sergipe, até 31 de outubro de 2025.
Art. 4º Designar a Procuradora da República MARTHA CARVALHO DIAS DE
FIGUEIREDO para oficiar perante o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, no período de 5
a 31 de maio de 2025.
Art. 5º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
ALEXANDRE ESPINOSA BRAVO BARBOSA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 248, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento no art. 49, incisos II e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
e considerando o disposto no art. 45, inciso I, da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto
de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 113, de 6 de março de 2025, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 57, de 7 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
..............................................
IV - AMAZONAS:
a) Presidente: ANDRÉ LUÍS PORRECA FERREIRA CUNHA;
b) Membro: LUÍS EDUARDO PIMENTEL VIEIRA ARAÚJO;
.............................................." (RN)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 16 de abril de 2025.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA PGR/MPF Nº 250, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ AUGUSTO
SANTOS LIMA para representar o Procurador-Geral da República na audiência de
conciliação do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) relativa à Suspensão de
Tutela Provisória nº 1.069/PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia
8 de maio de 2025, às 14 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 244, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2
de abril de 2019, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério
Público Federal na 8ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada de 22 a 28 de abril de 2025,
referente
ao
Procedimento
de Gestão
Administrativa
nº
1.00.001.000046/2025-20,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país do Subprocurador-Geral da
República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA, mantida sua atuação funcional integral, por
meio de trabalho remoto, no período de 14 a 23 de maio de 2025, para participar da II
Jornadas Luso-Brasileiras "Sanções das Pessoas Coletivas - Fundamento e sentido das
penas para os entes coletivos", no dia 15 de maio de 2025 na Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra; e do Workshop "A criminalidade económica e empresarial -
interseções entre o Direito e a Criminologia", em Braga, na Escola de Direito da
Universidade do Minho, no Campus de Gualtar, no dia 22 de maio de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 245, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de
abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Elizeta
Maria de Paiva Ramos, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.001.000127/2024-49, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país do Procurador da República
KLEBER MARTINS DE ARAÚJO, mantida sua atuação funcional integral no 2º Ofício da
Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, de que é titular, por meio de trabalho
remoto, para frequentar curso de mestrado em Direito (LL.M. Program in American Law for
Foreign Lawyers), na Florida State University College of Law, na cidade de Tallahassee,
Flórida, Estados Unidos da América, pelo prazo de 1 (um) ano, de 1º de agosto de 2025 a
31 de julho de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 247, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 41
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria
PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e tendo em vista o contido no Ofício nº
1704/2025/MPF/PRGO/GABPC, de 14 de abril de 2025, da Procuradoria da República no
Estado de Goiás, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a Procuradora da República MARIANE GUIMARAES DE
MELLO OLIVEIRA da titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão da Procuradoria da República no Estado de Goiás, designada pela Portaria
PGR/MPF nº 276, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 63, de 20 de
abril de 2023.
Art. 2º Fica dispensado o Procurador da República MARCELLO SANTIAGO
WOLFF do exercício da função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto
da Procuradoria da República no Estado de Goiás, designado pela Portaria PGR/MPF nº
276, de 2023.
Art. 3º Fica designada a Procuradora da República MARIANE GUIMARAES DE
MELLO OLIVEIRA para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a titularidade do Ofício
Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no
Estado de Goiás.
Art. 4º Fica designado o Procurador da República MARCELLO SANTIAGO WOLFF
para exercer, pelo período de 2 (dois) anos, a função de Procurador Regional dos Direitos
do Cidadão Substituto da Procuradoria da República no Estado de Goiás.
Art. 5º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer
desoneração nos ofícios comuns titularizados pelos membros ora designados, nem afasta a
obrigação de residirem na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 249, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146,
de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em
vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 424/2025, proferida no Procedimento de Gestão
Administrativa nº 1.00.000.011353/2021-12, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao
Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins (GAECO-MPF/TO), biênio
2025-2027, pelo prazo de 2 (dois) anos, mantendo os membros designados para os ofícios
especiais que o compõem.
Art. 2º Ficam designados, a contar de 1º de setembro de 2025, os Procuradores
da República ANDRE RIOS GOMES BICA e HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR para exercerem,
pelo prazo de 2 (dois) anos, a titularidade dos ofícios especiais do Grupo de At u a ç ã o
Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Tocantins
( G A ECO - M P F/ T O ) .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 251, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 41 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e
tendo em vista o contido no Ofício nº 61/2025/GABPC/PR/AM, de 11 de abril de 2025,
da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, resolve:
Art. 1º Fica dispensado o
Procurador da República LUIZ AUGUSTO
FERNANDES FANINI do exercício da função de Procurador Regional dos Direitos do
Cidadão, na condição de segundo substituto, da Procuradoria da República no Estado
do Amazonas, designado pela Portaria PGR/MPF nº 256, de 20 de março de 2024,
publicada no DOU, Seção 2, pág. 53, de 22 de março de 2024.
Art. 2º Fica designada a Procuradora da República JANAINA GOMES CASTRO
E MASCARENHAS para exercer, na condição de segunda substituta, a função de
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado
do Amazonas.
Art. 3º A designação efetuada por esta Portaria não implica em qualquer
desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no art. 129, § 2º, da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
salvo disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO