DOU 06/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, terça-feira, 6 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO Nº 4.849, DE 5 DE MAIO DE 2025
A
MINISTRA-PRESIDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, usando
das
atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como os
Requerimentos nº 4304815 e nº 4305875, contidos nos autos do Processo nº 010274/25-
00.215, do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando o disposto nos incisos I e II
do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve:
EXONERAR, a pedido, a partir de 21 de março de 2025, o Técnico Judiciário, área
Apoio Especializado, especialidade Programação, do Quadro Permanente da Secretaria do
Superior Tribunal Militar, JULIANO LOPES DA COSTA, matrícula 1421, com fundamento no
inciso I do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Min. MARIA ELIZABETH ROCHA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
ATO PRES/TRF2 Nº 366, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0008075-
18.2025.4.02.8000, resolve:
EXONERAR a servidora MARIA INEZ GALHARDO GOZZI, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora
Judiciária, CJ-2, do Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcus Abraham, e
NOMEÁ-LA para o cargo em comissão de Assessora de Juiz, CJ-3, da Assessoria de Exame
de Admissibilidade Recursal, da estrutura do Gabinete da Vice-Presidência, em vaga
decorrente da exoneração de Gabriel Muller Frazão Keller.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
ATO PRES/TRF2 Nº 367, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0011506-
57.2025.4.02.8001, resolve:
NOMEAR MATHEUS RODRIGUES SILVA DE CASTRO para o cargo em comissão de
Assessor Judiciário, CJ-2, do Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Fonseca
Guerreiro (Gabinete 24), em vaga decorrente da exoneração de Natália da Silva Piccoli.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO SILVA
ATO PRES/TRF2 Nº 368, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0008475-
32.2025.4.02.8000, resolve:
NOMEAR a servidora DANIELA DRUMMOND REIS, Analista Judiciária, Área
Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o cargo em comissão de Assessora,
CJ-1, da Assessoria de Apoio Especializado, da estrutura do Gabinete da Presidência, em
vaga decorrente da exoneração de Paulo Marcelo da Rocha Sampaio.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
ATO PRES/TRF2 Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº
0005051-76.2025.4.02.8001, resolve:
I - REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado
pelo servidor RENATO DE OLIVEIRA BASTOS, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o Quadro de Pessoal do Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112/1990, com a
redação dada pela Lei nº 9.527/1997 e Resolução nº 146, de 2012, do Conselho Nacional de
Justiça, em reciprocidade com cargo de mesma denominação ocupado pelo servidor HIAGO
NARCISO DOS SANTOS, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
II - Conceder 30 (trinta) dias de trânsito ao servidor HIAGO NARCISO DOS
SANTOS, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº
9.527/1997 e art. 7º da Resolução nº 146, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, a
contar da data da redistribuição do cargo.
LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 6.717, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0007510-27.2025.4.03.8000 - SEI, resolve:
Conceder 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE 
E 
TEMPO 
DE
CONTRIBUIÇÃO, com o valor do benefício correspondente a 106% (cento e seis por cento) da
média aritmética, nos termos do art. 10, § 1.º, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 4.º observado o
art. 26, § 2.º, inciso II, e § 7.º, todos da EC n.º 103/2019, à servidora LIGIA FI LO M E N A
VERNACI, RF n.º 3726, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C,
Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.
Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
RETIFICAÇÃO Nº 11921499/2025
No Ato nº 6.618, de 10 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União,
Seção 2, de 13 de março de 2025, pág. 72,
Onde se lê:
"(...) II - ALTERAR, em parte, o Ato n.º 4.082, de 12 de agosto de 2022, publicado em
30 de agosto de 2022 no Diário Oficial da União, para fazer constar a concessão de PENSÃO
ESTATUTÁRIA a THAÍS FERREIRA DOS SANTOS, na condição de filha inválida do servidor inativo
JOÃO XISTO DOS SANTOS, RF n.º 120, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, enquanto persistir
a invalidez, fundamentada nos termos dos arts. 16, inciso I, e 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º
8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019, descontados
os valores já percebidos a esse título e mantidos os demais termos da concessão inicial. (...)"
Leia-se:
"(...) II - ALTERAR, em parte, o Ato n.º 4.082, de 12 de agosto de 2022, publicado
em 30 de agosto de 2022 no Diário Oficial da União, para fazer constar a concessão de
PENSÃO ESTATUTÁRIA a THAÍS FERREIRA DOS SANTOS, na condição de filha inválida do
servidor inativo JOÃO XISTO DOS SANTOS, RF n.º 120, anterior ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, enquanto persistir a invalidez, em cota de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria do servidor, com limitação ao teto do regime geral de previdência social,
acrescida de uma cota familiar de 25% (vinte e cinco por cento), e de uma cota de 10% (dez
por cento), ambas calculadas sobre o valor que exceder ao referido teto, conforme o
disposto nos §§ 1.º e 2.º, incisos I e II, do art. 23, da EC n.º 103/2019, com efeitos
financeiros a partir de 06 de julho de 2022, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto
no art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e
13.846/2019, e dos arts. 16, inciso I, e 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, com
redação das Leis n.ºs 13.146/2015, 13.183/2015 e 13.846/2019, descontados os valores já
percebidos a esse título e mantidos os demais termos da concessão inicial. (...)"
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 3.822, DE 5 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0003311-08.2020.4.04.8000, resolve:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato 118/2015, PE/TRF4 em 31/03/2015, que
concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora CILCILEY HELAINE
SANTAFÉ PIMENTEL, matrícula 10254, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade
Atendimento de Portaria, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal
da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, alterado pelo Ato 220/2020, publicado no DOU(2)
de 15/01/2021, para INCLUIR a vantagem relativa à opção da função comissionada de nível
FC-4, prevista no artigo 18, §2º, da Lei 11.416/2006, em cumprimento ao Ofício 837/2025-
TCU/AudPessoal, com vigência e efeitos financeiros a partir de 01/03/2021, data dos efeitos
da Decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento 5010023-33.2021.4.04.0000,
observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 64, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004156-
07.2025.4.06.8001, resolve:
EXONERAR, nos termos do art. 35, I, da Lei nº 8.112/1990, do cargo em comissão
de Diretor de Secretaria (código CJ-03), da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de
Passos, o servidor CÉZAR CHAVES MARÇAL DA CRUZ, Técnico Judiciário/Área Administrativa,
do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau/Seção Judiciária de Minas Gerais.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 65, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004156-
07.2025.4.06.8001, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 8.112/1990, o servidor ROGER
LOUIZ SARNO GONÇALVES, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Passos, para
exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria (código CJ-03), da vara única daquela
subseção, em decorrência da exoneração de Cézar Chaves Marçal da Cruz.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
ATO PRESI Nº 68, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando o constante do PA-e SEI 0002003-
98.2025.4.06.8001, resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo da categoria
funcional de Técnico Judiciário/Área Administrativa (Agente da Polícia Judicial), do Quadro
de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 6ª Região, Subseção Judiciária de
Manhuaçu, ocupado pelo servidor WESLEY LUIZ ROCHA, para o Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, em reciprocidade a um cargo de Técnico
Judiciário/Área Administrativa (Agente da Polícia Judicial), ocupado pelo servidor MARLUS
ANDRÉ OLIVEIRA SILVA.
II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor MARLUS ANDRÉ OLIVEIRA
SILVA, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme
Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
PORTARIA PRESI Nº 136, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0004156-
07.2025.4.06.8001, resolve:
I) REVOGAR a cessão do servidor CÉZAR CHAVES MARÇAL DA CRUZ, Técnico
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Seção Judiciária de Minas Gerais,
para a Subseção Judiciária de Passos, autorizada pela Portaria Presi nº 740, de 05/11/2013,
publicada no Diário Oficial da União - Seção 2, de 06/11/2013.
II) CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor, conforme disposto no art. 18
da Lei nº 8.112/90, c/c Portaria Presi TRF6 nº 57/2023, para retorno ao órgão de origem.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
PORTARIA PRESI Nº 142, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003768-
18.2025.4.02.8001, resolve:
I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Justiça Federal da 2ª Região/Seção Judiciária do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c o art. 38, I, da Resolução
n. 05/2008-CJF, a servidora CAROLINA CASTRO REIS, Analista Judiciário/Área Judiciária, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção
Judiciária de Passos, para exercer função comissionada.
II - CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito à servidora, conforme disposto no
art. 18 da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 114, DE 5 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do Procedimento
Administrativo nº 0005304-86.2024.6.07.8100, resolve:
Prorrogar, até 11/08/2026, a requisição do servidor Felipe Lourenço Abath
Silva, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste
Tribunal, para o Conselho Nacional de Justiça, com fulcro no art. 103-B, § 5º, III, da
Constituição Federal c/c o art. 8, VII, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Justiça.
Des. Jair Soares

                            

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