DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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105
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar
o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe
vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado
edital.
De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05
(cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente
da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração
a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância
superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da
Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no
endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do
Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina
o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via
administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da
data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Curitiba, 15 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11080.720.689/202. Objeto: Aquisição de material de consumo
diverso. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 08/05/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00
às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2025
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol
(SIASGnet - 06/05/2025) 170010-00001-2025NE000001
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 30 DE ABRIL DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após verificar tentativa de contato com a empresa
PILLAR BRASIL TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.107.273/0001-05, notifica, neste
ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância exarada no processo administrativo SEI nº
18101.101123/2022-16, instaurado para apurar o não cumprimento do plano de distribuição
de prêmios e/ou desvirtuamento da finalidade da operação, nos termos da Lei n. 5.768, de
20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a
contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.
O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação -
SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-
1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO TERCEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021
Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato 03/2021. Processo nº: 17909.000259/2024-
13; Objeto: Acréscimo de 25% e reajuste de 4,559%, sobre o valor contratual com base no
IPCA, cujo objeto é a prestação de serviço serviços Segurança e Saúde do Trabalhador - SST
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: MultiLife Centro Clínico Ltda; Prazo de duração: 21/01/2025 a 21/01/2026;
Valor total: R$ 6.882,30.
EXTRATO DO QUINTO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 7/2020
Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato 07/2020. Processo nº: 17909.000209/2024-
28; Objeto: repactuação e o reajuste de 4,83% ao valor atualizado do Contrato nº
007/2020, relativo à prestação de serviços de copeiragem e limpeza, com fornecimento de
materiais de consumo e utensílios. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: PROFORCE TERCEIRIZADOS E SERVIÇOS LTDA;
Prazo de duração: até 01/10/2025; Valor total: R$ 111.397,05.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.970115/24
.MJSP
.Secretaria 
de
Assistência 
e
Desenvolvimento Social -
S EA D ES / BA
.Altera 
repasse: 
R$
10.643.666,19
.T Aditivo:28/04/2025
.
.835976/16
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAMETÁ/PA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 25/04/2025
.
.0231068-83/07
.M ES P
.PM Ananindeua/PA
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.0265769-81/08
.M ES P
.PM Ananindeua/PA
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.760889/11
.M ES P
.PM Ananindeua/PA
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.765903/11
.M ES P
.PM Ananindeua/PA
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.941152/2023
.M ES P
.PM VOTORANTIM/SP
.Altera 
contrap: 
R$
46.837,69
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.770329/12
.M ES P
.PM Ananindeua/PA
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.945535/2023
.MIDR
.PM Ipuiúna/MG
.Altera 
contrap: 
R$
186.894,95
.T Aditivo:05/05/2025
.
.946507/23
.M C I DA D ES
.PM Muriaé/MG
.Altera 
contrap: 
R$
32.054,59
.T Aditivo:06/05/2025
.
.961873/24
.FNDE
.PM Barbacena/MG
.Altera 
contrap: 
R$
133.494,44
.T Aditivo:06/05/2025
.
.960936/24
.FNDE
.PM Barbacena/MG
.Altera 
contrap: 
R$
228.845,83
.T Aditivo:06/05/2025
.
.887763/19
.MTUR
.PM Igrapiúna/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.887968/19
.MTUR
.PM Taperoá/BA
.Altera 
vigência:
31/08/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.913220/21
.MAP
.PM Taperoá/BA
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.929141/22
.M C I DA D ES
.PM Dom Viçoso/MG
.Altera 
vigência:
13/09/2025
.T Aditivo: 05/05/2025
.
.900144/20
.M C I DA D ES
.PM Medeiros Neto/BA
.Altera 
vigência:
31/05/25
.T Aditivo:28/03/2025
.
.893606/19
.M DA S C F
.PM Capanema/PA
.ltera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.897451/19
.MIDR
.PM IPECAETÁ/BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.0424435-10/14
.M C I DA D ES
.PM Natal/RN
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo: 30/04/2025
.
.960875/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Itatira/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 5.382.780,60
e R$ 54.371,53
.T Aditivo:06/05/2025
.
.0350915-50/11
.M C I DA D ES
.PM Itabuna/BA
.Altera 
vigência:
02/06/2025
.Ex-Officio:02/05/2025
.
.913636
.M Cidades
.PM Vargem Alta
.intervenções 
de
qualificação 
viária 
no
perímetro 
urbano 
do
município 
de 
vargem
alta/es
.TA de vigência
.
.923452/21
.MIDR
.PM LAJE/BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.923781/2021
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO DE COSTA
RICA/MS
.Altera 
Vigência:
30/12/2025
.Termo 
Aditivo:
06/05/2025
.
.968635/24
.M C I DA D ES
.PM Teutônia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
249.494,44
.T Aditivo:30/04/2025
.
.922153/21
.M C I DA D ES
.PM 
CABACEIRAS 
DO
P A R AG U AÇ Ú / BA
.Altera 
vigência:
05/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.950562/24
.M C I DA D ES
.PM Igarapé-Açu/PA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:05/05/2025
.
.912237/21
.M C I DA D ES
.PM Concórdia/SC
.Altera 
contrap: 
R$
891.950,10
.T Aditivo: 05/05/2025
.
.928203/2025
.M ES P
.PM LAJE/BA
.Altera 
vigência:
05/08/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.913636/21
.M C I DA D ES
.PM Vargem Alta/ES
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.916293/21
.M ES P
.PM Maragogipe/BA
.Altera 
vigência:
05/09/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.840105/16
.MAP
.PM São Benedito/CE
.Altera 
vigência:
25/10/2025
.T Aditivo:28/04/2025
.
.912792/21
.M C I DA D ES
.PM Tamboril/CE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.831891/16
.M ES P
.PM Cariré/CE
.Altera 
vigência:
22/12/2025
.T Aditivo:06/05/2025
.
.0218746-10/07
.M C I DA D ES
.ESTADO DO PARA/PA
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:30/04/2025
.
.0350804-15/11
.M C I DA D ES
.ESTADO DO PARA/PA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:28/04/2025
.
.840877/2016
.M C I DA D ES
.MUNICÍPIO 
DE
ANÁPOLIS - GO
.Alt. 
Vigencia:
24/11/2025
.T. Aditivo: 02/05/2025
.
.895731/2019
.M ES P
.MUNICÍPIO 
DE
ANÁPOLIS - GO
.Alt. 
Vigencia:
28/05/2026
.T. Aditivo: 02/05/2025
.
.922170/2021
.MAP
.PM IVINHEMA/MS
.Alt Vig: 29/04/2026
.Ex-Offício: OF 191/2025
- 30/04/25
.
.939550/2022
.MTUR
.PM Sarandi/RS
.Inc dados
CL 12°
-
RECOLHIM 
TAR
EXTRAORDINÁRIAS e do
item II CL 19° - DAS
VEDAÇÕES, 
CR
939550/22
.T Aditivo:05/05/2025
.
.921695/21
.M C I DA D ES
.PM Nova Cruz/RN
.Altera 
vigência:
29/08/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.867054/18
.M C I DA D ES
.PM Sobral/CE
.Altera 
vigência:
28/05/2026 e inclui o
item 15.2 na Cláusula
Décima Quinta
.T Aditivo:06/05/2025
.
.920147/21
.M C I DA D ES
.PM Vargem Alta/ES
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.921819/21
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
vigência:
08/06/2025
.T Aditivo:06/05/2025
.
.918526/21
.M C I DA D ES
.PM Teixeiras/MG
.Altera 
vigência:
09/06/2025
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.0350886-06/11
.MCidades
.PM Pelotas/RS
.Altera 
contrap: 
R$
7.264.422,44
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.928323/22
.M ES P
.PM Adamantina/SP
.Altera 
vigência:
05/11/2025
.T Aditivo:05/05/2025
.
.884093/19
.M DA S C F
.PM Sidrolândia/MS
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.Ex-Officio:30/04/2025
.
.891045/19
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Presidente Epitácio/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:05/05/2025
.
.891205/19
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Presidente Epitácio/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:05/05/2025
.
.840766/16
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de
Valparaíso/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:29/04/2025
.
.900892/20
.MS
.Santa 
Casa 
de
Misericórdia 
de 
Tupi
Paulista/SP
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:06/05/2025
.
.862868/2017
.M Turismo
.PM Guarapari/ES
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.0424415-71/2014
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Sobral/CE
.Altera 
vigência:
30/10/2026
.T Aditivo:28/04/2025
.
.952095/23
.M DA S C F
.SECRETARIA DE ESTADO
DE 
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL 
DO 
DISTRITO
FEDERAL/DF
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:29/04/2025
.
.939596/22
.M C I DA D ES
.PM Brás Pires/MG
.Altera 
contrap: 
R$
287,59
.T Aditivo: 17/04/2025
.
.0237810-07/07
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo:06/05/2025
.
.0350945-14/11
.M C I DA D ES
.ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.T Aditivo: 06/05/2025
.
.914932/21
.MIDR
.PM LIVRAMENTO/PB
.Altera 
Vigência:
01/04/2026
.Termo 
Aditivo:
31/03/2025
.
.946240/23
.MIDR
.PM TAVARES/PB
.Adesão 
ao 
regime
simplificado (PC 28/24)
.Termo 
Aditivo:
06/05/2025
.
.946238/23
.MIDR
.PM TAVARES/PB
.Adesão 
ao 
regime
simplificado (PC 28/24)
.Termo 
Aditivo:
05/05/2025