DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, após esgotadas as
tentativas de notificação via remessa postal, INTIMA a Senhora NADIGINA LOPES SANTOS LUCAS,
matrícula SIAPE nº 06333591, pensionista dos quadros da PRF, conforme previsão constante no artigo
44 da Lei nº 9.784/99, bem como em respeito à prerrogativa constitucional do contraditório e ampla
defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para que
tome conhecimento acerca da instauração do Processo Administrativo nº 08655.005454/2025-41, que
tem como objeto a reposição ao erário de valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade
Social do Servidor (PSS) incidente sobre o benefício de pensão civil recebida pela intimada entre março
de 2020 e setembro de 2024, em cumprimento à determinação exarada pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), e para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação
escrita ou, podendo desde já, autorizar expressamente o desconto do montante apurado pelo Núcleo
de Administração de Pessoal desta Superintendência (NUAP-BA) em sua folha de pagamento.
Os
autos do
respectivo
processo administrativo
(08655.005454/2025-41)
permanecerão à disposição da interessada ou de seu representante legal constituído, na
Sede da SPRF-BA, na sala da SGP-BA, localizada na Rua da Indonésia, nº 1081 - Bairro
Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41230-020, devendo a visita ser
realizada de segunda a sexta feira, preferencialmente das 08:00 hr às 11:30 hr, ou para
encaminhamento eletrônico, devendo haver expressa solicitação da interessada nesse
sentido dirigida ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
Eventual manifestação deverá ser encaminhada ao endereço Rua da Indonésia,
nº 1081 - Bairro Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, em
atenção à Seção de Gestão de Pessoas, ou direcionada ao e-mail sgp.ba@prf.gov.br.
VAGNER GOMES DA SILVA
Superintendente da SPRF-BA
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
886485. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA ,
CNPJ nº 04615070000105. SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO DE PRAZO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 4.954.481,82, Valor de Contrapartida: R$ 81.560,24, Vigência: 22/05/2025 a
21/05/2026. Data de Assinatura: 21/11/2019.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR,
CPF nº ***.461.035-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
891079. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Pedido de Prorrogação de Vigência do Convênio Federal
891079/2019. Valor Total: R$ 6.121.573,14, Valor de Contrapartida: R$ 132.297,50,
Vigência:
25/06/2025 a
24/06/2026.
Data
de Assinatura:
24/12/2019.
Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
918478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E DE DE F ES A
DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. Cumprimentando-o cordialmente,
servimo-nos do presente para solicitar a prorrogação do prazo, por mais 12 (doze) meses,
do Convênio nº 918478/2021, referente ao Projeto de Aprimoramento da Infraestrut. Valor
Total: R$ 399.496,12, Valor de Contrapartida: R$ 399,50, Vigência: 23/06/2025 a
22/06/2026. Data de Assinatura: 22/12/2021.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA, CPF
nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
914267. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Prorrogação da vigência pelo prazo de
12 (doze) meses, com novo período de vigência compreendido entre 23/06/2024 e
22/06/2025. Valor Total: R$ 120.120,00, Valor de Contrapartida: R$ 120,00, Vigência:
23/06/2025 a 22/06/2026. Data de Assinatura: 22/12/2021. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI
XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
918722. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação da vigência
por mais 6 (seis) meses. Valor Total: R$ 1.030.914,59, Valor de Contrapartida: R$
25.772,86, Vigência:
23/06/2025 a
22/12/2025. Data
de Assinatura:
22/12/2021.
Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**,
Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código
893389. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Prorrogação vigência convenio 893389/2019. Valor Total: R$
894.196,54, Valor de Contrapartida: R$ 17.883,93, Vigência: 28/06/2025 a 27/12/2025.
Data de Assinatura: 27/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº
***.630.419-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200326
Nº Processo: 08016024339202410. Objeto:
Contratação de serviços de
implantação e implementação de plataforma digital integrada de qualidade de vida e bem-
estar para os servidores, promovendo a saúde física e mental, o aumento da produtividade
e o engajamento, a inclusão e a diversidade, reduzindo o absenteísmo e fomentando a
cultura organizacional positiva para as carreiras que compõem o quadro de pessoal da
Secretaria Nacional de Políticas Penais.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 08/05/2025 das
08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 08/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 07/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado,
referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de
31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor FLÁVIO
YGOR GARCIA LIMA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.009538/2025-89, com
base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 11 de abril de 2025, o Contrato de
Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 109/2021, referente ao processo seletivo simplificado
Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao
aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e
alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do
artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.009538/2025-89
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e FLÁVIO YGOR GARCIA LIMA, como contratado.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado,
referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de
31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato
representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor FELIPE
MACIEL PAULO MAMÉDIO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.010156/2025-06,
com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 23 de abril de 2025, o Contrato de
Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 106/2021, referente ao processo seletivo simplificado
Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao
aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e
alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do
artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.
PROCESSO: 08016.010156/2025-06
SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas
Penais, como contratante, e FELIPE MACIEL PAULO MAMÉDIO, como contratado.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 146/2025 - Processo nº 08020.003429/2025-99.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 146/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e
Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 57.058,00 (cinquenta e sete mil cinquenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 151/2025 - Processo nº 08020.003589/2025-38.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 151/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Valor: R$ 57.008,00 (cinquenta e sete mil e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 152/2025 - Processo nº 08020.000748/2025-42.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS, CNPJ nº
01.804.019/0001-53.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 152/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de
Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 60.090,00 (sessenta mil noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 200/2025 - Processo nº 08020.002244/2025-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 200/2025, em referência.
Data da assinatura: 30/04/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública
- DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Paraná.
Valor: R$ 697.200,00 (seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 35/2024 - UASG 200601
Nº Processo: 08117005328202401.
Inexigibilidade Nº 46/2025. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR.
Contratado: 76.484.013/0001-45 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR.
Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, por parte da contratada, dos
serviços de abastecimento de água potável e dos serviços de esgotamento sanitário, para
a utilização pela contratante, nas
matrículas junto à contratada nº 2559.7672 e 3963.3957, sendo que nesta localidade a
contratada detém exclusividade de atuação prevista no contrato de programa nº 17/2012
de 04/05/2012..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 29/04/2025 a . Valor
Total: R$ 793.059,96. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/05/2025).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 973940, Nº Processo:
08020009704202405, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 46377800000127, Interveniente: ESTADO DE SAO PAU LO
CNPJ nº 46379400000150, Executor: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ nº
04198514000154, Objeto: Ampliação de soluções de câmeras corporais pela Polícia Militar
do Estado de São Paulo., Valor Total: R$ 27.817.386,96, Valor de Contrapartida: R$
556.347,74, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
27.261.039,22, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000355,
Valor: R$
27.261.039,22, PTRES: 249107, Fonte Recurso: 1121000100, ND: 333041, Vigência:
30/04/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 30/04/2025, Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº ***.876.388-**, Convenente: OSVALDO NICO GON C A LV ES
CPF nº ***.145.008-**, Interveniente: FELICIO RAMUTH CPF nº ***.303.758-**Executor:
JOSE AUGUSTO COUTINHO CPF nº ***.002.048-**, .