DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
2 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO
SEGUROS CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
5 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
6 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
17 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
19 - Processo nº: 10320.900731/2018-25 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10320.900732/2018-70 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10320.900737/2018-01 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10320.900763/2013-16 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10320.900764/2013-61 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10320.900770/2013-18 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10320.900831/2013-47 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10320.900833/2013-36 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10320.902111/2018-21 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10320.902112/2018-75 - Recorrente: MONACO DIESEL
CAMINHOES E ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
29
-
Processo
nº: 11618.000469/2002-87
-
Recorrente:
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº: 11618.002586/2002-85
-
Recorrente:
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 11618.002785/2001-11
-
Recorrente:
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 11618.003714/2001-27
-
Recorrente:
POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
33 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
35 - Processo nº: 13005.720837/2011-31
- Recorrente: BRF S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
36 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10675.902081/2010-85 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10675.902082/2010-20 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10675.902083/2010-74 - Recorrente: NIDERA SEMENTES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
40 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
41 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
44 -
Processo nº: 13502.900140/2012-12 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº: 13502.900141/2012-67 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº: 13502.900149/2012-23 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº: 13502.901454/2012-32 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº: 13502.901455/2012-87 -
Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
49
- 
Processo
nº:
11080.722896/2019-73
- 
Recorrente:
FASTENER
COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
50 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 
- 
Processo 
nº: 
16682.900323/2018-41 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
52 
- 
Processo 
nº: 
16682.900324/2018-95 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 
- 
Processo 
nº: 
16682.900325/2018-30 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
- 
Processo 
nº: 
16682.900326/2018-84 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
- 
Processo 
nº: 
16682.900327/2018-29 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
- 
Processo 
nº: 
16682.900328/2018-73 
- 
Recorrente: 
IRB-BRASIL
RESSEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
57 - Processo nº: 10166.903712/2014-57 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
58 - Processo nº: 10166.903714/2014-46 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
59 - Processo nº: 10166.903716/2014-35 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
60 - Processo nº: 10166.903718/2014-24 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
61 - Processo nº: 10166.903719/2014-79 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
62 - Processo nº: 10166.903720/2014-01 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
63 - Processo nº: 10166.903721/2014-48 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
64 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
65 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
66 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
67 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
68 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
69 - Processo nº: 10814.000296/2009-94 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
- Processo
nº:
10640.900703/2014-61
- Recorrente:
MINASKRAFT
INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
72 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR
E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
78 - Processo nº: 16327.900201/2012-16 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11762.720065/2016-45 - Recorrente: XIAOJUN WU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
80 
- 
Processo 
nº:
10480.722806/2010-31 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 
- 
Processo 
nº:
10480.720219/2010-15 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 
- 
Processo 
nº:
19647.022108/2008-41 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 
- 
Processo 
nº:
19647.022235/2008-41 
- 
Recorrente: 
REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
84 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária