DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 19 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 10074.720375/2015-74 - Recorrente: AGF IMPORT LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.724154/2015-27 - Recorrente: AMGS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11131.720878/2021-29 - Recorrente: ARKEMA COATEX BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.725605/2014-09 - Recorrente: COMPANHIA TECIDOS
SANTANENSE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.003759/2009-71 - Recorrente: REICHHOLD DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11050.720995/2015-44 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11050.720555/2015-97 - Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI
COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
8 - Processo nº: 10909.723080/2013-28 - Recorrente: BLUETRADE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10909.723449/2013-01 - Recorrente: BLUETRADE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11613.720033/2011-49 - Recorrente: COMPANHIA DAS DOCAS
DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12466.720301/2021-06 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO
INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12466.720308/2021-10 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO
INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720309/2021-64 - Recorrente: UNIROUPAS UNIAO
INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 06/06/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/06/2025 e fim às 23h59min do
dia 06/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 10283.001946/2011-89 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10283.002322/2011-89 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.002528/2011-17 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12266.720803/2011-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12266.721319/2011-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 10907.720240/2014-88
-
Recorrente: CSAV
GROUP
AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10283.002974/2011-13 - Recorrente: DAMCO LOGISTICS
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10715.006271/2010-56 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15165.722733/2012-35 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
10
- Processo
nº:
10480.722873/2010-55
- Recorrente:
LBH
BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10907.001538/2010-61 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10907.001738/2010-14 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10909.003180/2010-91 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10909.004412/2010-29 - Recorrente: PORTONAVE S/A -
TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10314.014549/2010-81 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11128.000163/2010-52 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.000566/2010-00 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10980.932696/2009-49 - Recorrente: PHILIP MORRIS
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 67, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Autoriza os Estados do Pará e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e AT O S
CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima
do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ,
aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 408ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de abril de 2025, em Brasília, DF,
resolveu:
Art. 1º Os Estados do Pará e Piauí ficam autorizados, nos termos do § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR
na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação
estadual publicada até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e a respectiva D O C U M E N T AÇ ÃO
COMPROBATÓRIA, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/ CO N FA Z :
. Item
UF
.Recebimento
Registro e Depósito de:
. .
.
.Data
.Fo r m a
.
. .1
.PA
.25.04.2025
.Correio eletrônico
.- Atos Concessivos com novas concessões e alterações editados em setembro
e outubro de 2024.
. .2
.PI
.28.04.2025
.Correio eletrônico
.- Ato Normativo de alteração editado em maio de 2024.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 6 DE MAIO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho
de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18
de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do
artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU
de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de
28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do
processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 45.212 (Quarenta e cindo mil, duzentos e doze) selos
de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que
disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada
pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada
no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de
27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU
de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que
consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve:
Autorizar o fornecimento de 285.840 (Duzentos e oitenta e cinco mil,
oitocentos e quarenta ) selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para
selagem no exterior, à empresa COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33,
inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob
o nº 04101/097 , na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos
abaixo discriminados:
. .Marca Comercial
.Características do Produto
.Quantidade de Unidade
. .Vodka Absolut
.Caixas 
com
12 
garrafas
de
1000ml
.285.840
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
. .Marca Comercial
.Características do Produto
.Quantidade 
de
Unidade
. .Jack Daniel´s
.Caixas com 12 garrafas de 1000ml
.15.180
. .Jack Daniel´s
.Caixas com 12 garrafas de 1000ml
.15.180
. .Jack Daniel´s
.Caixas com 12 garrafas de 1000ml
.14.420
. .Jack Daniel's Sinatra Select
.Caixas com 06 garrafas de 1000ml
.432
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO