DOU 08/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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76
Nº 85, quinta-feira, 8 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 3376, DE 6 DE MAIO DE 2025
Fase de Autorização de Pesquisa
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n°
181/2024 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo
3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323)
48054.830587/2025-41-VADI MANNE (Documento SEI: 16555412)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários,
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEIS
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 245, DE 7 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.206599/2025-06, e considerando o
atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a ENEVA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 04.423.567/0001-21, autorizada a exercer a atividade de importação de gás
natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia e Argentina;
II - Volume autorizado: até 3 milhões de metros cúbicos por dia;
III - Mercado potencial: Região Norte, Nordeste, Sudeste, Centro Oeste e Sul;
IV - Transporte: Gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS, Cáceres/MT e Uruguaiana/RS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda
de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados
da sua assinatura.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art.4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no
SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir,
mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação
comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
gás natural.
Art.5º A autorizada deverá
atender, permanentemente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 246, DE 7 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.203318/2025-55, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011,
torna público o seguinte ato:
Art. 1º Fica MACAW ENERGIES BRASIL SERVICOS DE GAS NATURAL LTDA, com
registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 50.371.222/0001-99,
autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como
Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.33.64.50371222.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela
Resolução ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29
de julho de 2024.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é
disciplinada pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 562, DE 7 DE MAIO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015,
tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.224202/2024-79, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO, referente à construção da extensão do duto 18"-MGO-
6313-001-Ba, sentido berço 103, no Terminal da Petrobras Transporte S/A- TRANSPETRO
localizado no Porto de Itaqui, em São Luís/MA., constante no processo de referência no
Sistema
Eletrônico
de
Informações
-
SEI,
a
ser
acessado
em
http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 4937027, 4909786 e
4929727.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informamos
que a
documentação apresentada
pela empresa
Petrobras
Transporte S/A - TRANSPETRO continua em processo de análise pela ANP e que a
publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9 A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS
CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS
AUTORIZAÇÃO SBQ-CPT-ANP Nº 248, DE 7 DE MAIO DE 2025
O CHEFE DE NÚCLEO DO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede
os registros aos produtos discriminados a seguir:
. .Nº DESPACHO
.RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR
.CNPJ DO DETENTOR
.MARCA COMERCIAL
.P R O C ES S O
.R EG I S T R O
. .4947046
.YPF BRASIL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
.03.972.433/0001-05
.EXTRAVIDA XV200
.48600.201655/2025-27
.11069
. .4931111
.USIQUIMICA DO BRASIL LTDA
.60.755.519/0001-01
.VALVOLINE HEAVY DUTY TURBO DIESEL E700
.48600.202311/2019-97
.19849
. .4929860
.SIM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS LTDA
.09.641.054/0001-00
.BRAVO RACING 20W50 4T
.48600.201381/2025-76
.21374
. .4935349
.CR DEALER DO BRASIL LTDA
.02.101.902/0001-40
.XISTO SUPREMO SP RC
.48600.201672/2025-64
.21469
. .4945292
.IDEMITSU LUBE SOUTH AMERICA LTDA
.11.323.786/0001-02
.IDEMITSU IFG3
.48600.201348/2025-46
.21497
. .4931146
.GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA
.36.673.906/0001-14
.GOIASMIX 5W40 SN
.48600.205195/2024-25
.21702
. .4931445
.CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.19.739.612/0002-00
.MOTORLUB PROTECTION
.48600.202739/2023-16
.21971
. .4940053
.CR DEALER DO BRASIL LTDA
.02.101.902/0001-40
.GABRO DH
.48600.203566/2024-34
.22006
. .4931299
.PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
.61.531.620/0017-09
.MAXTEC PERFORMANCE M
.48600.203905/2023-00
.22278
. .4941278
.F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA
.06.017.661/0001-06
.HEXX PREMIUM SYNT
.48600.200429/2025-29
.22979
. .4934802
.VIBRA ENERGIA S.A.
.34.274.233/0001-02
.LUBRAX VALORA SQ
.48600.200048/2025-40
.23190
. .4939903
.GTOIL DO BRASIL EIRELI
.25.080.233/0001-72
.GT OIL DUAL TEC SQ
.48600.200702/2025-15
.23262
. .4937661
.COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
.33.000.092/0038-50
.MOBIL SUPER 3000 FORMULA D1 5W-30 API SQ
.48600.201291/2025-85
.23337
. .4937636
.SIGLA-OIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.14.993.396/0001-20
.MOTORS PRIME ECO PRO
.48600.201375/2025-19
.23339
. .4937615
.SIGLA-OIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.14.993.396/0001-20
.MOTORS PRIME ECO PRO
.48600.201414/2025-88
.23339
. .4927814
.COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A
.33.000.092/0038-50
.MOBIL SUPER 3000 HYBRID 0W20 API SQ
.48600.201549/2025-43
.23374
. .4928444
.DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME
.05.092.901/0009-21
.DULUB SUPRA TECH 0W20
.48600.201746/2025-62
.23379
. .4931241
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.LUBEL SEMISSINTÉTICO 10W-40 SP
.48600.201756/2025-06
.23380
. .4931408
.FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
.00.384.068/0001-11
.FALUB PREMIUM SAE 5W30
.48600.201896/2025-76
.23381
. .4931414
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.PETRONAS SYNTIUM 7000 XS SQ
.48600.201676/2025-42
.23382
. .4933182
.LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
.03.324.374/0001-50
.LION ECO POWER
.48600.201770/2025-00
.23383
. .4935117
.PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A
.03.613.421/0001-86
.TUTELA ATF 900 HD-AXD
.48600.201747/2025-15
.23384
. .4945092
.CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.19.739.612/0002-00
.MOTORLUB SYNTHETIC SUPREME
.48600.201306/2025-13
.23386
. .4945357
.THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL
.30.678.739/0001-18
.THOR 80W TOP GEAR
.48600.201790/2025-72
.23387
. .4946478
.NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
.04.104.117/0008-42
.NISSAN MOTOR OIL 0W20 C5
.48600.201329/2025-10
.23388
ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
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