DOEAM 06/05/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 06 de maio de 2025 7
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.664, DE 06 DE MAIO DE 2025
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22102 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3264 AMAZONAS SEGURO
06 302 3264 2151 - Apoio de Saúde e Sociopsicológico aos Servidores do Sistema de Segurança
0001
A
1.501.160
4490
12.350,00
TOTAL
12.350,00
12.350,00
TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24101 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3269 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DEFESA E DA CIDADANIA
14 422 3269 1222 - Implantação e Implementação das Unidades Básicas de Atendimento
0001
P
1.500.100
4490
113.172,36
TOTAL
113.172,36
113.172,36
TOTAL POR SECRETARIA
24000 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
24701 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO  AMAZONAS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
14 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
2.759.201
3390
50.000,00
0001
A
2.759.201
3390
50.000,00
TOTAL
100.000,00
100.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
15 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.170
4490
3.148,27
2
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.664, DE 06 DE MAIO DE 2025
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
15 126 3229 1558 - Adequação e Desenvolvimento de Sistemas Estruturantes - Padrão Mínimo
0001
P
1.501.170
3390
130.820,17
TOTAL
130.820,17
3.148,27
133.968,44
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
1.133.322,00
0001
A
1.500.100
3390
3.400.603,38
12 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.100
3390
2.034.968,94
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
44.857,81
0001
A
1.500.100
3390
6.939.307,20
0001
A
1.500.100
4490
357.200,00
0001
A
1.500.100
4490
398.521,12
0011
A
1.500.100
3390
854.975,00
12 362 3283 2529 - Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001
A
1.500.100
3390
1.563.633,56
0001
A
1.500.100
3390
11.365.142,98
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
5.553.169,15
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
13.894.066,30
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.060.670,53
0011
A
1.541.246
3390
8.650.575,58
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
3.264.242,80
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
12.467.417,60
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.958.958,80
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
1.613.516,00
0001
A
1.541.246
4490
625.768,60
0011
A
1.541.246
4490
622.748,60
12 362 3283 2739 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
1.452.162,00
0001
A
1.541.246
4490
509.083,00
0011
A
1.541.246
4490
509.083,00
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.664, DE 06 DE MAIO DE 2025
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
15 126 3229 1558 - Adequação e Desenvolvimento de Sistemas Estruturantes - Padrão Mínimo
0001
P
1.501.170
3390
130.820,17
TOTAL
130.820,17
3.148,27
133.968,44
                TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
1.133.322,00
0001
A
1.500.100
3390
3.400.603,38
12 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.100
3390
2.034.968,94
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
44.857,81
0001
A
1.500.100
3390
6.939.307,20
0001
A
1.500.100
4490
357.200,00
0001
A
1.500.100
4490
398.521,12
0011
A
1.500.100
3390
854.975,00
12 362 3283 2529 - Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001
A
1.500.100
3390
1.563.633,56
0001
A
1.500.100
3390
11.365.142,98
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
5.553.169,15
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
13.894.066,30
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.060.670,53
0011
A
1.541.246
3390
8.650.575,58
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
3.264.242,80
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
12.467.417,60
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.958.958,80
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
1.613.516,00
0001
A
1.541.246
4490
625.768,60
0011
A
1.541.246
4490
622.748,60
12 362 3283 2739 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
1.452.162,00
0001
A
1.541.246
4490
509.083,00
0011
A
1.541.246
4490
509.083,00
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.664, DE 06 DE MAIO DE 2025
25000 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS
25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3229 GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO
15 126 3229 1558 - Adequação e Desenvolvimento de Sistemas Estruturantes - Padrão Mínimo
0001
P
1.501.170
3390
130.820,17
TOTAL
130.820,17
3.148,27
133.968,44
TOTAL POR SECRETARIA
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
12 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.500.100
3390
1.133.322,00
0001
A
1.500.100
3390
3.400.603,38
12 122 0001 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica da Informação e Comunicação -
PRODAM
0001
A
1.500.100
3390
2.034.968,94
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 122 3283 2489 - Operacionalização da Gestão Administrativa
0001
A
1.500.100
3390
44.857,81
0001
A
1.500.100
3390
6.939.307,20
0001
A
1.500.100
4490
357.200,00
0001
A
1.500.100
4490
398.521,12
0011
A
1.500.100
3390
854.975,00
12 362 3283 2529 - Expansão do Ensino Presencial por Mediação Tecnológica
0001
A
1.500.100
3390
1.563.633,56
0001
A
1.500.100
3390
11.365.142,98
12 361 3283 2550 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
5.553.169,15
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
13.894.066,30
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.060.670,53
0011
A
1.541.246
3390
8.650.575,58
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 362 3283 2553 - Apoio ao Desenvolvimento da Formação do Aluno no Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
3.264.242,80
12 362 3283 2554 - Manutenção de Unidade Escolar do Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
11.740.728,02
0001
A
1.541.246
3390
12.467.417,60
0001
A
1.541.246
4490
120.461,92
0011
A
1.541.246
3390
7.958.958,80
0011
A
1.541.246
4490
120.461,92
12 361 3283 2738 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Fundamental
0001
A
1.541.246
3390
1.613.516,00
0001
A
1.541.246
4490
625.768,60
0011
A
1.541.246
4490
622.748,60
12 362 3283 2739 - Operacionalização da Gestão da Educação Básica - Ensino Médio
0001
A
1.541.246
3390
1.452.162,00
0001
A
1.541.246
4490
509.083,00
0011
A
1.541.246
4490
509.083,00
3
ANEXOS DO DECRETO Nº 51.664, DE 06 DE MAIO DE 2025
28000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
28101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
3283 EDUCAR PARA TRANSFORMAR
12 361 3283 2749 - Alimentação Preparada para o Ensino Fundamental
0001
A
1.500.100
3390
4.298.068,90
0011
A
1.500.100
3390
4.674.477,07
12 362 3283 2750 - Alimentação Preparada para o Ensino Médio
0001
A
1.500.100
3390
12.402.593,94
0011
A
1.500.100
3390
4.824.582,51
TOTAL
138.932.768,09 3.504.252,00
142.437.020,09
TOTAL POR SECRETARIA
44000 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
44101 SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA, MINERAÇÃO E GÁS
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 
25 122 0001 2001 - Administração da Unidade
0001
A
1.501.285
3390
40.000,00
TOTAL
40.000,00
40.000,00
TOTAL POR SECRETARIA
144.169.042,53
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO
17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PT
REGIÃO TIPO
AÇÃO
FONTE DE
RECURSOS
NATUREZA
DA
DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS
JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES
INVERSÕES
FINANCEIRAS
INVESTIMENTOS
AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA
FISCAL
0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
28 846 0003 0002 - Cumprimento de Sentenças Judiciais, Transitadas em Julgado, Devidas pelo Estado, Autarquias e 
Fundações Públicas
0001
E
1.500.100
3190
281.061,64
TOTAL
281.061,64
281.061,64
TOTAL POR SECRETARIA
4
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO