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DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.009851/2025-54
1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Orçamento,
Planejamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos
documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam
que a empresa NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 51.552.005/0001-
68, foi considerada revel, este Órgão lhe aplicou a sanção administrativa de impedimento
de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1/4/2021, pelo
prazo de 6 (seis) meses, contados da data desta publicação, em razão de sua conduta no
Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
2. Fica facultado à CITADA recorrer desta decisão no prazo de até 15 (quinze)
dias úteis contados desta publicação. Após este prazo o MAPA dará sequência ao processo
administrativo.
3. O processo mencionado permanece com vistas franqueadas à CITADA, que
poderá
solicitá-la 
nos
endereços: 
dipen@agro.gov.br;
maria.dutra@agro.gov.br;
ilhe.ramos@apoio.agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br.
ROBERTA BORGES RIBEIRO DE SOUZA
AVISO DE PENALIDADE
Nº Processo: 21000.068145/2024-63
1. A Coordenadora-Geral de Aquisições, da Subsecretaria de Orçamento,
Planejamento e Administração, da Secretaria-Executiva, do Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA, no uso das suas atribuições, faz saber que, com base nos documentos
que compõem o processo administrativo em epígrafe, este Órgão aplicou à empresa
TRATORMASTER TRATORES PECAS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 02.745.179/0001-31, a sanção
administrativa de impedimento de licitar e contratar, com fulcro no art. 156, III, § 4º, da
Lei nº 14.133, de 1/4/2021, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, em
razão de sua conduta no Pregão Eletrônico nº 90010/2024.
2. Fica facultado à Empresa recorrer desta decisão no prazo de até 15 (quinze)
dias úteis, contados desta publicação, após o qual o MAPA dará sequência ao processo
administrativo.
3. O processo mencionado permanece com vistas franqueadas à Empresa, que
poderá
solicitá-la 
nos
endereços: 
dipen@agro.gov.br;
maria.dutra@agro.gov.br;
ilhe.ramos@apoio.agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br.
ROBERTA BORGES RIBEIRO DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DA PARAÍBA
EXTRATO TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM MÓVEL Nº 02/2025
Processo: nº 21000.091404/2021-15. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis,
que entre si celebram a SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NA
PARAÍBA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS. OBJETO: prorrogação de cessão de bens
móveis classificados como ociosos, pertencentes ao INTERMEDIÁRIO em favor do
CESSIONÁRIO, que serão alocados na PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS, com sede na
Avenida Epitácio Pessoa, 94, Centro, Patos - PB. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2025.
VALIDADE: até 14/02/2026. SIGNATÁRIOS: pela Superintendência Federal de Agricultura na
Paraíba: LÚCIO AURÉLIO BRAGA MATOS - Superintendente Federal; pela Prefeitura
Municipal de Patos: NABOR WANDERLEY DA NÓBREGA FILHO - Prefeito.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 130093
Nº Processo: 21048.000454/2023-17.
Pregão Nº 90005/2024. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA / R R .
Contratado: 30.808.276/0002-42 - PROTOWER SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contração de pessoa jurídica especializada
no fornecimento de serviço de vigilância patrimonial armado, no período diurno e noturno,
em jornada de trabalho de 12x36 (doze por trinta e seis), na sede da superintendência
federal de agricultura e pecuária de roraima..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/03/2025 a
31/03/2026. Valor Total: R$ 514.500,00. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EDITAL
Habilitação provisória de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária-Substituto no Estado
do SC, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5540263/2025, protocolado em 01/04/2025 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto
de 
investimento
de 
COOPERATIVA
CENTRAL 
AURORA
ALIMENTOS, 
CNPJ
nº
83.310.441/0001-17, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da
Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
01/04/2025 a 31/03/2028..
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
EDITAL
Habilitação Provisória de Projeto Programa Mais Leite Saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária-Substituto no Estado
do SC, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5554324/2025, protocolado em 14/04/2025 e, em conformidade com
o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto
de investimento de INDÚSTRIA E COMÉRCIO OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 85.720.290/0001-09,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 03/04/2025 a
02/04/2028...
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
EDITAL
Habilitação provisória de projeto programa mais leite saudável
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária-Substituto no Estado
do SC, no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do
Processo nº 308793.5533792/2025, protocolado em 31/03/2025 e, em conformidade com o
Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de
investimento de LATICÍNIOS SÃO JOÃO S.A., CNPJ nº 78.269.545/0001-95, para aquisição de
créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais
Leite Saudável, com período de execução de 31/03/2025 a 30/09/2027.Assina pela SFA-SC:
ANDRÉ LUIZ RABELLO VALLIM
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/6SIPOA/2025
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL no uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4°
do artigo 26 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, considerando que trata-se de
interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São
Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Ofício 464/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexos,
referente ao Decreto 9.013/2017:
PERFIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 00.498.571/0001-
06; Ofício 464/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexos, de 08/04/2025, Processo n°
03856.000668/2021-17.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Ofício 464/2025/6SIPOA/DIPOA/SDA/MAPA e anexos. Vencido o prazo deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 130060
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 21018.000776/2023-13.
Pregão. Nº 23/2023. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/ ES .
Contratado: 45.339.142/0001-16 - INOVVE TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento e a contração de serviços comuns de empesa de agenciamento de viagens,
para fornecimento de passagem aérea nacional, compreendendo os serviços de emissão,.
Remarcação e cancelameto de passagens, com execusão indireta, mediante o regime de
preço unitário, nas condições estabelcidas no termo de referencia.. Vigência: 09/02/2025 a
09/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.401,80. Data de Assinatura:
09/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Paraná, no uso das
suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.5193303/2025, protocolado em 31/02/2025 e, em conformidade com o Decreto nº
8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento de Laticínios Sucesso LTDA, CNPJ
nº 12.123.471/0001-76, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e
da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de
31/01/2025 a 25/01/2028. Processo nº: 21034.009437/2025-58.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO SIPOV-PR Nº 5/2025
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/SFA-PR,
no uso das atribuições conferidas pelo Art. 97 do Decreto 6.268/07 e, de acordo com o §4º
do Art. 26 da Lei 9.784/99, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação
via remessa postal com aviso de recebimento e/ou e-mail, INTIMA o representante legal da
empresa abaixo relacionada a comparecer na sede da SFA-PR, à Rua José Veríssimo, 420,
Curitiba/PR ou
solicitar, através
do e-mail
qualidade.pr@agro.gov.br, cópia da
documentação necessária para: (a) tomar ciência do auto de infração de trata a Lei
9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007, Arts. 92 e 93 e legislação complementar: (a.1) ZAMAI
& ZAMAI LTDA - CNPJ 19.167.534/0001-35 - AI 965/1370/PR/2025, de 25/03/2025, ref. ao
café 
torrado 
e
moído 
marca 
comercial 
"ZAMAI", 
500g,
lote 
n/c. 
Processo
21034.005081/2025-83 e; (a.2) CENTRESI COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA - CNPJ
01.306.146/0001-22 - AI 970/1370/PR/2025, de 14/04/2025, ref. Embalagem irregular,
ausência de registro junto ao CGC/MAPA e não atendimento das disposições previstas na
IN/MAPA 23, de 25/03/2020. Processo 21034.007027/2025-72.
Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste edital, o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
FERNANDO AUGUSTO PEREIRA MENDES
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90162/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
24/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 24/04/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 16/05/2025,
às
09h30 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços com
dedicação exclusiva de mão de obra de Auxiliar Administrativo, Motorista e Recepcionista,
para atender às necessidades do LFDA/MG.
VANESSA KALLINE DE ARRUDA SANTOS FONSECA
Chefe do Setor de Compras
(SIDEC - 08/05/2025) 130058-00001-2025NE800049

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