DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025
Fica por meio deste instrumento estabelecida a alteração da cláusula quinta dos contratos
nº 77/2025, com objetivo de retificação da dotação orçamentária. Onde consta:
10.302.0016.2214 - Manutenção do MAC, leia-se: 10.302.0016.2379.2379 - Manutenção da
Atenção Especializada em Saúde. Objeto: Aquisição de material de laboratório, para
atender as necessidades do laboratório de análises clínicas do Centro de Especialidades
"Dra. Maria Daluz Marques Barreto", deste Município. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CATOLÉ DO ROCHA e DIAGFARMA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES E
L A B O R AT O R I A I S .
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2024. Fica por meio deste instrumento estabelecida a
alteração da cláusula quinta do contrato nº 139/2024 - DGL, com objetivo de retificação da
dotação orçamentária. Onde consta: 10.302.0016.2214 - Manutenção do MAC, leia-se:
10.302.0016.2379.2379 - Manutenção da Atenção Especializada em Saúde. Objeto:
Aquisição de medicamentos em larga escala para atender a assistência farmacêutica deste
Munícipio. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA E PANORAMA
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2024
Fica por meio deste instrumento estabelecida a alteração da cláusula quinta dos contratos
nº 151/2024 - DGL e nº 152/2024, com objetivo de retificação da dotação orçamentária.
Onde consta: 10.302.0016.2214 - Manutenção do MAC, leia-se: 10.302.0016.2379.2379 -
Manutenção da Atenção Especializada em Saúde. Objeto: Contratação de empresa para
fornecimento de material médico hospitalar para atender as necessidades dos serviços de
saúde deste Município. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA; PAR A I BA
SAUDE E ODONTO LTDA e SOS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 59/2024
Fica por meio deste instrumento estabelecida a alteração da cláusula quinta do contrato nº
7/2025 - DGL, com objetivo de retificação da dotação orçamentária e acréscimo de nova
dotação.
Onde
consta:
10.302.0016.2214
-
Manutenção
do
MAC,
leia-se:
10.302.0016.2379.2379 - Manutenção da Atenção Especializada em Saúde e acréscimo da
dotação: 08.244.0020.2380.2380 - Manutenção do BL Gestão Prog. Bol. Família cadastro
único - IGDBF Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços na manutenção
e reparos de pneus, lubrificação dos graxeiros, na frota de veículos e máquinas do
Município, para o exercício financeiro de 2025. Partes: MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA
E ALLINE SALDANHA BARRETO 10564790435.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 82/2021
Fica por meio deste instrumento estabelecida a alteração da cláusula quinta dos contratos
nº 00004/2022 - CPL e nº 00005/2022 - CPL, com objetivo de retificação da dotação
orçamentária.
Onde
consta:
10.302.0016.2214 -
Manutenção
do
MAC,
leia-se:
10.302.0016.2379.2379 - Manutenção da Atenção Especializada em Saúde. Objeto:
Contratação de Empresa Para Prestação de Serviços Na Manutenção Preventiva e Corretiva
de Equipamentos de Informática (MICROCOMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS E
DEMAIS ACESSÓRIOS) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍP I O,
NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO
ROCHA; JEAN VIEIRA DE SOUSA E FRANCISCO DE ASSIS AZEVEDO.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025
Nos termos do relatório final apresentado pelo Agente de Contratação denominado
Pregoeiro torna público a necessidade de retificação no aviso de homologação, referente
ao Pregão Eletrônico nº 18/2025, que objetiva: Aquisição de veículo, 0 km, tipo chassi
semi-leve, na cor branca, para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura deste
Município; DOU, Seção 3, pág. 309, 06/05/2025; DOE, pág. 52, 06/05/2025 e DOM, 3954,
Parte 1, Pág. 01 e 02, 06/05/2025. Onde se lê: UNIDAS VEICULOS E SERVICOS LTDA; Leia-
se: STA CAMINHÕES VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.
Catolé do Rocha - PB, 6 de maio de 2025.
LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATURITÉ
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CREDENCIAMENTO DE COMPRA Nº 2/2025
Torna público que fará realizar
através da Comissão de Contratação,
chamamento público de compra objetivando: Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o Atendimento ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Os interessados deverão apresentar envelope
contendo a documentação e respectiva proposta até as 09:00 horas do dia 27 de maio de
2025, no endereço: Rua João Queiroga, 44 - Centro - Caturité - PB. Neste mesmo local,
data e horário será realizada a sessão pública para abertura do respectivo envelope.
Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei
Complementar nº 123/06; Decreto Federal nº 11.878/24; Decreto Municipal nº
002/2024/24; Decreto Municipal nº 008/2024/24; e legislação pertinente, consideradas as
alterações posteriores das referidas normas. Informações: das 08:00 as 12:00 horas dos
dias
úteis,
no
endereço
supracitado.
Telefone:
(83)
33451073.
E-mail:
licitacaturite@gmail.com.
Edital:
https://www.caturite.pb.gov.br/;
www.tce.pb.gov.br;
www.gov.br/pncp
Caturité - PB, 8 de maio de 2025
HELDER FRANCISCO NUNES
Presidente da Comissão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO 125/2023
SEXTO TERMO ADITIVO: OBJETO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 2 PORTAIS TURISTICOS NO
MUNICIOIO DE CUITEGI/PB CONFORME CONTRATO DE REPASSE COM A UNIÃO FEDERAL
POR INTERMEDIO DO MINISTRTIO DO TURISMO REF: TOMADA DE PREÇOS 05.2023.
OBJETO: Prorrogação por 06 (seis) meses, contados do término do prazo de vigência
constante do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 125/2023, datado de 06.06.2023.
FUNDAMENTAÇÃO: Cláusula sétima do instrumento de contrato celebrado entre as partes,
bem como a Lei Federal nº 8.666/93. Vigência do Contrato: 06.10.2025. CONTRAT A N T E :
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUITEGI. CONTRATADA: AF CONSTRUTORA LTDA - CNPJ:
33.091.431/0001-60. DATA
TERMO ADITIVO: 01.04.2025. OBS:
Publique-se para
atendimento do disposto da Lei 8.666/93 - GUILHERME CUNHA MADRUGA JÚNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMAS
EXTRATO DE CONTRATO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00012/2025
OBJETO: Aquisição de Um Caminhão Basculante Para A Prefeitura Municipal de E m a s - P B,
ATENDENDO
CONVENIO
Nº
946607/2023
MINISTERIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 00012/2025.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Emas e: CT Nº 00103/2025 - 05.05.25 -
MAIS TRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA -CNPJ: 17.792.470/0001-38, R$ 429.000,00.
(quatrocentos e vinte e nove mil reais)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARACY
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Pretensão Para Futura Contratação de Empresa Especializada Para Prestação de
Serviço de Fornecimento de Sinal de Internet Em Link Dedicado e Compartilhado Por Meio
de Fibra Ótica Ao Município de Igaracy e Seus Orgões Vinculados. FUNDAMENTO L EG A L :
Pregão Presencial nº 00022/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos:02.000
GABINETE DO PREFEITO - 04 122 1002 2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
DA PREFEITO - 17 3.3.90.39 00 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA; 04 124 1002 2072 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO -28
3.3.90.39 99 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 03.000
SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 04 122 1008 2006 MANUTENÇÃO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 38 3.3.90.39 00 1.501.0000 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 04.000 SECRETARIA DE FINANÇAS - 04 123
1002 2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS - 67 3.3.90.39 00
1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 68 3.3.90.39 00
1.501.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 05.000 SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA - 95 3.3.90.39 00 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P ES S OA
JURÍDICA - 96 3.3.90.39 00 1.720.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - 97 3.3.90.39 00 1.750.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA - 06.000 SECRETARIA DE SAÚDE - 10 301 1011 2015 MANUTENÇÃO DA SECRETRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - 118 3.3.90.39 00 1.500.1002 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA ; 06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 10 301 1011 2017 BLOCO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - APS - 138 3.3.90.39 00 1.600.0000 OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 07.000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E REC. HÍDRICOS - 04 122 1012 2036 MANUTENÇÃO DA SEC. DE MEIO
AMBIENTE; 08.000 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL - 14 244 1013 2040 GERENCIAMENTO DA S
OILÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 270 3.3.90.39 00 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 09.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO 12
368 1016 2061 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 368 3.3.90.39 00 1.500.1001
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; 10.000 SECRETARIA DE CULTURA - 13
695 1018 2068 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA - 420
3.3.90.39 00 1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA:
até 08/05/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Igaracy e: CT Nº
00056/2025 - 08.05.25 - LGNET SERVICOS DE TELECOMUICAÇÕES LTDA - R$ 120.667,92
(cento e vinte mil seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos).
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2025
A Prefeitura Municipal de Igaracy PB, através de seu pregoeiro, vem por meio
deste tornar público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DE HAB I L I T AÇ ÃO
do PREGAO PRESENCIAL Nº 000019/2025, com o seu objeto; PRETENSÃO PARA FUTURA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA; Para fornecimento de material médico hospitalar para as
Unidades de Saúde do Município: PSF's, SAMU e unidade Mista de Saúde do Município de
Igaracy - PB. Conforme Termo de Referência em Anexo. Sendo HABILITADAS; ALLFA M E D
COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - Valor: R$ 374.311,00( TREZENTOS E
SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS E ONZE REAIS); DIAMED SAÚDE COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES - Valor: R$ 905,60(NOVECENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAV O S ) ;
K C L COSTA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - Valor: R$
518.022,85(QUINHENTOS E DEZOITO MIL E VINTE DOIS REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS); LIVMED MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Valor: R$
160.100,50(CENTO E SESSENTA MIL E 100 REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); pedido de
esclarecimento, duvidas, por favor entrar em contato pelo E-mail. cpl@igaracy.pb.gov.br ou
de segunda a sexta na sala da desta CPL das 07:00 às 13:00horas.
Igaracy PB, 8 de Maio de 2025.
GEORGE CARLOS VIEIRA LOPES
Pregoeiro
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2025
A Prefeitura Municipal de Igaracy PB, através de seu pregoeiro, vem por meio
deste tornar público para conhecimento dos interessados, o RESULTADO DE HAB I L I T AÇ ÃO
PROPOSTA DE PREÇO do PREGAO PRESENCIAL Nº 00023/2025, com o seu objeto;
Pretensão Para Futura Contratação de Empresa; CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETAVÉIS, PARA O MUNICÍPIO DE IGARACY-PB.
Sendo HABILITADAS; ALLFAMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA - Valor:
R$ 276.120,00 ( DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL E CENTO E VINTE REAIS); DF
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Valor: R$ 50.258,05(
CINQUENTA MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS);
FARMAGUEDES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, MEDICOS E HO - Valor: R$
195,00( CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS); ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR
LTDA - EPP - Valor: R$ 13.070,50( TREZ MIL E SETENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS;
pedido de esclarecimento,
duvidas, por favor entrar em
contato pelo E-mail.
cpl@igaracy.pb.gov.br ou de segunda a sexta na sala da desta CPL das 07:00 às
13:00horas.
Igaracy PB, 8 de Maio de 2025.
GEORGE CARLOS VIEIRA LOPES
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCORRÊNCIA Nº 12/2024 CONTRATO NS 00201/2024
1. Processo: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 00012/2024; 2. Aditivo: 00001/2025; 3. Nº de
Ordem do Aditivo: 01º Termo Aditivo; 4. Contrato: Nº 00201/2024; 5. Contratante:
Prefeitura Municipal
de Itabaiana/PB; 6.
Contratado: IMPLANT
ENGENHARIA E
PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ: 46.919.946/0001-57; 7. Objeto: Objeto Aditivo ao prazo
final
do
contrato
de
09/05/2025
para
o
dia
07/08/2025,
sendo
alterado
consequentemente o prazo de Execução da obra; 8. Fundamentação Legal: Art. 124, I.
"b"; c/c Art. 125 da Lei Federal Nº 14.133/21; 9. Data de Assinatura: 07/05/2025.
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