DOU 09/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 86, sexta-feira, 9 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .(X) Administração
.
800
.Complementação de retribuição
Variável
. .
.É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
.
801
.Restituição de retribuição
0,00
. .
.É necessário informar o número da guia de recolhimento inicial ou preliminar ("Nosso
Número").
.
. .
.
.
. .SERVIÇOS RELATIVOS A CONTRATOS DE LICENÇA, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
. .(I) Consultas
. .410
.Consultas
.380,00
. .(II) Pedido de Registro e Averbação
. .400
.Pedido de registro de contrato de fornecimento de tecnologia (know-how)
.3.350,00
. .401
.Pedido de registro de contrato de serviços de assistência técnica e científica
.3.350,00
. .406
.Pedido de registro de fatura
.1.690,00
.
404
.Pedido de registro de contrato de franquia
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.
402
Pedido de averbação de contrato de licença para uso de marca
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
.
427
Pedido de averbação de contrato de cessão de marca
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
.
403
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de patente
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
.
428
Pedido de averbação de contrato de cessão de patente
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou patentes
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou patentes 1
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. .426
.Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de patente
.3.350,00
.
425
Pedido de averbação de contrato de licença para exploração de desenho industrial
.
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
.
430
Pedido de averbação de contrato de cessão de desenho industrial
.
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
.
433
Pedido de averbação de contrato de licença de topografia de Circuitos Integrados
.
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze).
.
434
Pedido de averbação de contrato de cessão de Topografia de Circuitos Integrados
.
.
.
.
.
.- Até 15 (quinze) pedidos ou registros
.3.350,00
. .
.- Acima de 15 (quinze) pedidos ou registros 1
.Somar um valor adicional de R$ 270,00 por pedido ou
registro , mesmo nas inclusões através de aditivos quando,
somados ao contrato original, exceder a 15 (quinze). 1
. .435
.Pedido de averbação de licença compulsória para exploração de Topografia de Circuitos
Integrados
.3.350,00
. .(III) Recurso
. .416
.Recurso
.870,00
. .432
.Cumprimento de exigência em grau de recurso
.190,00
. .437
.Contrarrazões ao recurso
.130,00
. .438
.Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição
.180,00
. .439
.Aditamento à petição
.100,00
. .440
.Apresentação de documentos
.100,00
. .(IV) Alterações e Retificações
. .407
.Averbação de aditivo
.1.410,00
. .442
.Alteração de certificado
.850,00 1
. .420
.Alteração de dados cadastrais no certificado de averbação
.190,00
. .408
.Retificação de dados cadastrais no certificado de averbação por erro do INPI
.0,00
. .431
.Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI)
.0,00
. .Código
.Serviço
.Valor (em Real)
. .(V) Serviços em Geral
. .412
.Cumprimento de exigência
.170,00
. .423
.Outras petições
.170,00
. .441
.Desarquivamento de pedido
.2.680,00 1
. .(VI) Desistência
. .421
.Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo
.1.410,00
. .(VII) Certificados, Certidões e Cópias reprográficas
. .415
.Expedição de segunda via de certificado de averbação
.200,00