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DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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12
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
8. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
8.1. O extrato do presente Termo de Compromisso será publicado até o 5º (quinto
dia) útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto
no art. 2º, inciso V, da Lei nº 9.784/1999, ficando as despesas da publicação a cargo da Anatel.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;
(...)
9. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
9.1. As questões decorrentes da execução do presente Termo de Compromisso que
não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Seção
Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF, renunciando os partícipes a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Este Termo de Compromisso terá vigência e eficácia a partir da publicação de
seu extrato no Diário Oficial da União.
_____________________de____________de 2025
_______________________________________
Assinatura do representante legal da proponente
(Obs.: A assinatura deste documento poderá ser realizada digitalmente por meio de
entidade certificadora ou da plataforma de governo SOUGOV)
ANEXO III
PLANO DE TRABALHO CBC2 Nº ____/2025-ANATEL
PLANO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES E __________________.
Objeto da parceria: fornecimento de patrocínio para a realização da 46ª Reunião do
Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) da Comissão Interamericana de Telecomunicações
(CITEL), a ser realizada na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no período de 29 de setembro
a 3 de outubro de 2025.
Metas a serem atingidas: envio, pelo PATROCINADOR, de cópia do contrato
firmado com o FORNECEDOR e do comprovante de pagamento à Anatel.
Previsão de despesas a serem realizadas: o montante total correspondente ao
patrocínio deverá ser pago pelo PATROCINADOR diretamente ao FORNECEDOR.
Forma e prazos para execução das atividades:
. .Prazo
.Meta/Ação
. .até
04/07
.O PATROCINADOR deverá contatar o FORNECEDOR indicado pela Comissão
Organizadora para acordar preços e condições da contratação.
. .até
01/08
.O PATROCINADOR deverá assinar o contrato com o FORNECEDOR e encaminhar
cópia à Anatel.
. .até
22/08
.O PATROCINADOR deverá realizar o pagamento do serviço diretamente ao
FORNECEDOR e encaminhar à Anatel cópia da Nota Fiscal ou da declaração emitida
pelo FORNECEDOR sobre a quitação dos valores.
. .até
22/08
.Caso deseje incluir brindes personalizados com sua marca no kit do participante do
evento, O PATROCINADOR deverá comunicar e submeter a proposta de brinde à
Comissão Organizadora, caso deseje incluir brindes personalizados com sua marca
no kit do participante do evento.
** A confecção e o pagamento dos brindes é de responsabilidade exclusiva do
PATROCINADOR. Os brindes que forem aprovados deverão ser entregues à
Comissão Organizadora até 19/09/2025.
. até
01/09
.O PATROCINADOR deverá enviar sua logomarca à Comissão Organizadora, caso
tenha interesse em expor sua marca em materiais de suporte e divulgação do
evento.
.
.O PATROCINADOR deverá comunicar a Comissão Organizadora, caso deseje realizar
fala institucional durante o coffee-break (exclusivo para as categorias Ouro e
Diamante).
. .
.O PATROCINADOR deverá comunicar a Comissão Organizadora, caso deseje
oferecer jantar ou coquetel durante o período das reuniões (exclusivo para a
categoria Diamante).
Parâmetro de aferição das metas: a meta será considerada como atingida com a
entrega do contrato e a realização do pagamento do PATROCINADOR ao FORNECEDOR dentro
dos prazos estabelecidos. Os prazos poderão ser alterados mediante análise e justificativa da
Comissão Organizadora.
Este Plano de Trabalho terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato
no Diário Oficial da União.
_____________________de____________de 2025
_______________________________________
Assinatura do representante legal da proponente
(Obs.: A assinatura deste documento poderá ser realizada digitalmente por meio de
entidade certificadora ou da plataforma de governo SOUGOV)
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo: 53500.029982/2025-11.
Projeto de cooperação técnica entre o governo brasileiro e a Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) para apoio à Anatel em
ações para a conectividade significativa e inteligência artificial. Chamamento público de
interessados na vaga de Consultor - Conectividade Significativa: Atividades online por
idosos, conforme Edital nº 08/2025, aberto na plataforma UNESCO no sítio eletrônico:
https://roster.brasilia.unesco.org/app/selection-process-list até o dia 23 de maio de 2025..
A COMISSÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2025 - UASG 413010
Nº Processo: 53560000142202554.
Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - C E .
Contratado: 27.614.808/0002-04 - CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE
AGUAS. Objeto: Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa, em garrafões de
20 (vinte) litros, em garrafões de polipropileno, tampa de pressão e lacre, para
fornecimento semanal, em regime de comodato, visando a suprir as necessidades da
Gerência Regional da Anatel no estado do Ceará (GR09)..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 09/05/2025 a
09/11/2027. Valor Total: R$ 10.800,00. Data de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 413010
Número do Contrato: 132/2022.
Nº Processo: 53563.000193/2025-56.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL 
DE
TELECOMUNICACOES-CE.
Contratado:
36.990.588/0001-15 - CENTRAL NORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente
Termo de Apostilamento tem por objetos: o reajuste, de ofício, do Contrato GR09 nº
132/2022-Anatel (UO09.1), cujo objeto é a prestação dos serviços de apoio e suporte
técnico aos usuários das redes corporativas de informática e telefonia, englobando a
plataforma de hardware, software, cabeamento e telefonia, a serem executados nas
dependências da Unidade Operacional da Anatel no estado do Rio Grande do Norte
(UO09.1), tendo por data referencial 26/10/2024, com base na variação acumulada dos
últimos 12 (doze) meses da data de abertura da proposta em certame licitatório, ou seja,
de out/2023 - set/2024, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, instituído
pela Portaria GM/MP nº 424, de 7 de dezembro de 2017, e mantido pela Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, tendo gerado o valor percentual
correspondente de 6,40% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento); a repactuação
dos preços do Contrato GR09 nº 132/2022-Anatel (UO09.1), em razão da homologação da
Convenção Coletiva de Trabalho - CCT nº RN000129/2025 (SEI nº 13634523), conforme
Planilha de Custos Analisada - Reaj.2024 - Repac.2025 (SEI nº 13634531).. Vigência:
16/11/2022 a 16/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 138.682,60. Data de
Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 211/2025
O GERENTE DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial a disposta no art. 183, inciso I, c/c o estabelecido no parágrafo único do art.
110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, examinando os autos do Processo nº 53500.029675/2021-07, em razão da
impossibilidade de intimação por outros meios, resolve NOTIFICAR por meio do presente
Edital, RADIO CITY TAXI LTDA, CNPJ nº 03.367.159/0001-37, da extinção, por cassação, da
autorização para exploração de Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida por meio do Ato nº 623, de 29 da janeiro de 2021, publicado no Boletim de
Serviço de 4 de fevereiro de 2021, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997. A decisão foi exarada por intermédio do Ato nº 4716, de 29 de abril de 2025,
publicado no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2025, Seção 1, Página 13. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será
publicado pela Imprensa Oficial.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº TLB-PRO-2023/04328
Termo Aditivo n° TLB-TAD-2025/00017
Data de Assinatura: 17/04/2025
Contratada: MEGA INFRA SOLUÇÕES EM INFRAESTRUTURA LTDA
CNPJ/MF: 07.525.262/0001-19
Fundamentação Legal: Artigo art. 71, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 com o
artigo 119, do RELIC e, ainda, na Cláusula Sexta do CONTRATO.
Objeto: A prorrogação do Contrato TLB-CTR-2024/00044 por 2 (dois) meses, com início em
19 de abril de 2025 e término em 19 de junho de 2025.
Signatários: p/ Telebras Andre Chagas Leite Da Fonseca (Gerente Gerência de Engenharia
de Redes e Plataformas) e André Leandro Magalhães (Diretor Diretoria Técnico-
operacional) p/ contratada Elvys Albino Viriato (Representante Legal).
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE ADIAMENTO PGE 024/2025 - CS
Aquisição de Empilhadeira Elétrica Contrabalançada, 2,0 T- EEE-01 - ID 1068685.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br designada
para o dia 09/05/2025 às 08h e início da disputa às 09h, conforme publicado no DOU do
dia 17/04/2025, folha 10, Seção 3, fica adiada "SINE DIE", devido à necessidade de revisão
do processo.
RITA WALERIA SCHMIDT
GERENTE DE LICITAÇÕES SE/RS
AVISO DE ADIAMENTO PGE 025/2025 - CS
Aquisição de Empilhadeira Elétrica Contrabalançada, 2,0 T- EEE-01 - ID 1068689.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br designada
para o dia 13/05/2025 às 08h e início da disputa às 09h, conforme publicado no DOU do
dia 17/04/2025, folha 10, Seção 3, fica adiada "SINE DIE", devido à necessidade de revisão
do processo.
RITA WALERIA SCHMIDT
GERENTE DE LICITAÇÕES SE/RS
AVISO DE ADIAMENTO PGE 026/2025 - CS
Aquisição de Empilhadeira Elétrica Contrabalançada, 2,0 T- EEE-01 - ID 1068692.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br designada
para o dia 15/05/2025 às 08h e início da disputa às 09h, conforme publicado no DOU do
dia 17/04/2025, folha 10, Seção 3, fica adiada "SINE DIE", devido à necessidade de revisão
do processo.
RITA WALERIA SCHMIDT
GERENTE DE LICITAÇÕES SE/RS
AVISO DE ADIAMENTO PGE 027/2025 - CS
Aquisição de Empilhadeira Elétrica Contrabalançada, 2,0 T- EEE-01 - ID 1068856.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br designada
para o dia 19/05/2025 às 08h e início da disputa às 09h, conforme publicado no DOU do
dia 17/04/2025, folha 10, Seção 3, fica adiada "SINE DIE", devido à necessidade de revisão
do processo.
RITA WALERIA SCHMIDT
GERENTE DE LICITAÇÕES SE/RS
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2025 CS
Aquisição de caixa encomenda GG, por meio do Sistema de Registro de Preços
- 
ID 
1068319. 
Recebimento 
das 
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 23/05/2025 às 09h e
início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone:
(31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG

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