DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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178
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.10
.VITEM X Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Atividade de relevância econômica,
científica, tecnológica ou cultural
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissezpasser brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.11
.VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Reunião familiar
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.112
.VITEM XI Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Reunião familiar com portador de VITEM
III hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.22
.VITEM XII Concessão ou prorrogação do prazo de
entrada Atividades artísticas e desportivas
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.23
.VITEM XIII Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Acordos Internacionais
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.24
.VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Política migratória
.R$ - Ouro 100,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.241
.VITEM XIV Concessão ou prorrogação do prazo
de entrada Política migratória hipossuficientes
.R$ - Ouro 0,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.4
.VIVIS Concessão (Reciprocidade Argélia)
.R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 -Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.5
.VIVIS Concessão (Reciprocidade Estados Unidos)
.R$ - Ouro 185,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.12
.VITEM
IV Concessão
(Reciprocidade
Estados
Unidos)
.R$ - Ouro 85,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.13
.VITEM
I, VII
e
VIII (Reciprocidade
Estados
Unidos)
.R$ - Ouro 250,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.14
.VITEM II, V, IX, X, XI, XII e XIV (Reciprocidade
Estados Unidos)
.R$ - Ouro 290,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.15
.VITEM 
IV
Concessão 
(Reciprocidade
Reino
Unido)
.R$ - Ouro 465,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.220 Visto de Visita (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.220.6
.VIVIS Concessão (Reciprocidade China)
.R$ - Ouro 115,00
. .200 Visto em documento de viagem
estrangeiro ou Laissez-passer brasileiro
.230 Visto Temporário (de 0 a R$ ouro
1.000,00)
.230.16
.Visto Temporário - Validade superior a 180 dias
(reciprocidade Reino Unido)
.R$ - Ouro 215,00
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.1
.Quando destinado à cobrança de pensões do
Estado, vencimentos de serviço público, para
efeitos de saque do Fundo de Garantia do Tempo
de
Serviço 
(FGTS)
mediante 
termo
de
compromisso com a Caixa Econômica Federal, por
aposentadoria ou, ainda, por reforma
.Gratuito
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.2
.Quando destinado a documentos escolares, para
cada documento e até o máximo de 3 (três)
documentos relativos à mesma pessoa
.R$ - Ouro 5,00
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.3
.Quando destinado
a documentos
escolares,
havendo mais de 3 (três) documentos relativos à
mesma pessoa, os documentos poderão ser
reunidos em maço e feita uma única legalização
.R$ - Ouro 15,00
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.4
.Quando destinado a outros documentos não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.3: para cada documento, na assinatura que
não seja repetida, ou
pela legalização do
reconhecimento notarial
.R$ - Ouro 20,00
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.5
.Quando destinado a outros documentos não
mencionados anteriormente, do nº 410.1 ao nº
410.4, e se houver mais de 3 (três) documentos,
do interesse da mesma pessoa física ou jurídica,
já reunidos em maço e com reconhecimento
notarial, a legalização será feita mediante o
reconhecimento da firma do notário
.R$ - Ouro 60,00
.
.400 - Atos notariais
.410 - Reconhecimento de assinatura
ou legalização de documento não
passado na repartição consular
.410.6
.Materialização de
documento privado
com
reconhecimento de assinatura digital.
.R$ - Ouro 15,00
.
400 - Atos notariais
420 - Pública-forma
420.1
.Pública-forma:
.pela primeira folha:
.
.documento escrito em idioma nacional
.R$ - Ouro 10,00
.
.
.por folha adicional:
. .
.
.
.
.R$ - Ouro 5,00
.
400 - Atos notariais
420 - Pública-forma
420.2
.Pública-forma:
.pela primeira folha:
.
.documento escrito em idioma estrangeiro
.R$ - Ouro 15,00
.
.
.por folha adicional:
. .
.
.
.
.R$ - Ouro 10,00
.
.400 - Atos notariais
.430 - Autenticação
de cópias de
documentos
.430.1
.Para cada documento copiado na repartição (se o
documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 10,00
.
.400 - Atos notariais
.430 - Autenticação
de cópias de
documentos
.430.2
.Para cada documento copiado fora da repartição
(se o documento for escrito em idioma nacional)
.R$ - Ouro 5,00
.
.400 - Atos notariais
.430 - Autenticação
de cópias de
documentos
.430.3
.Para cada documento copiado na repartição (se o
documento for escrito em idioma estrangeiro)
.R$ - Ouro 15,00
.
.400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.4
.Para cada documento copiado fora da repartição
(se 
o 
documento 
for
escrito 
em 
idioma
estrangeiro)
.R$ - Ouro 10,00
.
.400 - Atos notariais
.430 - Autenticação de cópias de
documentos
.430.5
.Materialização de documento digital emitido por
órgão público.
.R$ - Ouro 15,00
.
.400 - Atos notariais
.440 
-
Procurações 
ou
substabelecimentos, 
lavrados
nos
livros da repartição consular, incluído
o primeiro traslado
.440.1
.Para cobrança ou cessação do pagamento de
pensões
do
Estado, vencimentos
de
serviço
público, aposentadoria ou reforma
.R$ - Ouro 5,00
.
.400 - Atos notariais
.440
- 
Procurações
ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros 
da
repartição 
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.2
.Para os
demais efeitos
que não
os
mencionados no nº 440.1, por outorgante
(cobrado apenas um emolumento quando
os outorgantes forem: marido e mulher;
irmãos e co-herdeiros para o inventário e
herança
comum; ou
representantes
de
universidades, cabido, conselho, irmandade,
confraria, sociedade comercial, científica,
literária ou artística)
.R$ - Ouro 20,00
.
.400 - Atos notariais
.440
- 
Procurações
ou
substabelecimentos, lavrados nos
livros 
da
repartição 
consular,
incluído o primeiro traslado
.440.3
.No caso
do nº
440.1 (por
segundo
traslado
de 
procuração
ou
substabelecimento)
.R$ - Ouro 5,00