DOU 12/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025051200182
182
Nº 87, segunda-feira, 12 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
"CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS" (NR)
"Art. 16. Este Anexo deverá ser revisado e atualizado a cada dois anos, a
partir da data de sua publicação, ou antes, em caso de necessidade." (NR)
"Art. 17. Todas as ações realizadas pela ETIR/MS devem ser documentadas e
arquivadas para o acesso de gestores e técnicos envolvidos na investigação e tratamento
de incidentes cibernéticos que comprometam a segurança das informações do Ministério
da Saúde." (NR)
"Art. 18. A ETIR/MS manterá contato permanente com o Centro de
Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, para notificação dos
incidentes cibernéticos." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os incisos de I a XIII do art. 2º do Anexo I da Portaria GM/MS n° 1.966,
de 17 de julho de 2018;
II - o parágrafo único do art. 4º do Anexo I da Portaria GM/MS n° 1.966, de
17 de julho de 2018;
III - os incisos de I a VIII do art. 5º do Anexo I da Portaria GM/MS n° 1.966,
de 17 de julho de 2018;
IV - os incisos de I a IV do caput e os § 1º e § 2º do art. 6º do Anexo I da
Portaria GM/MS n° 1.966, de 17 de julho de 2018; e
V - o parágrafo único do art. 9º do Anexo I da Portaria GM/MS n° 1.966, de
17 de julho de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE ALIMENTOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 8 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Deferir as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme
relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 291025
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO / REGISTRO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
BABY ROO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 34.282.307/0001-44
PAPINHA DE MAÇÃ, CENOURA E BATATA DOCE
25351.721362/2019-05 / 674850001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597496/25-8
PAPINHA DE PERA
25351.725562/2019-29 / 674850004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597479/25-8
PAPINHA DE BANANA, MIRTILO E QUINOA
25351.725540/2019-69 / 674850002
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597499/25-2
PAPINHA DE MANGA
25351.725561/2019-84 / 674850003
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597501/25-8
--------------------------------------
CHR HANSEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. / 48.871.545/0001-08
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA COM PROBIÓTICO LGG
25351.314197/2019-21 / 659540005
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597547/25-6
SUPLEMENTO ALIMENTAR COM PROBIÓTICO LGG EM PÓ
25351.314203/2019-40 / 659540006
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597551/25-4
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA COM LGG
25351.314180/2019-73 / 659540004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597545/25-0
--------------------------------------
COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. / 61.082.426/0002-07
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE BIFIDOBACTERIUM LACTIS HN019 E LACTOBACILLUS
ACIDOPHILUS NCFM EM CÁPSULAS
25351.129275/2017-01 / 666730777
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597554/25-9
--------------------------------------
DANONE LTDA. / 23.643.315/0115-10
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES
25351.525315/2009-01 / 665770022
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0579837/25-0
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES
25351.525524/2009-13 / 665770040
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0579898/25-1
FÓRMULA INFANTIL DE SEGUIMENTO PARA LACTENTES
25351.045478/2021-42 / 665770175
464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0568661/25-7
FÓRMULA INFANTIL PARA LACTANTES
25351.045453/2021-49 / 665770174
464 - Desistência de petição/processo a pedido da empresa / 0568628/25-0
--------------------------------------
EMS S/A / 57.507.378/0003-65
SUPLEMENTO 
ALIMENTAR 
EM
PÓ 
DE 
LACTOBACILLUS 
ACIDOPHILUS
NFCM 
E
BIFIDOBACTERIUM LACTIS HN019
25351.860367/2018-63 / 579490703
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597512/25-3
--------------------------------------
JGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 26.691.705/0001-96
SUPLEMENTO ALIMENTAR DE LACTOBACILLUS ACIDOPHILLUS NCFM EM PÓ
25351.311686/2019-21 / 674890001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597527/25-1
--------------------------------------
Josimara wessler 04792946905 / 34.756.980/0001-79
SOPINHA CREMOSA - MÚSCULO MOÍDO, FEIJÃO CARIOCA, INHAME, BETERRABA E COUVE
25351.732978/2019-01 / 674830004
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597523/25-9
SOPINHA CREMOSA - PEITO DE FRANGO, VAGEM, MANDIOCA, ABÓBORA MENINA E
ES P I N A F R E
25351.732979/2019-48 / 674830003
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597525/25-5
SOPINHA CREMOSA - MÚSCULO MOÍDO, FEIJÃO AZUKI, BATATA DOCE, BERINJELA E
B R Ó CO L I S
25351.732975/2019-60 / 674830001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597481/25-0
SOPINHA COM PEDAÇOS - GRÃO DE BICO, MANDIOCA, CHUCHU, COUVE E PEITO DE FRANGO
25351.090445/2020-76 / 674830002
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597561/25-1
--------------------------------------
KRESS FARMACEUICA SA / 84.712.579/0005-39
SUPLEMENTO ALIMENTAR PROBIÓTICO EM PÓ
25351.500760/2021-04 / 675460001
438 - Cancelamento de Registro de Produto / 0588831/25-5
--------------------------------------
NESTLE BRASIL LTDA / 60.409.075/0001-52
FÓRMULA INFANTIL PARA RECÉM-NASCIDOS PRÉ-TERMO E/OU DE ALTO RISCO
25004.310080/2008-81 / 400761910
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0579849/25-3
--------------------------------------
SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA / 01.107.391/0001-00
FÓRMULA PEDIÁTRICA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL
25351.325242/2013-75 / 659300001
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0579999/25-6
--------------------------------------
janaina carneiro 89541812015 / 25.399.416/0001-55
PAPINHA DE BANANA E MARACUJÁ
25351.170454/2020-40 / 674570033
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597565/25-4
SOPINHA DE MORANGA, CENOURA, FARINHA DE MILHO E CARNE
25351.493490/2019-45 / 674570009
4055 - Cancelamento de Registro de Alimentos - Anvisa / 0597569/25-7
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.756, DE 8 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Declarar o cancelamento das notificações relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
Relatório de Conferência - Alimentos: 291125
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
_________________________________________________________________
ALL PROTEIN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 19.992.850/0001-41
Biscoito proteico
25351.055874/2025-10
4159 - Cancelamento de notificação / 0600871/25-2
Biscoito proteico
25351.056031/2025-22
4159 - Cancelamento de notificação / 0600782/25-1
Biscoito proteico
25351.056056/2025-26
4159 - Cancelamento de notificação / 0601025/25-3
Biscoito proteico
25351.055771/2025-41
4159 - Cancelamento de notificação / 0600661/25-2
Biscoito proteico
25351.055885/2025-91
4159 - Cancelamento de notificação / 0600927/25-1
--------------------------------------
Alphafitus laboratório nutracêutico ltda / 01.481.057/0001-12
HARMONITHA
25351.062129/2025-19
4159 - Cancelamento de notificação / 0602505/25-6
FAT BURNER
25351.055570/2025-44
4159 - Cancelamento de notificação / 0579423/25-4
LIPO 60BLACK
25351.059864/2025-45
4159 - Cancelamento de notificação / 0578895/25-1
FAT BURNER +MORO+CROMIUM
25351.056420/2025-58
4159 - Cancelamento de notificação / 0579553/25-2
BIOSTEVI NUTRITION -BIOFORMA
25351.054971/2025-87
4159 - Cancelamento de notificação / 0579634/25-2
--------------------------------------
JGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA / 26.691.705/0001-96
Suplemento alimentar com base de Bifidobacterium lactis HN019 e Polidextrose em pó
25351.456487/2024-16
4159 - Cancelamento de notificação / 0583525/25-9
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.757, DE 8 DE MAIO DE 2025
A GERENTE-GERAL DE ALIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, aliado ao art. 203, I, §1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Indeferir as petições de avaliação relacionadas à Gerência-Geral de
Alimentos, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA FERNANDES NANTES DE CASTILHO
ANEXO
RELATÓRIO DE CONFERÊNCIA - ALIMENTOS: 292625
NOME DA EMPRESA / CNPJ
NOME DO PRODUTO
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)
-------------------------------------------------
ADM DO BRASIL LTDA / 02.003.402/0059-91
BACILLUS SUBTILIS SUBSP. INAQUOSORUM DE111
25351.477293/2022-84
4107 - AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE
SAÚDE DE PROBIÓTICOS / 4873761/22-1