DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 08/2025, Processos n.: 02017.000175/2021-04 / 02017.000815/2001-53. DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama). DONATÁRIO: Município de Palmas/PR.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de madeira, motosserra e trator, conforme informações abaixo:
. .Processo
.Descrição do bem
.Auto de infração
.Termo
de
apreensão
.Valor
. .02017.000175/2021-04
.¸ 1 (um) trator CBT 1105, motor nº: 3121881102;
¸ 1 (uma) motosserra STHIL 361 nº série: 364874080.
.9144752-E
.790003-E
.R$ 20.000,00
. 02017.000815/2001-53
¸ 237,8 metros cúbicos de imbuia serrada;
089074-D
035281-C
R$ 76.492,80
. .
.¸ 40,8 metros cúbicos de araucária serrada.
.
.
.
DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. SIGNATÁRIOS: RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e
DANIEL RICARDO LANGARO, pelo Município de Palmas/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-RS
Processo nº 02616.000039/2024-08
A Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por
se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de
descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital.
Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro
Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
.
Nº PROCESSO
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO
LO C A L I DA D E
.
. .
.
.
.(ITem e quantidade)
.
.
02616.000039/2024-08
NGE5L84R
11/03/2024
Arapuca (1)
Rua Otávio Vinagre Borges,
32, Ilha Torotoma,
Pelotas/RS.
.
Gaiola (6)
.
Saltator similis (02)
. .
.
.
.Paroaria coronata (03)
.
O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA
(SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de
Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas.
Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail sac.rs@ibama.gov.br ou pelo telefone (51) 3214-3401.
DIARA MARIA SARTORI
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 193121
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02024.003965/2020-63.
Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO.
Contratado: 11.178.541/0001-20 - LAVMAX LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 004/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/05/2025 a 10/05/2026, nos termos do
art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993, e reajustar o valor com base no índice contratual..
Vigência: 10/05/2025 a 10/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.562,20. Data
de Assinatura: 09/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 09/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000481/2023-75; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado I BA M A / S E ,
neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF
nº xxx.304.155-xx, e de outro lado Marcelo Martins da Silva, adiante denominado
COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.399.885-xx, OBJETO: Cumprimento
das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio
autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de
necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (23285517), no
presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem
de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que
envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
4.193,92 (quatro mil cento e noventa e três reais e noventa e dois centavos), de acordo
com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de
entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-
SE (23285517); DATA DAS ASSINATURAS: 09/05/2025.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo SEI: 02070.008627/2025-77. Termo de Doação n°003/2025. Espécie: Termo de
Doação de bens que entre si celebram a Detzel Consultores Associados, parte do
consórcio NIRAS Germany/Detzel no Projeto Gestão Florestal e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Objeto: O presente Termo de
Doação tem por objeto a transferência para o DONATÁRIO, sem encargos, dos bens
adquiridos pela Instituição Parceira através do Fundo Suplementar do Projeto Gestão
Florestal para a Produção Sustentável na Amazônia (BMZ 2003 66 658), que tem como
beneficiários o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), sendo o
Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
(ICMBio) seus
respectivos executores.
Obrigações
do Doador: a)
Transferir ao DONATÁRIO a propriedade dos bens indicados na Cláusula primeira; e b)
Emitir termo de recebimento e garantir que o mesmo seja assinado pelo recebedor
designado pelo DONATÁRIO, no ato de entrega dos bens descritos na Cláusula primeira.
Data de Assinatura: 08/05/2025.Pelo ICMBio: Flavia Cristina Gomes de Oliveira -
Diretora. Pela DETZEL: Valmir Augusto Detzel - Diretor.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
FLORESTA NACIONAL DE MULATA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos Artigos 96 e 108, § 2º, do Decreto
Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN ICMBIO
nº. 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da:
I. Lavratura do Termo de Embargo nº 8ESB5JOI, na data de 11/10/2024,
envolvendo 0,628 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata,
conforme processo nº 02121.003469/2024-35;
II. Lavratura do Termo de Embargo nº 7XE3FZR8, na data de 23/08/2024,
envolvendo 11,96 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata,
conforme processo nº 02121.003348/2024-93;
III. Lavratura do Termo de Embargo nº DDMF6RVS, na data de 18/10/2024,
envolvendo 2,02 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional de Mulata e
seu entorno imediato, conforme processo nº 02121.004113/2023-38;
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/autuacoes-
ambientais/infracoes-ambientais/areas-embargadas
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
Santarém-PA, 13 de maio de 2025.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto
Federal n° 6.514/08 e no Art. 22, inciso V e Art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº
09, de 23 de agosto de 2023, resolve:
I. Informar a lavra turma dos Termos de Apreensão nº KSZFOYQC e n°
4L3BIEM3, Termo de Controle de Bens Apreendidos n° RAORT5WL, e do Termo de
Depósito n° QDYJM9WI (Processo Administrativo 02121.003073/2024-98), na data de
23/08/2024, com autor desconhecido, e da medida cautelar de apreensão de 03
motosserras marca Sthil MS 3825 e MS 462, encontrados no entorno imediato da
Floresta Nacional de Mulata.
II. Informar a lavra turma do Termos de Apreensão n° MYGXDUOM, Termos
de Destruição/Inutilização n° MHI6Q9OW, n° A7GIJKTK e n° PSRUOSH3 (Processo
Administrativo 02121.004113/2023-38), na data 18/10/2023, com autor desconhecido, e
da medida cautelar de apreensão e destruição de 01 trator de marca não identificada
e sem numeração, em estado péssimo de conservação, 01 Carroça de madeira e 7,58
metros de madeira serrada, encontrados no interior e entorno imediato da Floresta
Nacional de Mulata.
III. Informar a lavra turma do Termo de Demolição n° USFYH3SR (Processo
Administrativo 02121.003351/2024-15), na data 29/08/2024, com autor desconhecido, e
da medida cautelar de demolição de um barraco, coberto com madeira, chão batido,
utilizado de estrutura de apoio para cometimento de infrações ambientais, encontrado
no interior da Floresta Nacional de Mulata.
Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se
comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos
termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte
endereço
eletrônico:
https:
//sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_
acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte
endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA
.
Santarém-PA, 13 de maio de 2025.
YAGO ESTOUCO RODRIGUES
Chefe da Floresta Nacional de Mulata
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