DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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159
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.BORTOLATO 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.912.665/0001-32, 
JBC3F17,
FRMEV01178892025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MHX7G99,
FRMEV01208232025, 606-82; MIL0F48, FRMEV01240402025, 606-82; R&B TRANSP O R T ES
LTDA, 30.463.547/0001-94, QJT7F13, FRMEV01240512025, 606-82; R.C. TRANS P O R T ES
LTDA,
07.050.574/0001-13, IQR3695,
FRMEV01245912025, 606-82;
R S
MACHADO
COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E SERVICOS DE TRANSPORTES E ENGENHARIA LTDA ,
09.298.606/0001-20, RDO5D58, FRMEV01259032025, 606-82; R V BARBOSA TRANS P O R T ES
LTDA, 38.317.883/0001-30, GIL0C59, FRMEV01237482025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA,
46.812.468/0001-81,
RLJ4G96, 
FRMEV01248522025,
606-82;
RLJ4G96,
FRMEV01262082025, 606-82; RYL1C94, FRMEV01276272025, 606-82; R. SOUZA COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 10.731.810/0001-71, AQY9029, FRMEV01249392025, 606-82; R.
MATEUS IMMIG TRANSPORTES LTDA, 30.629.297/0001-10, FVO4E50, FRMEV01257142025,
606-82; R&R MOLAS LTDA, 43.131.970/0001-39, FSQ5G61, FRMEV01274442025, 606-82; R
S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93, TAJ0F24, FRMEV01281312025, 606-82; R.J.K
TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94,
EJZ2546, FRMEV01289232025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-
59, ARZ8I85, FRMEV01293932025, 606-82; AVV7333, FRMEV01147992025, 606-82;
AVV7333, FRMEV01302842025, 606-82; ARZ7228, FRMEV01302922025, 606-82; R. BETIM
GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV01306862025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
FREITAS 
TRANSPORTES
LTDA, 
27.368.120/0001-00,
RYK9E87,
FRMEV01185362025, 
606-82;
RYK8H23, 
FRMEV01226632025,
606-82; 
SXF8I36,
FRMEV01226652025,
606-82; 
SXO2I19,
FRMEV01231642025, 
606-82;
RYN9C72,
FRMEV01204602025, 
606-82;
SXH5J66, 
FRMEV01241092025,
606-82; 
RXP9C60,
FRMEV01284182025, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90,
PLP2J50, FRMEV01194442025, 606-82; R P SAWITZKI, 18.780.974/0001-09, NCA4H48,
FRMEV01229932025, 606-82; R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
12.483.242/0001-62,
SHU2A81, 
FRMEV01223652025,
606-82;
SHU2A81,
FRMEV01236502025,
606-82; 
SHU2A81,
FRMEV01255522025, 
606-82;
HGA9D07,
FRMEV01271172025, 606-82; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, EHH8C48,
FRMEV01223812025, 606-82; EHH8C48, FRMEV01280662025, 606-82; R DE ALMEIDA
ARRUDA, 
30.941.220/0001-80, 
QCU7B90,
FRMEV01217682025, 
606-82; 
QCU7B90,
FRMEV01256352025, 606-82; R L VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA, 22.337.355/0001-03,
FTB0C95, FRMEV01259812025, 606-82; R J SOUZA TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-
20, FIX1B76, FRMEV01278542025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04,
SLH1H58, FRMEV01291572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, FOH7B31, FRMEV01182202025,
606-82;
RAUBER
E
LIMA 
TRANSPORTES
LTDA,
49.725.896/0001-65,
BDS8D11,
FRMEV01146672025, 606-82;
RAPIDO VENANCIO
AIRES LTDA,
07.303.973/0001-49,
ITA5447, FRMEV01187412025, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 51.659.542/0001-01,
RYU2G97, 
FRMEV01227012025, 
606-82; 
RAPIDO 
SANTO 
ANTONIO 
LTDA,
03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV01218942025, 606-82; RANGEL MOREIRA DA
SILVA, ***.262.336-**, PXU2D85, FRMEV01230572025, 606-82; RAUL JOAQUIM S C H I O,
***.955.459-**, ASC2F92, FRMEV01218072025, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, RHG3H52, FRMEV01254442025, 606-82; RBL
COMERCIO E
TRANSPORTE DE
HORTIFRUTI LTDA,
36.502.928/0001-11, IJA0E90,
FRMEV01246862025, 606-82; RAY ALIMENTOS LTDA, 08.779.242/0001-37, JDF8G70,
FRMEV01267352025, 606-82;
JDF8G70, FRMEV01234082025,
606-82; RB
CARNES
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, RLN7A17, FRMEV01261352025,
606-82; RLN7A17, FRMEV01302492025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA ,
88.380.498/0001-06, IZG1J36, FRMEV01275992025,
606-82; RANGEL TRANSPOR T ES
LTDA, 
42.950.170/0001-87, 
OPU1957, 
FRMEV01279442025, 
606-82; 
RAPIDO
TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, ITZ1620, FRMEV01283102025, 606-82;
RANGEL LUIS
FARIA, 14.962.215/0001-06,
FYJ9B35, FRMEV01286152025,
606-82;
FPD9938, 
FRMEV01297902025, 
606-82; 
RAPIDO 
ABC 
TRANSPORTES 
LTDA,
92.025.246/0001-36, 
IZY8B65, 
FRMEV01293782025,
606-82; 
RANGEL 
EMERIM,
***.025.629-**, MFG7H77, FRMEV01294162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.941/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0001-00,
JBR4D73,
FRMEV01181312025, 
606-82; 
JCT0I67,
FRMEV01193282025, 
606-82; 
JDB2J50,
FRMEV01187812025, 
606-82;
JCV3G07, 
FRMEV01215142025,
606-82; 
JBM9F72,
FRMEV01215732025, 
606-82;
JBB9F69, 
FRMEV01225892025,
606-82; 
JDA7H24,
FRMEV01250302025, 606-82; JCV3F32, FRMEV01256372025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C82, FRMEV01183952025, 606-82; JBM7H33,
FRMEV01197162025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-
86, JCZ7G42, FRMEV01184462025, 606-82; JBU5D91, FRMEV01225722025, 606-82;
JDB4J11, FRMEV01226662025, 606-82; JCZ4B56, FRMEV01202952025, 606-82; JDB5D81,
FRMEV01203012025, 
606-82; 
JBQ3A81,
FRMEV01248422025, 
606-82; 
JBP3E04,
FRMEV01204582025, 606-82; JBA9E75, FRMEV01282472025, 606-82; REITER TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUP7I22, FRMEV01229752025, 606-82; STO1D00,
FRMEV01249462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.942/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECCO 
TRANSPORTES
LTDA, 
47.698.990/0001-47,
EFO6A08,
FRMEV01192112025,
606-82;
MDX0E15, 
FRMEV01192242025,
606-82;
MDS1H04,
FRMEV01192282025, 
606-82; 
REAN 
CARLOS 
ALVES, 
***.854.329-**, 
LWY6J35,
FRMEV01195352025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50,

                            

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