DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.134/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00080572025,
773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00079822025, 773-0; ,
FREVP00078612025, 773-0;
, FREVP00078662025,
773-0; JOSE
RICARDO PINHEIRO
BARBOSA,
***.118.898-**, 
,
FREVP00080012025,
773-0;
LOCALIZA 
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP00080102025, 773-0; , FREVP01042532024, 773-0; LUCAS
GABRIEL ALVES FOM, ***.573.468-**, , FREVP01041172024, 773-0; JOSE FERNANDO
AGUIAR DOS SANTOS, ***.272.401-**, , FREVP00017262025, 773-0; JOSE LUIZ LOZ A N O
PEREIRA GUARULHOS, 04.596.096/0001-53, , FREVP01032412024, 773-0; JOSE WANDERLEY
FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, , FREVP01034492024, 773-0; LUCAS GARCIA
GONCALVES SEBASTIAO, ***.022.138-**, , FREVP01033802024, 773-0; JOSUEL LIMA
FRANCISCO, ***.179.298-**, , FREVP01034812024, 773-0; LOGPLAN TRANSPORTES LTDA,
33.222.869/0001-30,
, FREVP01028672024,
773-0;
,
FREVP01028622024, 773-0; ,
FREVP01028652024, 773-0; JOSE PEREIRA FONSECA, ***.036.529-**, , FREVP01029282024,
773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01025032024, 773-0;
JOSE MESSIAS LOURENCO RIBEIRO, ***.269.108-**, , FREVP01023812024, 773-0; JOSE
FERNANDES PEREIRA SIMOES, ***.276.977-**, , FREVP00026082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57,
RXW9H66, FRMEV00291312025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70,
RYE0I28, FRMEV00154732025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36,
JAR7J31, FRMEV00154752025, 606-82; JAY9B38, FRMEV00140502025, 606-82; JA R 9 B 0 3 ,
FRMEV00088792025, 606-82; JAR9B03, FRMEV00098982025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA
PINTO LTDA,
34.837.904/0001-98, GSV4F20,
FRMEV00151112025, 606-82;
DINON
TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDD6D85, FRMEV00144362025, 606-82; JDB1F68,
FRMEV00144802025,
606-82;
JCE7H46, 
FRMEV00132972025,
606-82;
JBU0I16,
FRMEV00137162025, 
606-82;
JCF7A42, 
FRMEV00117542025,
606-82; 
JCY4E26,
FRMEV00144412025, 606-82;
DISCO SERVICOS
LTDA, 26.327.973/0001-23,
PYX9E10,
FRMEV00132102025, 606-82; DO VALE TURISMO LTDA, 53.450.469/0001-99, MSI6H16,
FRMEV00138032025, 606-82; DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, MCU8586,
FRMEV00133632025, 
606-82;
DIONATAN 
DE
SOUZA, 
***.308.729-**,
MFW7G27,
FRMEV00123702025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 04.492.970/0001-02, RYJ9I91, FRMEV00144522025, 606-82; DIRCEIA BARBOSA DE
OLIVEIRA, ***.971.529-**, AMC0398, FRMEV00150822025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE GAS
VALE DO RIO TIJUCAS LTDA, 83.472.258/0001-18, MIN0E93, FRMEV00103522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.141/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADENIZIA DOS SANTOS SOUZA, ***.259.498-**, , FREVP00282932025, 773-0;
ADRIA JULIAO VIEIRA, ***.848.877-**, , FREVP00281762025, 773-0; 44.901.610 FRANCISCO
DE ASSIS OLIVEIRA, 44.901.610/0001-31, , FREVP00282352025, 773-0; 3V COMERCIO DE
PRODUTOS 
SANEANTES 
DOMISSANITARIOS 
LTDA, 
44.176.157/0001-48, 
,
FREVP00282382025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, ***.103.348-**, ,
FREVP00282422025, 773-0; ADRIANA AQUINO RESTAURANTE LTDA, 40.270.934/0001-68, ,
FREVP00283292025, 
773-0; 
26.688.694 
EDEM 
MATOS 
FERNANDES 
FILHO,
26.688.694/0001-95, , FREVP00281842025, 773-0; ADRIANO ALVES, ***.154.038-**, ,
FREVP00284542025, 
773-0;
ADRIANO 
SIMOES
RUBACK, 
***.781.106-**,
,
FREVP00284062025, 773-0; 46.859.811 FABIO CUXINIR DOS SANTOS, 46.859.811/0001-43,
,
FREVP00288232025, 773-0;
31.784.487
RUDIMAR
NERVO, 31.784.487/0001-74, ,
FREVP00291942025, 773-0;
A.M.S. TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, , FREVP00291282025, 773-0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA,
29.883.081/0001-05, , FREVP00293012025, 773-0; ABEL JOAO ADRIANCZYK, ***.680.719-
**, ,
FREVP00293182025, 773-0; ADENILDO
BAPTISTA COUTO,
***.589.867-**, ,
FREVP00292832025, 
773-0; 
ACIR 
LEONIDAS
DA 
SILVA, 
***.882.467-**, 
,
FREVP00290972025, 773-0; ADEMIR MATHEUS PARTICIPACOES LTDA, 41.641.296/0001-07,
, FREVP00302502025, 773-0; 37.496.187 MARIA FERREIRA DA COSTA, 37.496.187/0001-76,
, FREVP00287242025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-
81, , FREVP00294192025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DHONATAN DA SILVA, ***.997.889-**, SEM1D48, FRMEV00143852025, 606-82;
DIEGO DUARTE DE SOUZA, ***.441.940-**, EQU5h65, FRMEV00146602025, 606-82;
DILAMAR
BERNARDINI, 04.525.856/0001-31,
QQN6E07, FRMEV00143192025,
606-82;
DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXW9H66,
FRMEV00144712025, 
606-82;
D'GRANEL 
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
22.447.684/0029-08, SSD8I62, FRMEV00132772025, 606-82; SSD2F28, FRMEV00135552025,
606-82; SRR7J89, FRMEV00111512025, 606-82; DEYVIT DOS SANTOS MACHADO,
***.399.037-**, KPH3B46, FRMEV00133822025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA ,
12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV00133392025, 606-82; DEL POZO TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B73, FRMEV00131712025, 606-82; DINA
LETICIA SILVA SIQUEIRA, ***.754.550-**, MID9430, FRMEV00130402025, 606-82; DIMON
LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RLE7G74, FRMEV00129692025, 606-82; RLE7G74,
FRMEV00110592025, 606-82; DIMER VIEIRA & VIEIRA LTDA, 13.983.882/0001-02, JAL3H07,
FRMEV00147642025, 606-82; DELNIK TRANSPORTES LTDA, 06.342.308/0001-00, BDP1I74,
FRMEV00044162025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PAULO RODRIGUES CAMPOS, ***.555.998-**, , FREVP01032772024,
773-0; JOAO PAULO DA SILVA, ***.441.938-**, , FREVP01047352024, 773-0; JOAO GENTIL
BANDEIRA, ***.958.390-**, , FREVP00009922025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE
MELO, ***.492.787-**, , FREVP00005872025, 773-0; , FREVP01024082024, 773-0; ,
FREVP01045582024, 773-0; , FREVP00013232025, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE
CARVALHO, ***.953.556-**, , FREVP00017382025, 773-0; , FREVP01045352024, 773-0;
JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01045712024, 773-0; JOAO LUIZ
PECCIN,
***.827.199-**,
,
FREVP01028632024, 
773-0;
JOICE
MEIRELES
FRADE,

                            

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