DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARINS & CIA TRANSPORTES LTDA, 31.013.356/0001-93, , FREVP00365452024,
773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, ***.686.453-**, , FREVP00369642024, 773-0; LUCAS
WON HELD PEDRO, ***.041.197-**, , FREVP00365922024, 773-0; MARCIA ROSANE
FRANCO TERRA, ***.428.217-**, , FREVP00147112023, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA ,
04.019.769/0003-74, , FREVP00432172024, 773-0; MARILIA LUCIA DA SILVA CAR V A L H O,
***.460.846-**, , FREVP00515912024, 773-0; MARIA APARECIDA RETAMERO PUCCI,
***.447.248-**, , FREVP00413672024, 773-0; MARIA MADALENA PINTO DE CARVAL H O,
***.058.978-**, , FREVP00413382024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-
55, , FREVP00409772024, 773-0; , FREVP00423822024, 773-0; MARCIO ROBERTO DA SILVA
SANTOS, ***.590.228-**, , FREVP00443122024, 773-0; MARIO CAMPOS, ***.018.857-**, ,
FREVP00601742024, 773-0; A. G. PARENTE & PARENTE LTDA, 05.980.912/0001-90, ,
FREVP00547792024, 773-0; ADALBERTO GEOVANI FERREIRA RICARDO, ***.771.098-**, ,
FREVP00536772024,
773-0;
CIDADE
JARDIM
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
22.327.400/0001-49, , FREVP00556972024, 773-0; LUIS EDUARDO DELAI, ***.731.229-**, ,
FREVP00565392024, 773-0; MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00573482024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.741/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIZAEL ALVES DE JESUS, ***.570.867-**, , FREVP01019362024, 773-0; MM
TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, , FREVP00780382024,
773-0; MONIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, ***.788.347-**, , FREVP00971862024, 773-0;
MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS, ***.761.217-**, , FREVP00081962025, 773-0; MEJER
AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00374552024, 773-0; MOVI DA
LOCACAO DE
VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, ,
FREVP00345462024, 773-0;
,
FREVP00701462024, 773-0; , FREVP00736622024, 773-0; , FREVP00919292024, 773-0; ,
FREVP01047442024, 773-0; , FREVP00382662024, 773-0; MURILLO MIESSI MARTINS,
***.627.378-**, , FREVP00452352024, 773-0; N D F TRANSPORTES LTDA, 37.176.670/0001-
73,
,
FREVP00548792024,
773-0;
MAURICIO
ALVES
TORRES,
***.114.206-**,
,
FREVP00763162024,
773-0;
MELCHIOR
FRANCISCO
BAGGIO,
***.082.010-**,
,
FREVP00950692024,
773-0;
MOEMA
BIOENERGIA
S.A,
49.972.326/0001-70,
,
FREVP01017782024, 773-0; NAYARA ANDRE LATINI DE CARVALHO, ***.086.161-**, ,
FREVP01047372024,
773-0;
MOBILIZA
FOR
RENT
LTDA,
35.208.086/0001-27,
,
FREVP00380942024, 773-0; MAYCON TAUAN MENDONCA DOS SANTOS, ***.513.647-**, ,
FREVP00365012024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00574632024,
773-0; NILDA LOPES DE ANDRADE DA ROCHA, ***.499.867-**, , FREVP00430742024, 773-
0; RAFAEL FORTUNATO GATTO, ***.332.819-**, , FREVP00639322024, 773-0; ON- H I G H W AY
BRASIL LTDA., 36.519.422/0002-04, , FREVP00318642024, 773-0; MAURO DE MIRANDA ,
***.370.648-**, , FREVP00764142024, 773-0; MSL VEICULOS LTDA, 23.389.306/0001-87, ,
FREVP01036322024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00381712024, 773-
0; RODRIGO DUQUE SANTANA, ***.714.457-**, , FREVP00441622024, 773-0; PRISCILA
APARECIDA COSTA DA SILVA, ***.619.248-**, , FREVP00282072024, 773-0; RAMON RIEDEL
CAVALCANTI JUNIOR, ***.934.667-**, , FREVP00489992024, 773-0; PAULO EDUARDO
SANTOS ALMEIDA, ***.764.257-**, , FREVP00424212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.742/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.862.834/0001-02,
,
FREVP00774912024,
773-0;
STEPHANE
ALVES VIEIRA
RODRIGUES,
***.529.917-**, ,
FREVP00783302024, 773-0; SIDNEI DE SOUZA, ***.725.348-**, , FREVP00081112025, 773-
0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, ,
FREVP00380602024, 773-0; , FREVP00758252024, 773-0; ROTAM TRANSPORTE E LO C AC AO
DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 25.080.561/0001-79, , FREVP00374982024, 773-0;
RUBENILTON OLIVEIRA RAMOS, ***.942.075-**, , FREVP00440922024, 773-0; TAISE
CRISTINA FARIAS, ***.642.599-**, , FREVP00335952024, 773-0; SUPERMERCADO MDL
GUNTHER LTDA, 07.307.902/0001-14, , FREVP00349512024, 773-0; STEPHANIE K E T LY N
ALVES, ***.637.658-**, , FREVP00426222024, 773-0; SCHMEIER & HERMES TRANS P O R T ES
LTDA, 37.593.606/0001-98, , FREVP00536092024, 773-0; SERGIO SCHIESTEL, ***.838.639-
**, , FREVP00562582024, 773-0; RUDIMAR SILVA DE FARIAS, ***.670.900-**, ,
FREVP00772572024,
773-0;
ROSEMEIRE
FARIAS
DE
SOUZA,
***.654.998-**,
,
FREVP00772982024, 773-0; SOZO GESTAO FINANCEIRA LTDA, 37.208.372/0001-18, ,
FREVP00968682024, 773-0; SOMAR
NUTRICAO E PROTECAO DE
PLANTAS LTDA,
11.783.988/0001-29, , FREVP00089462025, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-
16, , FREVP00090372025, 773-0; SUED TRANSPORTES E COMERCIALIZACOES DE CEREA I S
LTDA,
40.592.112/0001-01, ,
FREVP00078482025,
773-0;
SUZANI CRISTINA
HAAS
LIESENFELD, ***.899.031-**, , FREVP00376692024, 773-0; SIDENEY LUIZ RODR I G U ES ,
***.000.539-**,
,
FREVP00437572024,
773-0;
S
T
PIACENTINI
KASPARY
LTDA,
09.643.764/0001-70, ,
FREVP00410232024, 773-0;
TALITA APARECIDA
DE OLIVEIRA
NASCIMENTO ALEXANDRE,
***.042.498-**, ,
FREVP00986152024, 773-0;
ROSENETE
CARLOS BASILIO GONCALVES, ***.223.697-**, , FREVP00386722024, 773-0; SANDRO JOSE
AZEVEDO, ***.381.008-**, , FREVP00575192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.753/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
E
MECANICA
PIVETTA
LTDA,
13.277.808/0001-62,
,
FREVP00752482024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, ,
FREVP00754522024,
773-0;
TARCISIO
EDEVALDO
TOMELIN,
***.810.761-**,
,
FREVP00947772024,
773-0;
TIAGO
MARTINS
DE
CASTRO,
***.932.238-**,
,
FREVP01013192024, 773-0;
TRANSPORTADORA ROLIM
LTDA, 05.648.225/0001-72, ,
FREVP00374922024, 773-0; TRANS SIQUEIRA TRANSPORTADORA E DISTRIB DE MAT
CONSTRUCAO LTDA,
18.460.372/0001-66, ,
FREVP00446082024, 773-0;
TRANSNOP
TRANSPORTES
LTDA,
24.628.755/0001-01,
,
FREVP00493602024,
773-0;
TF
REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0003-07, , FREVP00511852024, 773-0;
TRANSPORTES PEGEMAR
LTDA, 92.245.893/0001-53,
, FREVP00768092024,
773-0;
TRANSMATTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.988.058/0001-03, , FREVP00328002024,
773-0; TARCISIO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, ***.886.267-**, , FREVP00543632024, 773-
0; THIAGO F DOS SANTOS, 20.381.823/0001-11, , FREVP00426382024, 773-0; C. S. DE
OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP00582572024, 773-0;
TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00543882024, 773-0; GABIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, , FREVP00643752024, 773-0; SELMA
FATIMA DA SILVA, ***.304.138-**, , FREVP00664602024, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00688752024, 773-0; TCB TRA N S P O R T ES
LTDA, 26.746.915/0001-34, , FREVP00728952024, 773-0; SIDNEI BRAZ ANACLETO ROCHA,
***.333.460-**, , FREVP00768922024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, ***.028.547-**, ,
FREVP00783282024,
773-0;
CAMILA
SILENE
LACERDA
LIMA,
***.696.165-**,
,
FREVP00768812024, 773-0; JLA
TRANSPORTE E PRESTACAO DE
SERVICO LTDA,
37.511.773/0001-42, , FREVP00752142024, 773-0; ATUAL VEICULOS SEMINOVOS LTDA,
32.165.780/0001-16, , FREVP00866842024, 773-0; J. B. ESTRELA & CIA LTDA,
11.143.222/0001-80, , FREVP00895802024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
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