DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051400196
196
Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDNA CATUM LIMA, ***.920.114-**, , FREVP00214032025, 773-0; FABIO
LUIS LEITE CARVALHO, ***.683.828-**, , FREVP00284362025, 773-0; EVA MATEUS DE
SOUZA, ***.945.579-**, , FREVP00285572025, 773-0; FG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA,
10.680.553/0001-96, ,
FREVP00286322025, 773-0;
ELIZALVO PEREIRA
DA ROCHA,
***.468.546-**, , FREVP00308842025, 773-0; FWC GANCHEIRAS LTDA, 02.576.695/0001-
80, , FREVP00308912025, 773-0; EDERSON IAGO ROSA REZENDE, ***.622.348-**, ,
FREVP00316522025, 773-0; EDUARDO NEUHAUS, ***.790.801-**, , FREVP00316722025,
773-0; ERNESTO VALENCA, ***.159.678-**, , FREVP00317692025, 773-0; EMERSON
PAULINO DA SILVA, ***.532.737-**, , FREVP00318722025, 773-0; ELZA GONCALV ES
CANDIDO, ***.546.977-**, , FREVP00319122025, 773-0; FAGAN TRANSPORTES LTDA ,
37.195.168/0001-00, , FREVP00329892025, 773-0; FAUSTO MAXIMO, ***.749.287-**, ,
FREVP00330382025, 773-0; GABRIEL HENRIQUE DE MIRANDA MENDES, ***.614.496-**,
, FREVP00318132025, 773-0; DEMETRIO RAFAEL SOUZA CHAVES, ***.090.215-**, ,
FREVP00317212025, 773-0; , FREVP00317142025, 773-0; FERNANDA TORRES DE
AZEVEDO SILVA, ***.856.957-**, , FREVP00284202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.793/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, , FREVP00322542025,
773-0; MARCOS ROBERTO DA SILVA, ***.944.238-**, , FREVP00322902025, 773-0; ,
FREVP00323092025, 773-0; MARIA EMILIA DE CARVALHO PEIXOTO, ***.826.837-**, ,
FREVP00324952025,
773-0;
MARIA
CELIA 
SILVA
ARAUJO,
***.230.712-**,
,
FREVP00324942025, 773-0; , FREVP00332272025, 773-0; MARIA HELENA CARDOSO DE
OLIVEIRA, ***.124.678-**, , FREVP00324762025, 773-0; , FREVP00326282025, 773-0; ,
FREVP00327282025,
773-0; MARCOS
HENRIQUE
ROSA
CARVALHO DE
OLIVEIRA,
***.519.458-**, , FREVP00327852025, 773-0; MARIA DE FATIMA BERNARDO DA SILV A
CAVALCANTE, ***.222.498-**, , FREVP00328382025, 773-0; MARIA DIAS MIRANDA VIERO,
***.026.511-**, , FREVP00327232025, 773-0; MARCOS SUEL SILVA ARAUJO, ***.869.658-
**, , FREVP00327022025, 773-0; MARIA ANGELICA RAMOS DE QUELUZ, ***.619.328-**, ,
FREVP00332562025, 773-0; MARCOS LUCIANO RIBEIRO DE FARIA, ***.627.717-**, ,
FREVP00331092025,
773-0; MARCOS
GABRIEL
SILVA
CAMACHO, ***.532.927-**,
,
FREVP00333332025, 773-0; MARIA DE FATIMA BRAZ DE OLIVEIRA, ***.179.298-**, ,
FREVP00334412025, 773-0; MARIA APARECIDA MARTINS DOMINGUES, ***.024.598-**, ,
FREVP00317642025,
773-0;
MARIA
EDILEUSA CORREA
SOUSA,
***.218.693-**,
,
FREVP00307372025, 773-0; MARGESIA MARCA DA SILVA LIMA, ***.962.708-**, ,
FREVP00318582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DINON 
TRANSPORTES
LTDA, 
01.655.996/0006-40,
JCD7D67,
FRMEV01537902025,
606-82;
JCH6G04, 
FRMEV01539632025,
606-82;
JCO3D98,
FRMEV01537292025,
606-82;
JCI1F59, 
FRMEV01550892025,
606-82;
JCE7H46,
FRMEV01473872025,
606-82;
JCG5E82, 
FRMEV01557112025,
606-82;
JDD6D49,
FRMEV01560652025, 
606-82;
JBN9D52, 
FRMEV01562822025,
606-82; 
JDB3G37,
FRMEV01565492025,
606-82; 
JDG8H18,
FRMEV01567982025, 
606-82;
JDG8F33,
FRMEV01587402025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXP6A85,
FRMEV01541372025, 606-82; DINALVA ANDRADE PEREIRA, ***.295.026-**, LWZ7598,
FRMEV01556632025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74,
FRMEV01533212025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0003-50, JDG7I99,
FRMEV01563632025, 606-82; JDI1I59, FRMEV01585372025, 606-82; DINHO- WOS N I AC K
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYK1A21, FRMEV01568552025,
606-82; DIMON LOG LTDA, 16.829.560/0001-93, RXV5I90, FRMEV01550552025, 606-82;
DIOGO 
BATISTA 
RAITZ, 
***.103.309-**, 
RYG0D79, 
FRMEV01579422025, 
606-82;
DINARTE XAVIER DA SILVA, ***.492.898-**, CBR1390, FRMEV01475032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.795/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 2 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
26.688.694
EDEM 
MATOS
FERNANDES
FILHO, 
26.688.694/0001-95,
,
FREVP00280632025, 773-0;
A.M.S. TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, , FREVP00284292025, 773-0; CLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
52.969.880/0001-02, , FREVP00285192025, 773-0; C. DE SOUZA DE FARIA TRANSPORTE,
21.924.486/0001-24, , FREVP00216182025, 773-0; BCL SOUZA TRANSPORTES ROD OV I A R I O S
LTDA, 33.310.173/0001-65, , FREVP00279742025, 773-0; CAMARGO & OTANI TRAN S P O R T ES
LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP00284402025, 773-0; , FREVP00319192025, 773-0;
ADAECIO MARTINS JUNIOR, ***.054.041-**, , FREVP00285032025, 773-0; BENEDITO
FRANCISCO DOS SANTOS, ***.877.028-**, , FREVP00307272025, 773-0; ALINE CALDEIRA
LOPES, ***.558.388-**, , FREVP00308702025, 773-0; CAMILA IVANILDE SOARES DOS
SANTOS, ***.403.888-**, , FREVP00316662025, 773-0; ALINE GONCALVES NASCI M E N T O,
***.002.018-**, , FREVP00318632025, 773-0; ADEMILTON MARTINS ARAUJO, ***.150.255-
**, ,
FREVP00319502025, 773-0; ANTONIO
ALBERTO NETO,
32.846.326/0001-20,
,
FREVP00319982025, 773-0; CLAUDIO ALBUQUERQUE CAVALCANTE, ***.048.708-**, ,
FREVP00318812025, 
773-0; 
CLAUDIO 
ARAGAO 
FERREIRA, 
***.756.422-**, 
,
FREVP00318672025, 773-0; ALFA ERB TELECOMUNICACOES LTDA, 04.613.107/0001-66, ,
FREVP00273752025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.796/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0013-02, 
,
FREVP00322662025, 773-0; , FREVP00327512025, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA
TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00325132025, 773-0; MILENA LORAINE
FERREIRA, ***.610.419-**, , FREVP00330182025, 773-0; MEGA TURISMO FILHOS LTDA,
47.671.460/0001-05,
,
FREVP00324302025,
773-0; ,
FREVP00323862025,
773-0; ,
FREVP00324242025,
773-0;
MOACIR
JOSE 
DE
SOUZA,
***.576.959-**,
,
FREVP00324512025, 773-0; MOISES GOMES, ***.624.409-**, , FREVP00323942025, 773-
0; , FREVP00323782025, 773-0; , FREVP00324102025, 773-0; MOVETECH ICAMENTOS E
TRANSPORTES LTDA,
47.298.751/0001-08, ,
FREVP00326752025, 773-0;
MICHELLE
CRISTIANE
DE CAMPOS,
***.587.838-**,
,
FREVP00325892025, 773-0;
MOVIDA
LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00326912025, 773-0; MMC
COLCHOES E MOVEIS LTDA, 11.851.298/0001-60, , FREVP00328512025, 773-0; MIGUEL
ADOLFO GOMEZ ZARACHO, ***.404.119-**, , FREVP00328592025, 773-0; MAYNARA
FERREIRA
ARANTES,
***.404.208-**,
, FREVP00332402025,
773-0;
MONA
JIHAD
CHOUER, ***.186.329-**, , FREVP00333602025, 773-0; MILTON DE JESUS KVIATKOV S K I ,
***.390.288-**, ,
FREVP00334982025, 773-0;
MELISSA OLIVEIRA
PASSOS DE
SA,
***.323.868-**, , FREVP00318552025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar