DOU 14/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 89, quarta-feira, 14 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 206, DE 13 DE MAIO DE 2025
Estabelece diretrizes complementares para aplicação dos recursos destinados à Política Nacional
de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, oriundos da Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, a partir
de seu segundo ciclo.
O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA SUBSTITUTO, considerando o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no art. 18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Instrução Normativa MinC nº 1, de 7 de abril de 2015, e na Instrução Normativa MinC nº
12, 28 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) destinados à Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) serão implementados, a partir de seu
segundo ciclo, por meio das regras estabelecidas na Portaria MinC nº 200, de 11 de abril de 2025, assim como na Lei nº 13.018, de de 22 de julho de 2014, na Instrução Normativa MinC
nº 1, de 7 de abril de 2015, e na Instrução Normativa MinC nº 12, de 28 de maio de 2024.
Art. 2º Os recursos destinados à PNCV de que trata o art. 1º serão executados pelos entes federativos por meio de:
I - Termo de Compromisso Cultural, para projetos de Pontos de Cultura juridicamente constituídos, com duração de doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses, com valores anuais
mínimos de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e máximos de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
II - Termo de Compromisso Cultural, para projetos de Pontões de Cultura juridicamente constituídos, com duração mínima de doze, vinte e quatro ou trinta e seis meses, com
valores anuais mínimos de R$300.000,00 (trezentos mil reais) e máximos de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
III - Termo de Premiação Cultura Viva, para iniciativas, atividades ou ações de Pontos e Pontões de Cultura, com valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para entidades juridicamente constituídas; e com valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) e máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais) para coletivos
informais sem constituição jurídica;
IV - Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais e Populares, com duração de seis a doze meses, prorrogáveis por igual período, para
vinte horas semanais, e valor mensal equivalente à bolsa de mestrado estabelecido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, com o intuito de promover
ações de formação e educação, compartilhamento de conhecimentos tradicionais, em espaços formais e não formais, Pontos de Cultura e demais organizações da sociedade civil; e
V - Apoio à realização de Fóruns e Teias Municipais, Distritais ou Estaduais de Pontos de Cultura e à participação de integrantes de Pontos e Pontões de Cultura nos Fóruns e
Teias Estaduais e Nacional, limitado até 10% do valor recebido pelo ente federativo para a PNCV.
Art. 3º Os entes federativos deverão observar os seguintes regramentos para a elaboração de seus Planos de Aplicação dos Recursos, bem como para a celebração de Termos
de Compromisso Cultural com os recursos recebidos:
I - Os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar, no mínimo, 15% (quinze por cento), e, no máximo, 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à PNCV especificamente
para repasses na forma do inciso II do art. 2º; e
II - Os entes federativos que destinarem a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a PNCV deverão aplicar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos para
repasses na forma dos incisos I e II do art. 2º.
§ 1º Somente os entes federativos que contem com pelo menos cinco Pontos de Cultura certificados no Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura poderão celebrar
Termos de Compromisso Cultural nos termos do inciso II do art. 2º.
§ 2º Os Pontões de Cultura fomentados por meio de Termos de Compromisso Cultural terão por finalidade principal a articulação e a formação, atuando como receptores de
novos Pontos de Cultura ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura e de orientação sobre formação das redes municipais.
§ 3º Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público para celebração de Termos
de Compromisso Cultural nos termos do caput, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes para contemplação das ações de que tratam os incisos III, IV e V do art. 2º.
§ 4º Os rendimentos da aplicação financeira dos recursos depositados na conta bancária receptora das transferências federais de que trata o art. 1º não se sujeitam aos
percentuais estabelecidos no caput.
§ 5º As diretrizes previstas no caput estão resumidas no Anexo I da presente Portaria.
§ 6º A listagem de entes federativos com recursos vinculados à PNCV e orçamentos correspondentes às diretrizes orçamentárias presentes no caput consta como Anexo II.
Art. 4º Os entes federativos que optarem por destinar recursos para Fóruns e Teias de Pontos de Cultura, na forma do inciso V do art. 2º, deverão investir, com recursos
financeiros próprios, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total do valor destinado à referida ação.
Parágrafo único. Os Fóruns e Teias previstos no inciso V do caput do art. 2º deverão ser construídos em gestão participativa e compartilhada com as redes municipais, estaduais
e distrital de Pontos de Cultura e suas representações, respeitar o Regimento do Fórum Nacional de Pontos de Cultura e ter seu calendário informado ao Ministério da Cultura, evitando
ao máximo a sobreposição de datas.
Art. 5º Os Estados deverão prever, nos editais que visam a celebração de Termo de Compromisso Cultural com Pontos de Cultura, pontuação extra ou reserva de vagas para
concorrentes localizados em municípios do seu Estado que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a PNCV.
Parágrafo único. O Ministério da Cultura fornecerá aos Estados a lista dos municípios que destinaram valor inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a PNCV no Plano
de Aplicação dos Recursos.
Art. 6º Nos editais que visam à celebração de Termo de Compromisso Cultural e nos editais de Premiação, deverão ser selecionados, no mínimo, 30% (trinta por cento) de Pontos
ou Pontões de Cultura com trajetória declarada e comprovadamente ligada às culturas tradicionais e populares.
§ 1º Considera-se ligada às culturas tradicionais e populares a trajetória marcada por projetos, iniciativas e ações que englobem o conjunto de criações, expressas por um indivíduo
ou grupos, que têm como referência as tradições, a preservação de conhecimentos, tecnologias e práticas culturais da identidade cultural e social de determinada comunidade.
§ 2º Consideram-se entre as comunidades tradicionais e populares, entre outras: Andirobeiras, Apanhadores de Sempre-Vivas, Caatingueiros, Caiçaras, Castanheiras, Catadores de
Mangaba, Ciganos, Cipozeiros, Extrativistas, Faxinalenses, Fundo e Fecho de Pasto, Geraizeiros, Ilhéus, Indígenas, Isqueiros, Morroquianos, Pantaneiros, Pescadores Artesanais, Piaçaveiros,
Pomeranos, Povos Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiro, Quebradeiras de Coco Babaçu, Quilombolas, Retireiros, Seringueiros, Vazanteiros e Veredeiros.
Art. 7º Os editais de chamamento público destinados à implementação da PNCV deverão seguir os modelos disponibilizados e atualizados pelo Ministério da Cultura.
§ 1º O Ministério da Cultura definirá nos modelos de editais, as diretrizes e os limites para que os entes federativos possam estabelecer critérios de regionalização, priorização
de temáticas e linguagens alinhados às suas políticas.
§ 2º Os editais não precisarão de aprovação prévia do Ministério da Cultura, desde que respeitados os limites de edição definidos nos modelos disponibilizados.
Art. 8º Pontos e Pontões de Cultura poderão participar e receber recursos oriundos de outros editais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, ainda que tenham
sido contemplados nos editais específicos da PNCV no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 9º O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura é o único instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação simplificada de entidades e coletivos culturais
a ser adotado na implementação dos recursos da PNCV na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
§ 1º Todos os editais que visam à celebração de Termos de Compromisso Cultural com Pontos e Pontões de Cultura serão restritos a entidades já certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura.
§ 2º Todos os Editais de Premiação deverão ser abertos à participação de entidades e coletivos ainda não certificados como Pontos ou Pontões de Cultura, cabendo às comissões
julgadoras dos editais o papel de analisar o histórico e atuação das entidades e coletivos, visando à sua possível certificação no Cadastro Nacional, sem necessidade de nova análise da
Comissão Nacional de Certificação Simplificada de Pontos e Pontões de Cultura, caso preencham os critérios expressamente definidos no edital para tanto.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
ANEXO I
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO ART. 2º E 3º
.
.INSTRUMENTOS PNCV
.VALOR MÍNIMO POR UNIDADE
.VALOR MÁXIMO POR UNIDADE
.
.I - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontos de Cultura
.R$ 90 mil (ano)
.R$ 300 mil (ano)
.
.II - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontões de Cultura
.R$ 300 mil (ano)
.R$ 800 mil (ano)
.
.III - Termo de Premiação Cultura Viva para Pontos e Pontões de Cultura, entidades com CNPJ
.R$ 10 mil
.R$ 60 mil
. .III - Termo de Premiação Cultura Viva para Pontos e Pontões de Cultura, coletivos informais representados
por pessoa física
.R$ 10 mil
.R$ 30 mil
. .IV - Termo de Concessão de Bolsa Cultura Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas Tradicionais
e Populares
.R$ 2.100,00 (mês)*
.
.V - Apoio aos Fóruns e Teias de Pontos de Cultura
.
(não se aplica)
.
.* Este valor poderá ser alterado, caso seja alterado o valor da bolsa de mestrado estabelecido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.
.
.ESTADOS / DF
.
.INSTRUMENTOS DA PNCV
.% DOS RECURSOS DA PNCV
.
.I - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontos de Cultura
.Percentual complementar ao previsto para TCC com Pontões, que atinja 50% de fomento por meio
de TCC (Pontos e Pontões, art. 2º, incisos I e II )
.
.II - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontões de Cultura
.15% a 30% do total
.
.III - Termo de Premiação Cultura Viva para Pontos e Pontões de Cultura
.Regras no modelo de edital
. .IV - Termo de Concessão de Bolsa Cultura Viva para Mestras e Mestres das Culturas
Tradicionais e Populares
.Regras no modelo de edital
.
.V - Apoio aos Fóruns e Teias de Pontos de Cultura
.Máximo de 10% do total destinado à PNCV pela Aldir Blanc, com acréscimo de 25% com recursos
financeiros próprios
.
.
MUNICÍPIOS/DF QUE DESTINAREM R$ 200MIL OU MAIS PARA CULTURA VIVA
.
.INSTRUMENTOS DA PNCV
.% DOS RECURSOS DA PNCV
.
.I - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontos de Cultura
Mínimo de 50%
.
.II - Termo de Compromisso Cultural (TCC) para projetos de Pontões de Cultura
.
.
.III - Termo de Premiação Cultura Viva para Pontos e Pontões de Cultura
.
Regras no modelo de edital