DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 61/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do
art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação
de Contas do Termo de Convênio nº 838373/2016, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Tejuçuoca/CE, CNPJ 23.489.834/0001-08, tendo em vista a tentativa
de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302
- Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasíl i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.013137/2016-80
.838373/2016
.Francisco Valmar Mota Bernardo
.XXX.828.763-XX
.Ofício nº 1160/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável,
conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MARIA EUNICE MAUÉS
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 62/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do
art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação
de Contas do Termo de Convênio nº 838373/2016, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Tejuçuoca/CE, CNPJ 23.489.834/0001-08, tendo em vista a tentativa
de notificação, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302
- Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasíl i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .58000.013137/2016-80
.838373/2016
.Antônia Heloide Estevam Rodrigue
.XXX.321.543-XX
.Ofício nº 1161/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável,
conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
MARIA EUNICE MAUÉS
Coordenadora-Geral de Prestação de Contas
Substituta
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 368/2025/CAFIN
ESPECIE: Contrato 368/2025/CAFIN da Terceira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a
Vale S.A; VALOR; 231.861,30 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais
e trinta centavos) PROCESSO SEI No: 17944.004277/2024-30- DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de
maio de 2025. REPRESENTANTES: pela União, VINICIUS VASCONCELOS LESSA, Procurador
da Fazenda Nacional; pela Vale; RODRIGO SEBOLLELA DUQUE ESTRADA REGIS,
Representante Legal; JOAO BARBOSA CAMPBELL PENNA, Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 374/2025/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato nº 374/2025/CAFIN da Centesima Decima Primeira Novacao de Dívida.
PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 12.858.920,10 (doze
milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e dez centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.005961/2024-39, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de 2025.
REPRESENTANTES: pela Uniao, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda
Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de Gerente da
Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 373/2025/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato nº 373/2025/CAFIN da Centesima Decima Novacao de Dívida. PARTES: a
Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 124.225.198,83 (cento e vinte e quatro
milhões, duzentos e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e três
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.005771/2024-11, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de
2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARIA CLAUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da
Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de
Gerente da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 376/2025/CAFIN
ESPÉCIE: Contrato 376/2025/CAFIN da Centesima Decima Sexta Novacao de Dívida. PARTES:
a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 2.213.419.626,10 (dois bilhões,
duzentos e treze milhões, quatrocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e dez
centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006462/2024-69, DATA DA CELEBRACAO: 13 de maio de
2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador
da Fazenda Nacional; pela Caixa Economica Federal; VITOR PENA ROCHA, Substituto de
Gerente da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
EDITAL
1. NATUREZA: A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, nos termos do art. 889, da Lei n° 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as)
interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei
(compre.pgfn.gov.br).
2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens ? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda,
somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é
possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações >
Adesão.
3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar ? Atenção ! A regularização deve ser imediata.
4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização ? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde
centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas
de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável,
ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).
5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei
n° 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houver regularização da situação, ou se
a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.
Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto
.
. NOME
.C P F/ C N P J
.C DA
. P R O C ES S O
.M AT R Í C U L A
. CARTÓRIO
. .IMEPA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
.20.506.101/0001-46
.60 6 98 007555-37
.00244296120144013820
.7576
.CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS
. .ANGELA MARIA DE OLIVEIRA WIEZEL
.***.331.***-**
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .EDSON DE MELLO WIEZEL
.***.805.***-**
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .RENATA HELENA COSTA WIEZEL
.***.731.***-**
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .SICOOB 
COCRED
COOPERATIVA 
DE
CREDITO
.71.328.769/0001-81
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .CELSO LUIZ DELIBERTO
.***.400.***-**
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .JULIANA DEBIAGI DELIBERTO
.***.896.***-**
.80 1 13 008582-04, 80 1 13 008581-15
.30001143620138260549
.17881
.SERVENTIA REGISTRAL DE IMOVEIS
. .FRUNORTE FRUTAS DO NORDESTE LTDA
.10.864.197/0001-60
.41 6 97 000480-10
.00006941820114058403
.114, 1052, 1020,
1034 e 1130
.OFICIO UNICO DE CARNAUBAIS
. .CORALY DE ALMEIDA ARAUJO
.***.480.***-**
.80 4 12 001225-50
.00017197920128260104
.1591
.OFICIAL 
DE 
REGISTRO 
DE
IMOVEIS, 
TITULOS 
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
. .CARLOS ALMEIDA DE ARAUJO
.***.308.***-**
.80 4 12 001225-50
.00017197920128260104
.1591
.OFICIAL 
DE 
REGISTRO 
DE
IMOVEIS, 
TITULOS 
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
. .BARBARA VIRGINIA SAMPAIO DE ARAUJO .***.310.***-**
.80 4 12 001225-50
.00017197920128260104
.1591
.OFICIAL 
DE 
REGISTRO 
DE
IMOVEIS, 
TITULOS 
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
. .PAULO PEREIRA DE ARAUJO NETO
.***.688.***-**
.80 4 12 001225-50
.00017197920128260104
.1591
.OFICIAL 
DE 
REGISTRO 
DE
IMOVEIS, 
TITULOS 
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
. .DIMAS ALMEIDA DE ARAUJO
.***.711.***-**
.80 4 12 001225-50
.00017197920128260104
.1591
.OFICIAL 
DE 
REGISTRO 
DE
IMOVEIS, 
TITULOS 
E
DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA
. .IMEPA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
.20.506.101/0001-46
.60 6 98 007555-37
.00244296120144013820
.7576
.CONTAGEM CARTORIO REGISTRO DE IMOVEIS
. .BETEL 
- 
LOCACAO 
DE 
MAQUINAS
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
.04.027.818/0001-59
.459462415, 459462407
.00019984220144013817
.19500 e 19501
.PARACATU CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
. .RODRIGO FALCÃO TOSCANO
.***.968.***-**
.374863385, 181860864, 181860872
.08064507020234058300
.73767
.2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE
. .RANUSIA DE SA GONDIM TOSCANO
.***.518.***-**
.374863385, 181860864, 181860872
.08064507020234058300
.73767
.2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE RECIFE