DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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88
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será
descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será
dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da
União.
Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro
da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da
Instrução Normativa MPOG nº 03/2018.
Curitiba, 25 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 11020.721927/2020-17.
Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF.
Contratado:
10.314.494/0001-32 -
PIRES
E
MACHADO SEGURANCA
LTDA.
Objeto:
Prorrogação excepcional da vigência contratual, de 15 de maio de 2025 a 14 de março de
2026.. Vigência: 15/05/2025 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
921.384,40. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025).
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 14 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E
APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa
J C FARMÁCIAS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 39.473.057/0001-43, FPB PALMAS 4
COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.679.188/0001-96 e FPB
PALMAS 5 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.286.260/0001-40,
notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1º instância exarada no processo administrativo
SEI nº 18101.100810/2022-14, instaurado para apurar a realização de distribuição gratuita
de prêmios, a título de propaganda, sem a devida autorização, nos termos do art. 1º da Lei
nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
É facultada a apresentação de RECURSO, no prazo de 10 dias, a contar da
publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.
O recurso deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link 
https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo,
cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 000061/2025-0. Contratante: Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) Projeto BRA/17/024 - Agência Executora Nacional: Secretaria do
Tesouro Nacional. Contratado: Dayana Morais da Cruz. Objeto: Contratação de consultor,
na modalidade de produto, para "Consultoria técnica especializada para elaboração de uma
metodologia para ampliar a diversidade na ocupação de postos de liderança na Secretaria
do Tesouro Nacional". Vigência: 22/05/2025 a 22/12/2025. Remuneração: R$ 104.190,00;
após entrega e aceitação dos produtos contratados.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Termo de Compromisso nº 974028/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLI S - G O,
CNPJ 01.178.573/0001-72, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PALMINÓPOLIS-GO;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à
conta da
União no
exercício de
2024, UG
560018, Programa
de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000001, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 13/09/2028 - 13/05/2025, ROSÂNGELA DE AZEVEDO
MIRANDA ELYADES e FRANC HELVIS VAZ.
Termo de Compromisso nº 974838/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL-
ES, CNPJ 27.165.711/0001-72, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES.;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 2.600.000,00; dos recursos: R$ 252.736,93, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
560018, Programa
de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000788, e R$ 2.347.263,07 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 14/05/2029 - 14/05/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves
e Jocenei Marconcini Castelari.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.943197/23
.M C I DA D ES
.PM Madalena/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.947836/23
.M DA S C F
.PM Madalena/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.953853/23
.M C I DA D ES
.PM
Rio 
Preto
da
Ev a / A M
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.971947/24
.M C I DA D ES
.PM TUCANO/BA
.CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO 
PLANO 
DE
TRABALHO 
E 
DA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
.T Aditivo:14/05/2025
.
.949485/23
.M C I DA D ES
.PM MARILANDIA DO
SUL/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.948725/23
.M ES P
.PM ANDIRA/PR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
. .1089801-13/949140/23
.MIDR
.PM Poço Fundo/MG
.Altera 
contrap: 
R$
129.971,43
.T Aditivo: 08/05/2025
.
.967877/24
.M ES P
.PM Oriximiná/PA
.Altera 
contrap: 
R$
19.417,23
.T Aditivo:14/05/2025
.
.963722/2024
.MIDR
.MUNICÍPIO 
DE
CHAPADÃO DO SUL/MS
.Altera 
Contrapartida:
R$ 1.187.636,11
.Termo 
Aditivo:
14/05/2025
.
.971951/24
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Jesus
do
Galho/MG
.inclusão do item 1.2 e
subitens "a"
e "b"
à
CLÁUSULA PRIMEIRA -
DO PT E DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.T Aditivo:14/05/2025
.
.897227/19
.MIDR
.PM Três Ranchos/GO
.Altera 
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio: 12/05/2025
.
.886742/19
.M ES P
.PM JOÃO PINHEIRO
.Alt. 
Vigência:
12/05/2026
.TA: 07/04/2025
.
.946729/23
.M C I DA D ES
.PM 
Santana 
do
Manhuaçu/MG
.Altera 
contrap: 
R$
37.242,22
.T Aditivo:14/05/2025
.
.0352703-37/11
.M C I DA D ES
.PM São Vicente/SP
.Altera 
vigência:
27/05/2026
.T Aditivo :13/05/2025
.
.943675/23
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
da
Baliza/RR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.873594/18
.M C I DA D ES
.PM Orizona/GO
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:12/05/2025
.
.960830/24
.FNDE
.PM Nova Mutum/MT
.Altera 
contrap: 
R$
3.047.232,11
.T Aditivo:14/05/2025
.
.943675/23
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
da
Baliza/RR
.Altera 
repase: 
R$
1.464.100,88
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.859546/17
.S U D ECO
.PM 
Barra 
do
Garças/MT
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:14/05/2025
.
.951051/23
.M C I DA D ES
.PM
São 
João
da
Baliza/RR
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 14/05/2025
.
.0264754-88/08
.M ES P
.SECRETARIA 
DE
TURISMO E LAZER/PE
.Altera 
vigência:
28/06/2025
.T Aditivo:25/04/2025
.
.921588/21
.MAP
.PM Itaituba/PA
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo: 13/05/2025
.
.958607/2024
.M C I DA D ES
.PM SARAPUÍ/SP
.Altera 
contrap: 
R$
170.559,72
.T Aditivo:14/05/2025
.
.875966/18
.MTUR
.PM 
Tabuleiro 
do
Norte/CE
.Altera 
vigência:
26/12/2025
. T Aditivo:14/05/2025
.
.917522/21
.M C I DA D ES
.PM SÃO SEBASTIÃO DE
LAGOA DE ROÇA/PB
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.887077/19
.M DA S C F
.PM LONDRINA/PR
.Altera 
vigência:
31/07/2025
.T Aditivo:30/04/2025
.
.921675/21
.MS
.INSTITUTO DE SAUDE
BOM JESUS
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.915765/21
.M C I DA D ES
.PM JOÃO PINHEIRO
.Alt. 
vigência:
03/08/2025
.TA: 07/04/2025
.
.952698/23
.M C I DA D ES
.PM RIACHO FRIO/PI
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.954959/23
.M C I DA D ES
.PM Madalena/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.920137/21
.M C I DA D ES
.PM Itacoatiara/AM
.Altera 
vigência:
29/06/2026
.T Aditivo:14/05/2025
.
.958965/24
.FNDE
.PM Paiçandu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
55.588,44
.T Aditivo:14/05/2025
.
.959955/2024
.M ES P
.PM FORTALEZA/CE
.TA Alt. Contrapartida
R$ 1.006.331,27
.Termo 
Aditivo
07/05/2025
.
.0424365-74/14
.M C I DA D ES
.PM Vilhena/RO
.Altera 
vigência:
13/06/2025
.T Aditivo:13/05/2025
.
.939474/22
.MTUR
.PM Ibiapina/CE
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 990.284,42
e R$ 991,28
.T Aditivo:13/05/2025
.
.945438/2023
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Cariré/CE
.Altera 
repasse: 
R$
2.816.766,41
.T Aditivo: 13/05/2025
. .CR 
945404/2023 
OP
1088546-98/2023
.M C I DA D ES
.PM PETROLINA/PE
.Altera 
contrap: 
R$
48.249,73
.T Aditivo:25/04/2024
.
.928684/22
.M C I DA D ES
.PM Orizona/GO
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:12/05/2025
.
.845082/17
.M C I DA D ES
.PM Cabo Frio/RJ
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:13/05/2025
.
.948626/23
.M DA S C F
.PM Jucás/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:14/05/2025
.
.971905/24
.M C I DA D ES
.PM 
São 
João
Ev a n g e l i s t a / M G
.Altera 
contrap: 
R$
11.461,15
.T Aditivo:14/05/2025
.
.859017/17
.S U D ECO
.PM 
Barra 
do
Garças/MT
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:14/05/2025
.
.923415/21
.M C I DA D ES
.PM LUCENA/PB
.Altera 
vigência:
01/08/2025
.T Aditivo:29/01/2025
.
.913098/21
.M C I DA D ES
.PM Forquilha/CE
.Altera 
vigência:
24/11/2025
.T Aditivo:13/05/2025
.
.931257/22
.M DA S C F
.PM Tanque Novo/BA
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:13/05/2025
.
.899481/20
.M C I DA D ES
.INSTITUTO DE TERRAS
DO ACRE/AC
.Altera 
vigência:
30/12/2025
.T Aditivo:12/05/2025
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO
CO N S I G N A D O
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a
contratação da empresa a SALT
TECNOLOGIA LTDA, CNPJ
56.422.955/0001-91. DATA: 08/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema ECONSIG para
Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores da MUNICÍPIO DE GUARAPARI; PREF MUNICIPAL GUARAPARI EDUCACAO e
PREF MUNICIPAL GUARAPARI
SAUDE. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 244.864,56.
FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO:
até 17/05/2028.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 07/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento
dos servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS/RS. VALOR GLOBAL ESTIMADO:
R$ 27.545,58. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica
5605-60. PRAZO: até 24/01/2027.
CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA :
Autorização para
a contratação
da empresa
a CONSIGNET
SISTEMAS LTDA,
CNPJ
23.112.748/0001-81. DATA: 07/05/2025. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para
reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos
servidores PM DE IMIGRANTE. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 13.660,00. FUNDAMENTO
LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/01/2026.