DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012297/2019-86. Espécie: 6º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 19/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
Brasileiro de Museus. PROJETO: Fortalecimento da área de inteligência de fiscalização para a
produção de informações sobre ilícitos ambientais. OBJETO: Restauração do Museu Nacional das
Belas Artes, Rio de janeiro/RJ. OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira, Quinta e Sexta do Termo
de Execução Descentralizada FDD nº 19/2019, que tratam, respectivamente, do cronograma
físico, da previsão orçamentária, sem redução do valor, e da vigência do instrumento. VALOR: R$
26.498.181,20. VIGÊNCIA: 09/07/2019 a 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2025.
SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor e Fernanda
Santana Rabello de Castro, Presidente do Instituto Brasileiro de Museus.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula terceira - preço do termo de contrato nº 03/2023, do processo
08118.001689/2022-06 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços. O
novo valor decorre da repactuação de material do Contrato nº 03/2023, referente ao
exercício de 2023, e inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza: repactuação
de material - período de 13/12/2023 a 31/12/2023, conforme tabela constante no termo
de apostilamento (SEI! 31621046). Vigência: 16/01/2023 a 16/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 266.013,24. Data de Assinatura: 13/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula terceira - preço do termo de Contrato nº 03/2023, do processo
08118.001689/2022-06, o novo valor contratual referente a prestação dos serviços. O novo
valor decorre da repactuação de mão de obra do Contrato nº 03/2023, referente ao
exercício de 2024, e inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza: repactuação
de mão de obra - período de 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme tabela disposta no
termo de apostilamento (SEI! 31621106). Vigência: 16/01/2023 a 16/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 270.476,16. Data de Assinatura: 13/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula terceira - preço do termo de Contrato nº 03/2023, do processo
08118.001689/2022-06 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços. O
novo valor decorre da repactuação de material do Contrato nº 03/2023, referente ao
exercício de 2024, e inclui todos os custos e despesas de qualquer natureza: repactuação
de material - período de 13/12/2024 a 31/12/2024, conforme tabela disposta no Termo de
Apostilamento
(SEI! 316622123).
Vigência: 16/01/2023
a
16/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 265.593,12. Data de Assinatura: 13/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 08118.001689/2022-06.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
26.852.970/0001-09 - SERVPLAN - SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto:
Registrar à cláusula terceira - preço do termo de Contrato nº 03/2023, do processo
08118.001689/2022-06 , o novo valor contratual referente a prestação dos serviços. O
novo valor decorre da repactuação de mão de obra e revisão do vale transporte do
Contrato nº 03/2023, referente ao exercício de 2025, e inclui todos os custos e despesas
de qualquer natureza: repactuação de mão de obra - período de 01/01/2025 a 23/01/2025,
valor anual R$ 273.740,16; e revisão do vale transporte - período de 24/01/2025 a
31/12/2025, valor anual R$ 274.107,72, conforme tabelas dispostas no Termo de
Apostilamento (SEI! 31622153). Vigência: 16/01/2023 a 16/01/2026. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 274.107,72. Data de Assinatura: 13/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200600
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 08118.001179/2023-10.
Contratante: 
PENITENCIARIA 
FEDERAL
DE 
CAMPO 
GRANDE 
-
MS. 
Contratado:
38.086.111/0001-35 - JJ DEDETIZADORA MS LTDA. Objeto: O presente termo tem por
objeto a formalização do reajuste de preços do Contrato nº 02/2023 com base na variação
do IPCA, conforme estabelecido na cláusula sétima do contrato original. O reajuste será
aplicado, retroativamente, a partir de 08/08/2024, incidindo exclusivamente sobre as
obrigações executadas após essa data. Valor Total Anual R$ 23.019,75; Valor Total
Quinquenal R$ 115.098,77. Vigência: 20/09/2023 a 20/09/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 115.098,77. Data de Assinatura: 15/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.003168/2025-15. Espécie: Termo de Adesão Projeto Nacional de
Qualificação do Uso da Força. Objeto: Formalização de compromisso de cooperação
mútua para a implementação do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, bem
como nas disposições complementares estabelecidas na Portaria nº 855, de 17 de
janeiro de 2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conformidade com
os eixos de atuação do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força. Signatários:
MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; MARCELO WERNER
DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia; e ANTONIO
CARLOS SILVA MAGALHÃES, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Data de Assinatura: 14/05/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 319, DE 14 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato
de Concentração nº 08700.004835/2025-10. Partes: Syngenta Comercial Agrícola Ltda. e
Lar Cooperativa Agroindustrial. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Fernanda
Harari Dayan e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setores econômicos envolvidos:
produção e distribuição de
insumos agrícolas
(defensivos, sementes, fertilizantes) (CNAE 4683-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 320, DE 14 DE MAIO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004868/2025-60. Partes: Mosaic Fertilizantes P&K Ltda. e Casa dos
Ventos S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo
Amaral Santos Köhnen e Ivan Lago Mariotto. Natureza da operação: aquisição de
participação societária. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE
3511-5/01) e comercialização/consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 1/2025
COMUNICADO RELEVANTE CONCORRÊNCIA Nº 1/2025 (Licitação para Concessão Florestal
em Unidades de Manejo Florestal (UMFs) na Floresta Nacional (Flona) do Jatuarana/AM
A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram
atribuídas pela Portaria/SFB nº 289, de 27 de dezembro de 2024, alterada pelo Portaria/SFB nº 18,
de 31 de março de 2025, comunica aos interessados que, informações sobre Linhas de Crédito
disponibilizadas pelo BNDES foram publicadas, como "Documento Complementar" no sítio do
Serviço Florestal Brasileiro na rede mundial de computadores: https://www.gov.br/florestal/pt-
br/assuntos/concessoes-e-monitoramento/editais-em-licitacao/floresta-nacional-do-jatuarana-am.
PAULO SÉRGIO CAMARGO
Presidente da Comissão
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EDITAL Nº 2/2025 - DIPLAN
Processo nº 02001.006388/2022-91
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, através da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, nos termos da Decisão
nº 354/2000-TCU, solicita aos abaixo identificados, que se encontram em local incerto e
não sabido, a comparecer de imediato ao SCEN - Setor de Clubes Esportivos Norte - Trecho
02, Edifício Sede do IBAMA, na Coordenação de Contabilidade (CCONT), com vistas a tomar
conhecimento dos processos abaixo relacionados, quanto ao seu conteúdo e o que é
recomendado pelo Órgão de Controle Externo acima citado, face AR´s restituídos e prazos
legais expirados.
.
.Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
. .HABUOLO JAVAE
.033.***.***-50
.02029.001843/2024-16
. .EZEQUIEL DA SILVA
.051.***.***-56
.02014.000979/2024-78
. .FRANCISCO 
NETO
SIKABOWE XERENTE
.032.***.***-05
.02029.001624/2022-75
. .HARARUE KARAJA
.037.***.***-11
.02029.001884/2024-11
. .LUMARARU KARAJA
.013.***.***-12
.02029.001652/2022-92
. .ANTONIO 
CARLOS
FERREIRA TEIXEIRA
.036.***.***-09
.02024.003205/2022-18
. .LEOMI FERREIRA AGUIAR
.017.***.***-92
.02029.001842/2024-71
. .MANOEL 
RUFINO
DA
S I LV A
.129.***.***-04
.02021.001586/2024-92
. .LUIZ HENRIQUE MORAIES
MILHOMEM
.015.***.***-48
.02029.001372/2022-84
. .MARCELO CARDOSO DA
CO S T A
.037.***.***-09
.02001.012371/2024-35
. .JOSE 
CARLOS
DE
MENESES SILVA
.011.***.***-11
.02024.004807/2022-92
. .WANDERSON 
SANTOS
GUA JA JARA
.625.***.*** -33
.02012.001523/2024-45
. .WESLEY 
CASTILLO
ALBUQUERQUE LEAO
.002.***.***-03
.02004.001175/2024-13
. .IRIRIWY JAVAE
.029.***.***-67
.02029.001056/2022-11
. .GABRIEL WAHUKA JAVAE
.100.***.***-67
.02029.001471/2022-66
. .CLENILSON 
HUREARI
JAV A E
.039.***.***-37
.02029.001472/2022-19
. .ROBSON 
AMNNE
XERENTE
.043.***.***-04
.02029.001454/2022-29
. .ELIMARA DOS SANTOS
MARTINS
.010.***.***-00
.02018.003029/2024-65
. .ITAU 
TREUMAI
AWETI
KAIABI
.064.***.***-16
.02013.002099/2022-84
. .ADAILSON 
DA 
ROCHA
G O M ES
.950.***.***-04
.02004.001171/2022-65
. .JAIRE 
CARVALHO
DA
S I LV A
.021.***.***-10
.02048.000663/2024-99
. .ASBIBOP-SERVIÇOS 
DE
BOMBEIRO 
BRIGADISTA
PARTICULAR CIVIL LTDA
.10.***.***/****-40
.00807.004251/2025-44
CLAUDIA ILHA GATTAI
Coordenadora Geral