DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.I N T E R ES S A D O
. C P F/ C N P J
. PROCESSO Nº
.
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.TERMO DE
DEPÓSITO
.TERMO 
DE
A P R E E N S ÃO
.
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
.TERMO 
DE
E M BA R G O
.TERMO
DE
S O LT U R A
.
.Desconhecido
.****
.02013.002585/2024-64
.****
.****
.HIIPBMLX
.S32YSP4U
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.001943/2024-11
.****
.****
.BPWEBIZF
.11CWGKF5
.****
.****
. .Madeireira 
Sol
Brilhante 
Ind. 
E
Comércio Ltda - EPP
.12.770.865/0001-16
.02013.002425/2024-15
.CNC6XN92
.****
.****
.****
.****
.****
. .Nortão 
Madeiras
Eireli
.33.708.642/0001-07
.02013.002426/2024-60
.OORMGQYY
.****
.****
.****
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.000999/2025-30
.****
.2XALE0FN
.Y0RFINCC
.U Z GV S B 7 6
.****
.****
. .Rodovitter
Transportes Ltda Me
.14.824.266/0001-63
.02013.002803/2024-61
.C7QHWKIH
.****
.****
.****
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.000668/2025-08
.****
.****
.N5360TPB
.6FH2DBBQ
.****
.****
.
.Desconhecido
.****
.02013.000669/2025-44
.****
.****
.U A Z 3 7 B EZ
.4C J44LTL
.****
.****
. .Elcio 
Sguario
Muchalak
.556.***.109-25
.02013.003084/2024-03
.YEMQ36MB
.****
.****
.****
.HHM4NK94
.****
. .Rodrigo 
Mariano
Pedroso
.006.***.301-62
.02013.000452/2025-34
.MEJTUZRP
.****
.****
.****
.****
.****
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO: 02015.003163/2023-13. Espécie: Termo de Doação de Bens Móveis Eletrônicos
Irrecuperáveis Que Fazem Entre Si O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA/MG) e A Instituição Instituto Para O Desenvolvimento
Tecnológico e Social - IDEAR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.362.831/0001-15.
OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de
395 (trezentos e noventa e cinco) bens eletroeletrônicos, para fins e uso de interesse
social, com fundamento no art. 76, II, a, da Lei nº 14.133/2021, C/C com o art. 3º, IV, do
Decreto 9.373/2018 e arts. 1º e 6º da Lei nº 14.479/2022. DATA E ASSINATURA: Belo
Horizonte/MG, 12/05/2025. DOADOR: SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES - Superintendente
do IBAMA/MG.
DONATÁRIO: ANTÔNIO WAGNER RODRIGUES ARAÚJO - Diretor Instituto para o
Desenvolvimento Tecnológico e Social - IDEAR. SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193118
Número do Contrato: 5/2021.
Nº Processo: 02017.000475/2021-85.
Contratante: 
IBAMA
- 
SUPERINTENDENCIA
DO 
PARANA/PR.
Contratado:
34.028.316/0001-03 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto:
Reajuste dos valores do contrato n° 05/2021, firmado com a empresa brasileira de
correios e telégrafos - ect para a prestação de serviços postais para atender às
necessidades das unidades do ibama no estado do paraná, para período de 15/03/2025
a 15/03/2026. Vigência: 15/03/2021 a 14/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 40.830,36. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou Se
apreensão citar
bem apreendido
)
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. .JOÃO 
HERUS
RIANN 
VIEIRA
A LV ES
.081.***.733-**
.02020.000867/2022-76
.8 D 9 0 H D OX
.Art. 70 § 1º, Art. 72,
da
Lei 
Federal
nº.
9605/98
e 
Art.
3°,
Inciso 
II 
combinado
com o Art. 24, § I,II do
Decreto 
Federal
6.514/08.
.VALENÇA DO PIAUI/PI
.6° 24' 3,9" S e 41°
44' 7,4" W
.
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação
contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-
445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS
AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.001110/2016-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste
ato representado por sua Superintendente, Diara Maria Sartori, servidora pública federal,
brasileira, casada, CPF ***.510.840-**, e de outro lado Mário Petry de Souza, CPF/CNPJ Nº
***.929.120-**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem
de Animais Silvestres em Porto Alegre, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 16.553,75 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta e três reais
e setenta e cinco centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: seis
meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 21280345/2024-Cetas-PORTO ALEGRE-
RS/Ditec-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 12 de maio de 2025. SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 193129
Nº Processo: 02027.002802/2024-67.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDÊNCIA DE SÃO PAULO/SP.
Contratado: 37.054.879/0001-64 - FAROVET PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. Objeto:
Fornecedor de materiais, insumos e medicamentos de uso veterinário para atendimento
das necessidades dos animais abrigados no Centro de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama em Lorena/sp (CETAS/SP), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2025 a 14/05/2026. Valor Total: R$
2.465,78. Data de Assinatura: 14/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2025).