DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CALDAO
ALIMENTOS
LTDA,
02.396.219/0001-87,
RYF6C48,
FRMEV02607412024, 606-82; C N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.302.484/0001-42,
SED9E85, FRMEV03010812024,
606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA
BRANDAO LTDA,
27.190.450/0001-40, NDH8B28, FRMEV03026432024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV02991822024, 606-82; CARLOS ANDRE
BARRETO DE OLIVEIRA, ***.804.455-**, OWU2A28, FRMEV03050162024, 606-82; C. E. C.
POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001-16, JCR0B92, FRMEV03010522024, 606-82;
CALEBIS DE BORBA CARDOSO, ***.066.139-**, LZH2A86, FRMEV03349042024, 606-82;
CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, GHD3B38, FRMEV03437142024, 606-82;
BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RKG5C23, FRMEV01358942024, 606-
82;
OBE9B23,
FRMEV01232062024,
606-82;
BRASIL
GARDEN
MOVEIS
LTDA,
32.765.493/0001-47, QEW5C69, FRMEV01619822024, 606-82; BRAS CONFECCOES LTDA,
40.733.118/0001-43, GJV5G12, FRMEV02347892024, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE
MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BCE9F96, FRMEV02407922024, 606-82;
BRUNO DA SILVA, ***.602.568-**, IPR3B83, FRMEV02770752024, 606-82; BORRACHARIA E
PECAS N.V. LTDA, 44.061.667/0001-70, BAL5F81, FRMEV02182012024, 606-82; BONTORIN
-
TERRAPLENAGEM
E
TRANSPORTE
LTDA,
02.176.528/0001-41,
SEI1I56,
FRMEV03279932024,
606-82;
BRASIL
BUS
LTDA.,
38.013.965/0001-91,
MJV5B95,
FRMEV02991862024, 606-82; BUSCHLE & LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, OKE9E32,
FRMEV03051502024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUN4B31,
FRMEV03008222024,
606-82;
BR
BRASIL
TRUCKS
LOCADORA
DE
VEICULOS
E
EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, EZL3E72, FRMEV03095462024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEBERSON TLUSTIK PENTEADO, ***.521.259-**, AVB6I17, FRMEV03244942024,
606-82; CLAUDIA REGINA REIS LAURINDO, ***.654.429-**, RYV5J78, FRMEV02464242024,
606-82; COMERCIO LS LTDA, 06.200.408/0001-93, JBY9J29, FRMEV02750902024, 606-82;
COMPANHEIROS TRANSPORTES LTDA, 08.876.910/0001-44, RAQ0B11, FRMEV03057922024,
606-82; CLARO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.812.091/0002-39, QIG5D40,
FRMEV03144972024, 606-82; COMANDO DA MARINHA, 00.394.502/0199-10, IUP7A85,
FRMEV03404172024,
606-82;
CLAUDINEI
MAZUTTI,
***.181.049-**,
CDY9076,
FRMEV03461702024, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-
13, QHF3514, FRMEV03279752024, 606-82; CLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA, ***.899.266-
**, QXN2827, FRMEV01474022024, 606-82; CLEONICE DE FATIMA FERREIRA DE MELO,
***.039.269-**, IND9J85, FRMEV01461452024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
RHJ5G38, FRMEV01564032024,
606-82;
CLEVERSON
CROZETA, ***.367.009-**,
MJS9E69, FRMEV01971792024,
606-82; CLAUDIO
SERGIO
CARDOSO, 30.338.361/0001-03, BAS0D70, FRMEV01613592024, 606-82; CLEBER ROBERTI,
***.726.869-**, BBR2E25, FRMEV02421402024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SVS0A15, FRMEV02336682024, 606-82; COMERCIO
ATACADISTA
CASA
DA
VASSOURA
LTDA,
04.217.429/0001-96,
RXW1H93,
FRMEV02605622024, 606-82; CLAUDEMIR DE OLIVEIRA, ***.451.751-**, OBM1610,
FRMEV03191972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLUCABOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MATERIAIS
ELETRICOS
LTDA,
10.312.126/0001-55, RLB4F74, FRMEV03108362024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA,
73.801.862/0001-97, RYL5C37, FRMEV03243592024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAR6E85, FRMEV03295312024, 606-
82; AUTO SOCORRO SIQUEIRA LTDA, 21.776.838/0001-41, KXO2D37, FRMEV03020182024,
606-82; KXO2D37, FRMEV03172392024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73,
RLG9H85, FRMEV03087162024, 606-82; RYD4I78, FRMEV01214192024, 606-82; PEY1410,
FRMEV01221142024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIU0J37,
FRMEV03489002024, 606-82; AZEVEDO FIUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
04.531.250/0001-09, QKP7B80, FRMEV01267772024, 606-82; BF GIANANTI TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 21.351.526/0001-96, DPC0987, FRMEV01489012024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01543322024, 606-82; BECAPI
PNEUS LTDA, 52.624.648/0001-32, IYO9226, FRMEV01779092024, 606-82; BERGOMAN
KEIMA
FORT
COMERCIO
DE
LENHAS
LTDA,
08.055.545/0001-07,
LQR5056,
FRMEV01509912024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08,
RRP5I96, FRMEV02217192024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-
10, DNT4G02, FRMEV02293102024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA,
25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03290212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO KRECH DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 49.433.902/0001-00,
MEL5J62, FRMEV02260932024, 606-82; CRISTIANO ANDREZA DA SILVA, ***.068.706-**,
QKE9D75, FRMEV02732232024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV03013142024, 606-82; CONSTRUTORA VALENTIM LTDA,
20.141.998/0001-51,
RAR0A50,
FRMEV03476552024,
606-82;
CONTEMPLA
EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MFA2967, FRMEV03409102024, 606-82;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RLN9E49, FRMEV03412362024, 606-82;
CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, EWJ8B77, FRMEV01421052024, 606-82;
CONCREART INDUSTRIA DE GALPOES PRE MOLDADOS LTDA, 10.799.853/0001-99, RWI4I61,
FRMEV01716342024, 606-82; CONSTANCIO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 06.251.310/0001-
65, FFJ5D87, FRMEV01377502024, 606-82; CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ,
***.964.279-**, OIQ5F07, FRMEV01537072024, 606-82; D PAULA TERRAPLENAGEM E
CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 05.850.876/0001-40, QDS3A52, FRMEV01510352024, 606-82; CPN
OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, RJA8E00, FRMEV01158902024, 606-82;
CONSTANTINO TRANSPORTES LTDA, 16.802.377/0001-02, OAT9E60, FRMEV02131912024, 606-
82;
CLARISVALDO
BEZZUTTI
FRUTAS
LTDA,
45.869.849/0001-34,
PHE6C62,
FRMEV02423932024, 606-82; CKR TRANSPORTES LTDA, 37.755.172/0001-85, PQJ8J99,
FRMEV02589502024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QOX7H80,
FRMEV02592362024,
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, RAF6I06, FRMEV03055622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANA
BEATRIZ
FERREIRA
DOS
SANTOS,
***.485.836-**,
HEH8F19,
FRMEV03213562024,
606-82;
CELSO
PASQUALI,
***.457.469-**,
OBB5129,
FRMEV03011622024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, RRN5I70, FRMEV03007822024, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE
MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV03197632024, 606-82; RFQ3G87,
FRMEV03205642024, 606-82; CENTRO TECNOLOGICO DE INFRAESTRUTURA VIARIA LTDA .,
16.567.985/0001-71, NLE6B68, FRMEV03247232024, 606-82; D. A. TRANSPORTES LTDA,
40.045.119/0001-03, SLI1E99, FRMEV03085222024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO &
LOCACOES LTDA, 12.444.558/0011-17, FVC6C72, FRMEV03529132024, 606-82; CASTOLDI &
CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QRI5I02, FRMEV03523552024, 606-82; CEMARVI COMERCIO
DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV03482052024, 606-82; CASCAFIL -
COMERCIO DE FILTROS LTDA, 01.367.191/0001-97, BCA7J99, FRMEV01517412024, 606-82;
CAROLINE LEANDRO FRANCISCO, ***.174.509-**, AAR2A05, FRMEV01564002024, 606-82;
CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, QIT0D47, FRMEV01300152024, 606-82; D V P
PAGOTTO
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.808.184/0001-56,
NEF3A47,
FRMEV02351402024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81,
DTD0G11, FRMEV02185472024, 606-82; CELIO ROBERTO DE AGUIAR, ***.861.086-**,
NUG4542, FRMEV02552112024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24,
SGH5E16, FRMEV02729992024, 606-82; CCI ADMINISTRADORA E TRANSPORTES LTDA .,
35.062.638/0001-31, FRS0B92, FRMEV02852842024, 606-82; CERAMICA SILVA G U O L LO
LTDA, 85.145.522/0001-34, MCT7D13, FRMEV03034762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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