DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDMAR
JOSE
DA
SILVA
94969094691,
30.067.800/0001-90,
HAV4G42,
FRMEV00119842025, 606-82; ELIZANGELA SOARES DO ESPIRITO SANTO, ***.025.737-**,
KWY5J42, FRMEV02581912024, 606-82; ECOLOGICA CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-
20, OOM8C83, FRMEV03195912024, 606-82; EDVANIO VIEIRA DA SILVA, ***.793.544-**,
AYP3I19, FRMEV03474722024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, ***.967.870-**,
EDA8C08, FRMEV03288942024, 606-82; EDIVALDO JOSE FELIX JUNIOR, ***.696.281-**,
ITZ7D69, FRMEV00132292025, 606-82; EDISON KIYOSHI MINATOYA, ***.737.929-**,
IKL9I17, FRMEV01479302024, 606-82; E.M. COSTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
10.642.803/0001-01, BJZ2693,
FRMEV01327152024, 606-82;
EDVALDO SANTOS
DE
CARVALHO, ***.285.417-**, MPS6H50, FRMEV01514322024, 606-82; EDINEIA LEA N D R O,
***.308.469-**, DVT1G23, FRMEV01847152024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZA N E L AT O,
***.844.159-**,
OTI1E83,
FRMEV02144142024,
606-82;
ELOI
DA
SILVA
COUTO,
87.792.263/0001-69, KDV4618, FRMEV02173552024, 606-82; EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA ,
***.897.170-**, QPA4A17, FRMEV02449142024, 606-82; DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE
FUNDACAO LTDA, 04.105.851/0001-50, HED6I26, FRMEV02463902024, 606-82; ELIAS DA
SILVA, ***.668.648-**, MHK4A05, FRMEV02763032024, 606-82; EDUARDO GONCA LV ES
DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLJ5F46, FRMEV02732612024, 606-82;
EDISON
R.
VALENGA
TRANSPORTES
LTDA,
32.854.018/0001-47,
BAG6B19,
FRMEV03049852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SANTA FELICIDADE LTDA, 77.821.551/0001-40,
TAI6D75, FRMEV02380112024,
606-82; DISTRIBUIDORA
MORANGOS PEREIRA
LTDA,
07.260.035/0001-09,
QOK3547,
FRMEV02023572024,
606-82;
DARCI
POTRICH,
***.480.130-**, RYF8I46, FRMEV02407602024, 606-82; DOMINGOS SOARES CUNHA ,
***.922.778-**, CQH1487, FRMEV03287102024, 606-82; DEVANIL PEREIRA DE ANDRADE,
***.145.609-**, ABU0F23,
FRMEV03534482024, 606-82;
DM EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA, 18.962.976/0001-00,
MLY2I66, FRMEV01519632024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, SIO8D60, FRMEV01739512024,
606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUK0D96,
FRMEV01732492024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SEW2A64, FRMEV01346812024, 606-82; DECACIL - DEPOSITO DE
CAL E CIMENTO LTDA, 19.885.607/0001-24, RUK8J51, FRMEV01653492024, 606-82; DEL
POZO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
76.642.743/0001-27,
BDP1B30,
FRMEV01153572024, 606-82; EMERSON KLAUCK LTDA, 35.427.262/0001-11, OVK4D53,
FRMEV01660552024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
VINAGRE
LTDA.,
47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02131142024, 606-82; DOLORES DA PENHA
BROMERSCHENKEL,
***.142.677-**,
QRM1D90, FRMEV02319932024,
606-82;
DALLA
CORT & CIA LTDA, 07.703.034/0001-91, JAX1I85, FRMEV02381992024, 606-82; DAL BO
TRANSPORTES
LTDA,
24.157.428/0001-00,
QIZ9A14,
FRMEV03051692024,
606-82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0098-73,
SIG1D47,
FRMEV01237852024,
606-82;
DORAI
ROSA
NUNES,
***.990.666-**,
QNK8F32,
FRMEV03236962024, 606-82; EMERSON GONCALVES ZANELATO, ***.844.159-**, KYI8F58,
FRMEV03302732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01694082024,
606-82; EVANDRO CARVALHO JUNIOR, ***.823.046-**, TCF6G38, FRMEV02504842024,
606-82;
FAZENDA
TAVARES
LIMA
LTDA,
35.568.664/0001-36,
RDB8H65,
FRMEV03281362024, 606-82; FM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA,
21.686.648/0001-33, OAQ8G84, FRMEV03251162024, 606-82; FERMAP TRANSPOR T ES
LTDA, 08.451.195/0001-06,
QCC4496, FRMEV03098212024,
606-82; EDUARDO
AKIO
FUJIOKA TRANSPORTES,
18.645.864/0001-26, IOR9468,
FRMEV03342882024, 606-82;
FERNANDO ROSSONI CAVALCANTI, ***.658.631-**, FXC7G87, FRMEV03335082024, 606-82;
ENGEL TRANSPORTES LTDA, 29.233.168/0001-29, JAG4E60, FRMEV03277892024, 606-82;
ESSENCIA TURISMO LTDA, 00.144.751/0001-81, AAK1865, FRMEV03461242024, 606-82;
EVERSON DOS SANTOS, ***.751.269-**, IRA9D22, FRMEV03429982024, 606-82; F L AV I A N E
DE FATIMA CUSTODIO RESENDE, ***.242.016-**, EGL4I37, FRMEV00107312025, 606-82;
EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ***.439.506-**, KWH5A98, FRMEV01384392024, 606-82;
FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, SFL1F90, FRMEV01257072024, 606-82;
FB LOGISTICA LTDA, 29.327.010/0001-18, BAG6J52, FRMEV01531722024, 606-82; EXPRESSO
M-2000 LTDA, 26.341.222/0001-61, QQR7269, FRMEV01943042024, 606-82; EVOAG R O
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROQUIMICOS LTDA, 42.316.078/0001-60,
FRN2E70, FRMEV02323002024, 606-82; EUNICE HAHN HENZ, ***.605.370-**, MLN6D54,
FRMEV02497042024,
606-82;
FL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
ADUANEIRO
LTDA,
30.431.254/0001-25,
PUC3G34,
FRMEV02504052024,
606-82;
FLAVIO
BALDUINO,
***.758.141-**, QBR1B55, FRMEV02995052024, 606-82; EVANDRO DE FREITAS BE N E D I T O,
***.021.547-**, QOW0E40, FRMEV03283872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELBICH
NOGUEIRA TRANSPORTES
LTDA, 38.615.248/0001-30,
PQY3D70,
FRMEV03714952024, 606-82; GUSTAVO DE SOUZA SALES, ***.692.336-**, BUS3J79,
FRMEV03231492024,
606-82;
GUARANIPLAST
INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
LTDA,
10.660.037/0001-08, RFZ9F46, FRMEV02524762024, 606-82; HIDROENERGY ENGENHARIA
LTDA, 42.373.854/0001-63, QBU2B01, FRMEV02505422024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, IZT0C96, FRMEV02982652024, 606-82; GISLENE
MARIAN
DE SOUZA,
***.266.069-**, AXB5D18,
FRMEV02988762024, 606-82;
GTL
TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCP8I08, FRMEV03074072024, 606-82; HADNEY
DIAS DE OLIVEIRA, ***.433.946-**, GXS9J77, FRMEV01262812024, 606-82; GUS T AV O
MATIAS
PEREIRA,
***.517.199-**,
MHA5190,
FRMEV01492762024,
606-82;
H
I
TRANSPORTES
LTDA,
17.624.719/0001-04,
OCX8G67,
FRMEV01622072024,
606-82;
GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.232.660/0001-23, MJE3166,
FRMEV01526842024,
606-82;
HENRIQUE
NIEHUES,
23.229.437/0001-05,
OZB7E10,
FRMEV02055942024, 606-82; GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA,
79.943.940/0001-74, MGO2489, FRMEV01912162024, 606-82; GOUVEIA COMERCIO DE
GESSO LTDA, 20.812.054/0001-69, PPH7401, FRMEV02229272024, 606-82; HELIO DA SILVA
SANTOS, ***.839.805-**, NYQ1562, FRMEV02398282024, 606-82; GUTEMBERG SIQUEIRA
CAMPOS, ***.195.224-**, OFP2G51, FRMEV03259912024, 606-82; GUILHERME AUGUSTO
DE MARINS, ***.272.736-**, PUG1426, FRMEV03002042024, 606-82; HAPPYLOG LO G I S T I C A
LTDA,
32.240.105/0006-19,
IZL0H19,
FRMEV03263762024,
606-82;
IZL0G61,
FRMEV03269142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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