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DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GELSON 
DEOCLECIO 
EDINGER, 
94.014.388/0001-23, 
IZI7H20,
FRMEV03512312024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXO4G61,
FRMEV03239572024, 606-82; RYF5A46, FRMEV03240942024, 606-82; GABRIEL YURI DE
MELO GLOVASCHE, ***.326.699-**, NGW6J20, FRMEV03480932024, 606-82; GEANDRO
COELHO DE VASCONCELOS, ***.492.764-**, AXG4B35, FRMEV02567732024, 606-82;
FRANCISCO ANCILON DA SILVA, ***.144.704-**, KBD6H38, FRMEV03193572024, 606-82; G
O B ZIMERMANN, 28.262.016/0001-91, AUK4B62, FRMEV03115172024, 606-82; G. A. DOS
REIS - TRANSPORTES LTDA, 35.704.727/0001-34, RRN6G51, FRMEV03291332024, 606-82;
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.303.923/0001-39, RYN5G13, FRMEV00292032025, 606-
82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QJA6694, FRMEV00119472025, 606-82;
FRIGORIFICO SERRA DO PEIXE LTDA, 21.168.784/0001-31, NYC9D17, FRMEV00110162025,
606-82; FRIGORIFICO GUINTHER LTDA, 79.517.546/0001-74, RYK3C17, FRMEV01409172024,
606-82;
G 
T
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
20.093.095/0001-42,
BCL5D85,
FRMEV01320462024, 606-82; G. P. SILVA DE LIMA - TRANSPORTES, 14.695.036/0001-41,
SFC4F82,
FRMEV01510122024,
606-82;
FOX 
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA,
11.276.720/0001-09, GHS6G65, FRMEV01860372024, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS
AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QOY9E11, FRMEV02200512024, 606-82; FRANCISCO
ALBERTO LERMENN, ***.056.009-**, AWW0562, FRMEV02252652024, 606-82; GENERO
TRANSPORTES LTDA, 09.373.246/0001-83, QCK3611, FRMEV02255872024, 606-82; FUTURA
COMERCIO DE GAS LTDA, 09.202.317/0001-85, QCH4C45, FRMEV02398092024, 606-82;
GEDIVALDO BORGES MOTA, ***.783.089-**, MIJ1D16, FRMEV03226722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.675/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRANDA - COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA,
24.404.596/0001-53, AJW5659, FRMEV02486502024, 606-82; MIZAEL ANTONIO DA SILVA
JUNIOR, ***.577.476-**, GXH5F76, FRMEV02708482024, 606-82; MT - COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0006-08, QCE5960, FRMEV03093662024, 606-82; MI
PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43, RLG0F76, FRMEV03177822024, 606-
82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EFV0H80, FRMEV03258032024, 606-82;
MASSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.526.724/0001-
12, QJQ5F18, FRMEV03008592024, 606-82; MURILO ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-
**, MJV8A68, FRMEV03025812024, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA ,
18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV03289772024, 606-82; MAXIMINO BONADIMAN,
***.419.769-**, LXW1F90, FRMEV01471982024, 606-82; MAURO BRALIA, ***.197.696-**,
GXH1837, FRMEV01299942024, 606-82; MD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
09.629.358/0001-52, PPX7A90, FRMEV01531092024, 606-82; MOREL TRANSPORTES LTDA,
50.654.200/0001-36, AXH5970, FRMEV01665692024, 606-82; MC TRANSPORTES LTDA ,
18.912.317/0001-60, MHM0F13, FRMEV01936782024, 606-82; MASTER-NUTRICAO ANIMAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.470.766/0001-60, OQM0C02, FRMEV01902552024, 606-
82; 
MENGUE 
EXPRESS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.700.543/0001-75, 
QJO8463,
FRMEV02337662024, 606-82; MAURICIO SPEROTTO LTDA, 11.851.231/0001-25, SLI1I78,
FRMEV03220102024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21,
RRU6F92, FRMEV03267672024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA,
34.670.883/0001-69,
IXW8850, 
FRMEV03050022024,
606-82;
MELCHIORETTO
TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MLX3E81, FRMEV03212812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POTENZA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01,
SPG7E86,
FRMEV02530032024, 
606-82;
PFM
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA,
32.526.777/0001-80, MLT0A26, FRMEV02675452024, 606-82; PITBUL TRANSPORTES LTDA.,
07.662.988/0001-01, MLG0G75, FRMEV03113802024, 606-82; PLANAUTO PAVIME N T ACO ES
LTDA, 
00.280.757/0001-86,
IRO1962, 
FRMEV03109862024,
606-82; 
PULADOR
TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89, CUL4C45, FRMEV03112952024, 606-82; PEREIRA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 59.221.705/0001-81, QWR7261, FRMEV03378922024,
606-82; R.P. PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
24.469.528/0001-72, CUM9D87, FRMEV01415562024, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA ,
19.912.921/0001-59, EFT4D82,
FRMEV01666902024, 606-82;
PETY COMERCIAL
DE
ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 73.427.437/0001-80, MLB3D74, FRMEV01583782024,
606-82; 
PINHEIRAO 
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
07.850.106/0001-23, 
QRV9C42,
FRMEV01541672024, 606-82; RAFAELA DE FREITAS SOUZA, ***.510.379-**, CRY1I11,
FRMEV01692512024, 
606-82; 
R. 
MOREIRA 
REIS, 
10.225.764/0001-39, 
QID8A77,
FRMEV01545552024, 606-82; RAIMUNDO RYUJI OTSUKA, 45.189.736/0001-98, MMF5F98,
FRMEV01781382024, 
606-82; 
QUATAI 
TRANSPORTE
DE 
PASSAGEIROS 
SPE 
S/A,
31.599.393/0001-25, FFA3B14, FRMEV02084552024, 606-82; PLASTIFORT COMERCIO DE
MATERIAIS
PARA TAPECARIA
E
TRANSPORTES
LTDA, 52.644.986/0001-36,
EKH3B25,
FRMEV02196532024, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, SXL2H16,
FRMEV02527452024, 606-82; R 2L SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 23.980.468/0001-95,
RDT1D22, FRMEV02996292024, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15,
IZS2430, FRMEV03049142024, 606-82; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTR I B U I C AO
LTDA, 02.229.804/0008-69, EOC6B88, FRMEV03676632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
SUL LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA., 05.233.521/0014-27,
SFH0G75,
FRMEV03290322024, 606-82; ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ, ***.619.129-**,
FJX1I76,
FRMEV03518892024,
606-82;
ANISIO DA
SILVA,
***.380.609-**,
ILV2845,
FRMEV03514102024, 606-82; AMILTON TRANSPORTES LTDA, 05.466.093/0001-68, ISV9373,
FRMEV03548922024, 606-82;
CARGO BRASIL
LTDA, 03.362.521/0001-87,
RXQ6D88,
FRMEV03370802024, 606-82; CLAUDIO DA CUNHA MATOS, ***.375.710-**, MKO9H07,
FRMEV03208962024, 606-82; 26.687.123 CHARLES WENDER LINATERVISKI FREIRE,
26.687.123/0001-36, HVP6F44, FRMEV03556562024, 606-82; ANA JHESSICA DAL AV A L L E
TRANSPORTES
LTDA, 
21.276.739/0001-09,
PCA8I55, 
FRMEV03535132024,
606-82;
DULCINEIA 
APARECIDA 
DA 
CONCEICAO 
CARMO, 
***.766.569-**, 
LPQ3B61,
FRMEV03290772024, 606-82; BARRETO & VIEIRA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA,
36.007.155/0001-05, AZM7D32, FRMEV03525512024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR6B17, FRMEV03262712024, 606-82; AWFA-
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.734.108/0001-12, DBC3761, FRMEV03516992024,
606-82;
54.988.868 
THIAGO
DE 
PRA
SCARPATO, 
54.988.868/0001-70,
SXJ4E58,
FRMEV03513802024, 606-82; ANTONIO JOSE DA CRUZ, ***.784.481-**, MZP6J08,
FRMEV03506202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NACIONAL 
INDUSTRIA 
DE 
ACO 
LTDA, 
35.171.003/0001-72, 
SPF1A68,
FRMEV02468592024, 606-82; MARIA DE FATIMA SANTANNA DO NASCIMENTO, ***.504.347-
**, KYL3685, FRMEV02703792024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSP O R T ES
LTDA, 
12.361.837/0001-45, 
CLK9C35,
FRMEV03077062024, 
606-82; 
MASSANEIRO
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
PASSAGEIROS
LTDA, 
06.536.715/0001-40, 
RDS0I99,
FRMEV03311542024, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, QJL2430,
FRMEV03256052024, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198,
FRMEV03338982024, 606-82; NEDSON DOS SANTOS MACHADO, ***.738.856-**, GVQ7G21,
FRMEV00140332025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, ***.918.286-**,
JXU3972, FRMEV01442472024, 606-82; MARIA DE LOURDES MARINHO DA SILVA, ***.486.354-
**, BWF8579, FRMEV01620142024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-
02, GIT5I26, FRMEV01650542024, 606-82; NACIONAL ARTIGOS PARA VIAGENS LTDA,
48.495.255/0001-07, 
RVG5I88, 
FRMEV01549622024, 
606-82; 
MARGIS 
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 24.682.988/0001-84, FVF7F01, FRMEV02287042024, 606-82; MARY
TRANSPORTES LTDA, 49.906.185/0001-97, RRD7H05, FRMEV02284162024, 606-82; MURILO
FRASSON PINTO 01621798046, 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV02315022024, 606-82;
MARIA EDUARDA TRANSPORTES LTDA, 05.760.661/0001-39, MCU8D90, FRMEV03153912024,
606-82; MARLIM AZUL TURISMO LTDA, 03.654.966/0001-30, SGA2D61, FRMEV03306572024,
606-82; MARIA REGINA DE SOUZA
LIMA MARTINS, 12.416.296/0001-05, MRY4C38,
FRMEV03292132024, 606-82; MND TRANSPORTES LTDA, 02.736.602/0001-37, IZT4B50,
FRMEV03631422024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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