DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01590002025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QC T9I72,
FRMEV01551032025, 606-82; JB COM.
E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10,
RYJ4H00, FRMEV01590332025, 606-82; RYJ2I00, FRMEV01594192025, 606-82; J NOVAK
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYU6E38, FRMEV01579242025,
606-82;
J.
E
C.
CLEVER
TRANSPORTES
LTDA,
33.857.029/0001-43,
SDX9A26,
FRMEV01555842025,
606-82;
J21
LOCACAO
E
COMPRA
DE
VEICULOS
LTDA,
42.172.177/0001-15, MJW9J69, FRMEV01561962025, 606-82; JOAO CARLOS NETO ROCHA,
64.168.289/0001-35,
EJZ8610,
FRMEV01591552025,
606-82;
EJZ8610,
FRMEV01591892025,
606-82;
EJZ8610,
FRMEV01592192025,
606-82;
JALOTO
TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAJ9I70, FRMEV01591922025, 606-82; JANICE
TEIXEIRA DOS SANTOS, 32.147.821/0001-41, GBN4J86, FRMEV01592852025, 606-82;
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, BEE8440,
FRMEV01593442025, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03, SPJ5C96,
FRMEV01593842025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA, 03.124.860/0001-25, RYU7B01,
FRMEV01594002025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME, ***.655.416-**, OYC3A98,
FRMEV01594862025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29,
FRMEV01595282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.899/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO VITOR MIRANDA, ***.456.579-**, ANW1H46, FRMEV01533772025, 606-
82; JOAO VITOR DUTRA, 33.609.841/0001-50, ISC2I26, FRMEV01544802025, 606-82;
JOAQUIM MARTINS
NETO, ***.359.888-**,
OBD4F74, FRMEV01570712025,
606-82;
JOAQUIM IZAIAS FLAVIO DA SILVA, ***.099.601-**, IXH0J99, FRMEV01572212025, 606-82;
JANALICIA ALVES DE CERQUEIRA FIUZA, ***.643.765-**, NIQ3197, FRMEV01423472025,
606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYI4E51,
FRMEV01588712025, 606-82; JOAQUIM CORDEIRO REIS, ***.233.305-**, FOC2I71,
FRMEV01589612025, 606-82; IVAN DA SILVA RODRIGUES, 12.119.716/0001-91, QC T9I72,
FRMEV01551032025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYJ4H00,
FRMEV01590332025, 606-82; RYJ2I00, FRMEV01594192025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RYU6E38, FRMEV01579242025, 606-82; J. E C.
CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, SDX9A26, FRMEV01555842025, 606-82;
J21
LOCACAO
E
COMPRA
DE
VEICULOS
LTDA,
42.172.177/0001-15,
MJW9J69,
FRMEV01561962025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, TAJ9I70,
FRMEV01591922025, 606-82;
JANICE TEIXEIRA
DOS SANTOS,
32.147.821/0001-41,
GBN4J86, FRMEV01592852025, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 81.724.908/0001-40, BEE8440, FRMEV01593442025, 606-82; J. C. ACKER & CIA.
LTDA., 10.481.443/0001-03, SPJ5C96, FRMEV01593842025, 606-82; JD ALIMENTOS LTDA,
03.124.860/0001-25, RYU7B01, FRMEV01594002025, 606-82; JAKSON FAGUNDES JACOME,
***.655.416-**, OYC3A98, FRMEV01594862025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA ,
19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01595282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
50.900/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELENA CARVALHO SILVA, ***.107.226-**, GMR7F59, FRMEV01564312025,
606-82; HELIO ANTONIO MACHADO, ***.388.289-**, IYU8J37, FRMEV01617182025,
606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, RYC5J33, FRMEV01498632025,
606-82;
EXPRESSOS
NRF
TRANSPORTES
LTDA,
07.470.498/0001-03,
IOC3971,
FRMEV01471292025, 606-82; HAROLDO APARECIDO DE OLIVEIRA, ***.964.731-**,
QJL0E75,
FRMEV01588272025,
606-82;
EXPRESSO
ORIENTE
INTERNACIONAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, TMB2B46, FRMEV01298402025,
606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8C88, FRMEV01415252025,
606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52,
MLT5356,
FRMEV01492792025,
606-82;
EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS
LTDA,
04.882.329/0001-84, JCN4C93, FRMEV01589242025, 606-82; EXCLUSIVA TRANS P O R T ES
LTDA, 22.017.334/0001-00, MKA1H58, FRMEV01589392025, 606-82; FDJ TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV01589902025, 606-82; F.
BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, AWL4J42, FRMEV01590462025, 606-
82;
FABIANA
CARDOSO
PEREIRA
AMERICO,
12.698.970/0001-91,
OKE6B49,
FRMEV01590622025, 606-82; HAMISTER
TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83,
TCL6C00,
FRMEV01579692025,
606-82;
FAROL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
S.A.,
02.391.271/0001-40, MKJ7F87, FRMEV01592662025, 606-82; EXPRESSO JM TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 32.238.797/0001-56, FRB6H69, FRMEV01593072025, 606-82;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IPX5J34, FRMEV01593082025, 606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98,
EXS7B49,
FRMEV01593232025, 606-82; FERRAMENTAS MINASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
05.451.254/0001-40, HLR3001, FRMEV01594322025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0001-07, RYT5A85, FRMEV01595032025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R
C
A
TRANSPORTES
LTDA,
07.932.466/0001-74,
RQQ7B59,
FRMEV01089182024, 606-82; QUANTUM
TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54,
SXB3H24, FRMEV01532802024, 606-82;
R J LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA,
24.466.602/0001-05, SDQ3A93, FRMEV00104782025, 606-82; MSG GESTAO DE PAS S AG E N S
E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV00017162025, 606-82; MARCUS
VINICIUS SILVA 13275857665, 45.613.426/0001-59, GYL5797, FRMEV01737722024, 606-82;
ROCHA & ROCHA ALIMENTOS LTDA, 09.641.406/0001-28, EXU4445, FRMEV02305692024,
606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV00077282025, 606-
82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MLZ1E71, FRMEV00287142025,
606-82; PGD9E91, FRMEV01655722024, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-
53, RLO1I44, FRMEV00095032025, 606-82; MULTI MARCAS DISTRIBUIDORA DE BATERIAS
LTDA, 33.567.771/0001-14, RLG8D41, FRMEV01270022024, 606-82; PROSPER TRUCK
COMERCIAL LTDA, 42.082.237/0001-09, PTF7C44, FRMEV01830062024, 606-82; R. PASLAR
TRANSPORTES, 67.720.730/0001-38, MBC5288, FRMEV01952172024, 606-82; MI L B R AT Z
TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV02511772024, 606-82; R A L
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.249.826/0001-05, RRO4E16, FRMEV02367082024,
606-82;
MRT
LOGISTICA
E TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
42.501.951/0001-94,
FPQ8E41, FRMEV03036532024, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85,
JBO9H64,
FRMEV00123092025, 606-82;
LF SOLUCOES
INTEGRADAS EM
COMERCIO
EXTERIOR
LTDA, 13.235.938/0001-32,
RHL7A04, FRMEV00110802025,
606-82; R
A
TRANSPORTES EXECUTIVOS LTDA, 34.113.110/0001-81, QJQ5G21, FRMEV01733652024,
606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, QJM4E39, FRMEV01381562024, 606-
82;
LIBERTY
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
19.551.912/0001-80,
OXD8961,
FRMEV01294242024, 606-82; LIDER VAN DE VOLTA REDONDA LOCADORA DE VEICULOS
LTDA, 04.480.944/0001-64, LNT3731, FRMEV01532892024, 606-82; RAFAEL CARAFINI,
***.809.971-**, AXV7I19, FRMEV02215082024, 606-82; MARCO
DE LIMA E SILVA,
***.222.381-**, RAK6A88, FRMEV02243512024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09, JDL3B22, FRMEV02449682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
V.TAKAHASHI
ATANES
SERVICOS
AGRICOLAS
DE
FRUTAL
LTDA.,
09.475.360/0001-14, RUL8G45, FRMEV01239692024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA,
91.302.331/0003-01, RKS1A60, FRMEV01548952024, 606-82; TRANSPORTES KESTRING
LTDA, 06.937.702/0001-82, BDE9E49, FRMEV01505332024, 606-82; VAL TURISMO E
VIAGENS
LTDA,
49.984.809/0001-94,
MAS1G05,
FRMEV01586052024,
606-82;
TRANSPORTE
ITAPIRENSE
BERTINI
LTDA,
57.634.677/0001-07,
IVR9A91,
FRMEV03222582024, 606-82; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RKX6C53,
FRMEV01488582024,
606-82;
TRANSPORTE
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0001-13,
RQT5B65,
FRMEV02320772024,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV03351972024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA,
83.303.404/0001-81, RLN8C90,
FRMEV03377882024, 606-82;
UNILOG -
UNIVERSO
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