DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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166
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 26.715.955/0001-19, RYC3B92, FRMEV01862902024, 606-82; ES AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, IZN6H82, FRMEV03608542024, 606-82;
EVANDRO VASQUES LUNA, ***.478.710-**, EWU4995, FRMEV03590272024, 606-82;
EVANILCE 
ALVES
DO 
NASCIMENTO
GESSO, 
07.683.039/0001-08,
GCE0I18,
FRMEV03603682024, 606-82;
EVANDRO CARLOS
SCHAWINSKI, 22.270.038/0001-17,
MGX9A13, FRMEV03588522024, 606-82; EVANDRO JOSE ROCHA, ***.325.299-**, IPG5315,
FRMEV03599252024, 606-82; ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA,
79.456.703/0004-21, AWC0936, FRMEV03587542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.120/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UANDER FERNANDES DA SILVA, ***.168.611-**, , FREVP01024132024, 773-0;
TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, , FREVP01035282024, 773-0; ,
FREVP01044292024, 773-0; , FREVP01044472024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS FLO R ES T A I S
LTDA, 14.387.805/0001-44, , FREVP01035682024, 773-0; , FREVP01041892024, 773-0; ,
FREVP01041932024, 773-0; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA, 18.254.438/0001-61, ,
FREVP01027112024, 773-0; , FREVP01042802024, 773-0; , FREVP01043502024, 773-0;
UNIDAS 
LOCADORA
S.A., 
45.736.131/0001-70, 
, 
FREVP01023682024,
773-0; 
,
FREVP01029822024, 773-0; TUTA TRANSPORTADORA LTDA, 06.893.541/0001-72,
,
FREVP01036012024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, ,
FREVP01035782024, 773-0; , FREVP01036132024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL ,
***.382.187-**, , FREVP01027672024, 773-0; , FREVP01027582024, 773-0; UBIRA JARA
CIPRIANO GARCIA, ***.552.188-**, , FREVP01037892024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY
LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP01036882024,
773-0; UILCHARLES DOS SANTOS
CAVALCANTI, ***.528.688-**, , FREVP01040692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINDASTES E TRANSPORTES CIDADE DAS FLORES LTDA, 00.553.069/0001-42,
ALH4592, 
FRMEV03036192024, 
606-82; 
HELIO 
SIMOES 
BRITO, 
***.399.511-**,
NRN1G10, FRMEV03313092024, 606-82; HENRIQUE MALACARNE TRANSPORTES LTDA,
15.323.201/0001-05, QIT4989, FRMEV03206522024, 606-82; GRATT INDUSTRIA DE
MAQUINAS 
LTDA,
03.620.220/0001-06, 
RYX2D56,
FRMEV03475822024, 
606-82;
GUILHERME SILVA LOPES NEVES, ***.720.741-**, NKJ0D36, FRMEV02161082024, 606-
82; GUARDIAN
LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA,
07.192.950/0002-95, AXI4G87,
FRMEV02642332024, 606-82; GUILHERME TEIXEIRA GUIMARAES LTDA, 21.075.586/0001-
23,
GFR3I37,
FRMEV03612302024,
606-82; H.M.S.
TRANSPORTES
E
LOCACAO
DE
CACAMBAS
LTDA, 
00.291.755/0001-92,
BCA6798, 
FRMEV03593242024,
606-82;
GUILHERME BATISTA PIVATTO, ***.351.709-**, JOR4F36, FRMEV03544632024, 606-82;
HB 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
92.528.538/0002-72, 
JAW6E95,
FRMEV03608312024, 606-82; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08,
FBZ6D62, FRMEV03573242024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA,
05.029.264/0001-91, FXJ9I72, FRMEV03585922024, 606-82; H. I. ROMAO-TRAN S P O R T ES ,
15.727.033/0001-05, AQU3D44, FRMEV03603702024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE
ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEG5F79, FRMEV03598532024, 606-82;
GUSTAVO 
E 
ADRIELI 
TRANSPORTES 
LTDA, 
21.465.872/0001-03, 
KWI3B04,
FRMEV03598282024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU3G90,
FRMEV03602852024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZW7B84,
FRMEV03584742024, 606-82;
GUIMARIA SILVA
GOMES, ***.836.105-**,
NZA6H00,
FRMEV03579272024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65,
BDI3E52, FRMEV03583682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.122/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANESSA APARECIDA MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP00995572024, 773-
0; , FREVP01024722024, 773-0; , FREVP01033942024, 773-0; VALNILDA XAVIER DE SOUZA,
***.528.868-**,
, FREVP00549842024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01003432024, 773-0; ,
FREVP01028102024, 773-0; , FREVP01029212024, 773-0; , FREVP01029272024, 773-0; ,
FREVP01037212024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA ,
11.985.456/0001-74, 
,
FREVP01024672024, 
773-0;
, 
FREVP01031642024,
773-0;
VANDERLUCIO
DIAS 
DA
SILVA,
***.249.047-**,
, 
FREVP01035842024,
773-0;
,
FREVP01035872024, 
773-0;
VANDERLEI 
RANGEL
NEVES, 
***.488.207-**,
,
FREVP01026882024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP01028882024, 773-0; , FREVP01029772024, 773-0; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, ,
FREVP00778102024,
773-0; 
VALTER
CARDOSO
DOS
SANTOS, 
***.446.978-**,
,
FREVP01031082024,
773-0; 
VANDERSON
FERREIRA
DA
SILVA, 
***.167.998-**,
,
FREVP01038302024, 
773-0;
VALMOR 
NUNES
FERREIRA, 
***.696.999-**,
,
FREVP01043692024, 773-0;
VALTER DOMINGUES
NEVES JUNIOR,
***.735.178-**,
,
FREVP01033342024, 
773-0; 
VANDERLEIA 
PEREIRA 
SANTIAGO, 
***.111.865-**, 
,
FREVP01040772024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.123/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W. L. TORRES TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS, 14.378.092/0001-52,
, FREVP01028452024, 773-0; VICENTE ALDIVAM
DE FRANCA, ***.243.438-**, ,
FREVP01028222024, 773-0; W. A. LASER COMERCIO MANUTENCAO E LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS MEDICOS
LTDA, 10.397.739/0001-32,
, FREVP01039392024,
773-0;
WANDERLEY 
FREITAS 
DIAS, 
***.251.517-**,
, 
FREVP01036672024, 
773-0; 
,
FREVP01036382024, 773-0; , FREVP01037352024, 773-0; , FREVP01037292024, 773-0; ,
FREVP01034662024,
773-0; 
WALTER
SILVA
DE
OLIVEIRA, 
***.480.377-**,
,
FREVP01038852024, 773-0; VICTOR A. CORREA TRANSPORTES LTDA, 42.805.446/0001-33, ,
FREVP01027912024, 773-0; , FREVP01027002024, 773-0; , FREVP01034462024, 773-0;
WALLACE 
ALBERICE
SILVA, 
***.018.747-**, 
, 
FREVP01025652024,
773-0; 
,
FREVP01025762024, 773-0; , FREVP01037812024, 773-0; WANDA MENDES VASCONC E LO S ,
***.438.638-**,
, FREVP01039612024,
773-0;
WASHINGTON
DE CARVALHO
LEME,
***.769.207-**, , FREVP01037372024, 773-0; , FREVP01034532024, 773-0; WANDERSON
LELIS LEANDRO, ***.530.238-**, , FREVP01029932024, 773-0; WAGNER LUIZ BINDER
LOURENCO, ***.462.059-**, , FREVP01045112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição

                            

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