DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO
THUKASA 
TAKAHAMA,
***.370.920-**,
MGT6806,
FRMEV03234592024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO
LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV03280342024, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO
E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV03481362024, 606-82; G C D
LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RRJ1F26, FRMEV00060402025, 606-82;
FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, BDS4J81, FRMEV03211252024,
606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6J25, FRMEV03083262024,
606-82; 
FRANCISNEI
LEANDRO 
VASCONCELOS,
***.906.831-**, 
OGX7297,
FRMEV03193812024, 
606-82;
FRATELLI 
TRANSPORTADORA
DE 
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70, RLK2D56,
FRMEV00147872025, 606-82;
FTO TRANSPORTES
E
LOCACOES LTDA, 22.418.228/0001-39, SWD4B90, FRMEV03546562024, 606-82; FUTURIZE
TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, SXX9J98, FRMEV03584802024, 606-82;
MKK1381, FRMEV03588072024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70,
QWF4D34, FRMEV03604122024, 606-82; G E M TRANSPORTE LTDA, 21.135.493/0001-47,
IST3G38, FRMEV03602352024, 606-82; G TRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
08.067.302/0001-99, IUF8762, FRMEV03573762024, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E
ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HRO5E91, FRMEV03595272024, 606-82; FURLAN
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJT8B17, FRMEV03601622024,
606-82;
FRUTAMINA -
COMERCIAL
AGRICOLA
LTDA., 06.103.610/0001-05,
FRU0I12,
FRMEV03579602024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13,
IVX4959, FRMEV03595752024, 606-82; G. KOCH & CIA. LTDA, 00.769.663/0001-75,
SEG5H67, FRMEV03591672024, 606-82; G. L. C. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
04.712.746/0001-89, IQJ3119, FRMEV03591722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FR 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
36.043.292/0001-97, 
QRI9H92,
FRMEV00323422025, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, JRH2202,
FRMEV02433542024, 606-82; FORT SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 50.186.017/0001-
53, AGK0C09, FRMEV02478592024, 606-82; FRANCISCO SEVERINO DE SOUSA, ***.332.948-
**, 
KWS5810, 
FRMEV03546332024, 
606-82; 
FRANCA 
TRANSPORTES 
LTDA,
48.366.919/0001-20, HSV2I00, FRMEV03577462024, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA,
48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03576662024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS,
***.494.316-**, FJP6J68, FRMEV03574792024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E
TRANSPORTES 
LTDA, 
13.832.176/0001-51,
RYB3F49, 
FRMEV03599992024, 
606-82;
FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RYB4B68, FRMEV03601652024, 606-82;
FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001-90, KZH6F08, FRMEV03539652024,
606-82; 
FLASH
LOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.408.953/0001-87,
RAC1F87,
FRMEV03583722024, 606-82; FLORESTAL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.599.844/0001-
78, NWB7D11, FRMEV03596792024, 606-82; FRANCINEI ARALDI, ***.736.860-**, IPR3476,
FRMEV03608462024, 606-82; IPR3476, FRMEV03601002024, 606-82; FRANCISCO EDILSON
BATISTA DE
ANDRADE, 24.150.401/0001-96,
SNZ7C39, FRMEV03590132024,
606-82;
FRANCAL 
TRANSPORTE 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
01.818.827/0001-70, 
TAP1E82,
FRMEV03588672024, 606-82; FRANCISCO AVELINO DA SILVA, ***.736.337-**, LPO5F51,
FRMEV03588942024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22,
JBP3I88, FRMEV03602922024, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35,
QJA6H64, FRMEV03612242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.117/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIX
SERVICOS 
DE
TELECOMUNICACOES
LTDA, 
11.866.691/0001-27,
,
FREVP00678132024, 773-0; , FREVP01040292024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA,
09.619.158/0001-19, , FREVP00426662024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A,
02.274.615/0001-31, , FREVP01025562024, 773-0; , FREVP01025332024, 773-0; VALDIR
AMARO MACHADO, ***.134.049-**, , FREVP01027082024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E
COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP01039082024, 773-
0; VALDIVINO ROBERTO DE SOUZA, ***.656.451-**, , FREVP01024562024, 773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01029322024, 773-0; , FREVP01024862024,
773-0; , FREVP01030972024, 773-0; , FREVP01031122024, 773-0; , FREVP01042032024,
773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, ***.646.727-**, , FREVP01025182024, 773-0;
UNIMUNDI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.217.413/0001-22, , FREVP01036052024, 773-0;
VALDEMAR RAIMUNDO DE CARVALHO, ***.047.008-**, , FREVP01039692024, 773-0; VALE
TRATOR AUTO PECAS LTDA, 37.326.036/0001-70, , FREVP01025712024, 773-0; ,
FREVP01025792024, 773-0;
, FREVP01034342024,
773-0; VALCINEIA
MARGARIDA
MARQUEZELI, ***.961.418-**, , FREVP01032872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ANISIO FERREIRA, ***.939.705-**, EAP5247, FRMEV03204272024, 606-82;
JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO, ***.175.799-**, MJQ5070, FRMEV03436382024,
606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV00276262025, 606-
82; 
JOSE
EDNALDO 
DE
OLIVEIRA 
MONTEIRO,
***.780.614-**, 
IVV4H72,
FRMEV03311852024, 606-82; JOELSON NAZARIO BUSSOLO, ***.768.609-**, RYV5J79,
FRMEV03086142024, 
606-82; 
JORACI 
DA
SILVA 
VAZ, 
***.580.669-**, 
ABO2J64,
FRMEV03186842024, 606-82; JORGE OLIVEIRA FERNANDES, ***.530.645-**, QMO0D10,
FRMEV03593892024,
606-82;
JONAS 
SCHMITZ,
***.033.040-**,
AUV0E09,
FRMEV03613492024, 606-82; JOSE BENEDITO MARTINS, ***.339.868-**, DBC0771,
FRMEV03544812024, 606-82;
JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
12.508.177/0001-82, 
PPX7A19, 
FRMEV03600432024,
606-82; 
PPX7A19,
FRMEV03609682024, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04,
IZJ2A71,
FRMEV03602202024, 
606-82;
JOSE 
AMELIO
PEREIRA 
DE
MIRANDA,
07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV03583782024, 606-82; JOSE CORDEIRO FI L H O,
***.441.856-**, 
HGL8F90,
FRMEV03585952024, 
606-82; 
JOSE 
EVARISTO
DE 
SA,
***.853.686-**, OVK8C37, FRMEV03593922024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA ,
09.007.131/0001-75, RRD7A24, FRMEV03602812024, 606-82; JOSE GLADEMIR BATISTA DE
ASSUNCAO, ***.789.379-**, QHR3B42, FRMEV03607512024, 606-82; JOSE ARILSON LEMES
CORREIA E CIA LTDA, 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV03600392024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERIKA
MARQUES 
DOS
SANTOS
RESENDE, 
***.687.296-**,
OQZ6B62,
FRMEV03334272024, 
606-82; 
ERONI 
ALVES 
FERREIRA, 
***.345.329-**, 
APP6D45,
FRMEV03471532024, 606-82; ESTUQUI E CORDEIRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
14.726.778/0001-97, 
RYT1D92, 
FRMEV00138992025,
606-82; 
EVANDRO 
MARTINS,
***.328.768-**, CUB0I70, FRMEV00091282025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA ,
15.584.826/0001-12, DRU4D59, FRMEV01165672024, 606-82; ERNANDO LOPES DE LIMA,
***.559.194-**, JMW5J69,
FRMEV02789162024, 606-82;
EVANDRO GODINHO
DIAS,
09.090.778/0001-03, OLR8H03, FRMEV01282702024, 606-82; ERM TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM6D12, FRMEV01612212024, 606-82; EVA BRASIL
INDUSTRIA DE COMPONENTES E CALCADOS LTDA., 08.397.578/0001-35, OSO8E64,
FRMEV03250292024, 606-82; ELIANE BARBOSA GODINHO, 41.373.289/0001-71, ISO2486,
FRMEV03409942024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO

                            

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