DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.221/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLEDSON
ANDRE
MARQUES
DOS
SANTOS,
15.450.086/0001-21,
,
FREVP00336072025,
773-0;
ISABELLA
RODRIGUES
BERNARDI,
***.397.928-**,
,
FREVP00336162025, 773-0; HELIO PINTO JUNIOR, ***.133.136-**, , FREVP00336312025,
773-0; HELITON DE JESUS, ***.552.518-**, , FREVP00338452025, 773-0; HUPP CO M E R C I O
DE VEICULOS LTDA, 49.646.085/0001-79, , FREVP00338592025, 773-0; GLAUDER PAULO
BORGES GUIMARAES, ***.546.897-**, , FREVP00338722025, 773-0; HODAVIA MOTA
FERREIRA
MARTINS,
***.362.235-**,
,
FREVP00338992025,
773-0;
GUARDIAN
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 52.016.726/0001-16, , FREVP00338232025, 773-0; IGOR
BALERA LOPES, ***.096.158-**, , FREVP00338222025, 773-0; GU VANS LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 09.456.379/0001-13, , FREVP00338092025, 773-0; GUSTAVO DE SOUZA
CAMPOS, ***.482.921-**, , FREVP00337282025, 773-0; HELP RENTAL LOCACOES LTDA ,
30.998.134/0001-04, , FREVP00337002025, 773-0; ILHAUTO CAR LTDA, 52.267.686/0001-85,
,
FREVP00336742025, 773-0;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP00336542025,
773-0;
GUILHERME
DE
SOUZA
BISPO,
***.440.068-**,
,
FREVP00339722025,
773-0;
GLEICE
LEONARDO
EVARISTO,
***.898.497-**,
,
FREVP00340092025, 773-0; HORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA, 39.818.737/0001-51, ,
FREVP00340572025,
773-0;
GRANMAXI
VEICULOS
LTDA,
57.819.779/0001-99,
,
FREVP00340872025, 773-0; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS
LTDA, 02.249.649/0001-76, , FREVP00341122025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.222/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITORIA
COMERCIO
E
SERVICOS
DE
TRANSPORTES
DE
GAS
LTDA,
08.276.426/0001-84, , FREVP00331442025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME,
***.769.207-**, , FREVP00329082025, 773-0; VITALI CERTAINTY VIGILANCIA PRIVADA LTDA,
46.027.995/0001-85, , FREVP00332382025, 773-0; VONEI TEMPERA GUEDES, ***.697.136-
**, , FREVP00330562025, 773-0; WARLLEY NASCIMENTO MENDES, ***.404.907-**, ,
FREVP00331162025,
773-0;
VIVIANE
DO
NASCIMENTO
SILVA,
***.372.688-**,
,
FREVP00333052025,
773-0;
VITORIA
TUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
10.355.723/0001-67, , FREVP00324492025, 773-0; WALDINEI CARLOS DA CRUZ BARBOSA ,
***.544.098-**, , FREVP00327492025, 773-0; WAGNER HONORATO DA SILVA, ***.430.868-
**, , FREVP00328392025, 773-0; WALISON SEBASTIAO DA SILVA, ***.611.858-**, ,
FREVP00327552025, 773-0; VTS RECUPERADORA DE FLOCOS LTDA, 24.896.244/0001-62, ,
FREVP00329172025,
773-0;
VMC
TRANSPORTES
LTDA,
21.010.959/0001-88,
,
FREVP00329922025, 773-0; VR MUNIZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.748.804/0001-
41, , FREVP00329642025, 773-0; WALLACE SANTOS DA LUZ, ***.638.007-**, ,
FREVP00337412025,
773-0;
WALLACE
PABLO
REGIS
FARIAS,
***.864.708-**,
,
FREVP00336142025,
773-0;
WANDERSON
AMADOR
PALHARES,
***.087.646-**,
,
FREVP00336392025, 773-0; VITOR MOREIRA PERES, ***.457.478-**, , FREVP00339302025,
773-0; VJ LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 10.421.172/0001-92, , FREVP00340642025, 773-0;
VOLNI FERRI, ***.775.349-**, ,
FREVP00341212025, 773-0; VOLDIESEL SERVICO S
MECANICOS E PECAS LTDA, 13.439.121/0001-86, , FREVP00341242025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LIBBS FARMACEUTICA LTDA, 61.230.314/0005-07, , FREVP00338552025, 773-
0;
LINHARES
LOGISTICA
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
12.579.337/0001-84,
,
FREVP00338732025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00338822025, 773-0; , FREVP00339972025, 773-0;
LEONARDO DE SIQUEIRA RODRIGUES, ***.212.518-**, , FREVP00338942025, 773-0; LIRA
ALIMENTOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
24.568.296/0001-00, ,
FREVP00339342025, 773-0;
LOCALIZA RENT
A CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP00339352025,
773-0; ,
FREVP00339362025,
773-0; ,
FREVP00336732025, 773-0; , FREVP00339922025, 773-0; , FREVP00340002025, 773-0;
LAC NEGOCIOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.492.279/0002-26, , FREVP00339452025, 773-
0; LAZARO TADEU DE OLIVEIRA SILVA, ***.117.168-**, , FREVP00338072025, 773-0;
LILIA
FERREIRA
PAREDES,
***.330.317-**,
,
FREVP00337702025,
773-0;
,
FREVP00337662025,
773-0; ,
FREVP00337642025, 773-0;
LOCALIZA FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08, , FREVP00336722025, 773-0; , FREVP00340992025, 773-0; KAUA
VICTOR SIMSEN DOS REIS, ***.531.110-**, , FREVP00339892025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.224/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO ALIDOR GOMES, ***.054.789-**, , FREVP00338462025, 773-0;
FABIANO ZAMBELINE, ***.951.891-**, , FREVP00338572025, 773-0; , FREVP00340902025,
773-0; FERNANDO BRUNO FELBERG, ***.640.837-**, , FREVP00338832025, 773-0;
FERREIRA & MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 12.092.479/0001-12, , FREVP00338952025, 773-0;
FABRICIO
DIAS
FERREIRA,
***.027.797-**,
,
FREVP00339292025,
773-0;
,
FREVP00340402025,
773-0; ,
FREVP00340592025, 773-0;
FALCAO INDUSTRIA
DE
ALIMENTOS LTDA, 11.958.002/0002-95, , FREVP00339332025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA
JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00339602025, 773-0;
FLAVIO AVELINO DA CRUZ, ***.883.136-**, , FREVP00337952025, 773-0; FERNANDA DA
SILVA
SANTOS
FERREIRA,
***.531.857-**,
,
FREVP00337452025,
773-0;
,
FREVP00337402025, 773-0; , FREVP00337392025, 773-0; EUDEMAR PORFIRIO FER N A N D EZ
BRITO, ***.914.379-**, , FREVP00336932025, 773-0;
FABIO DELA BRUNA VIEIRA,
***.650.849-**, , FREVP00336652025, 773-0; FABIO FELIPE DE ABREU, ***.856.568-**, ,
FREVP00339662025, 773-0; FATIMA APARECIDA FERREIRA BARBOSA, ***.933.288-**, ,
FREVP00339762025,
773-0;
FEDEX
BRASIL
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
10.970.887/0001-02, , FREVP00340292025, 773-0; FAGNNER LUCAS FROIS DA SILVA ,
***.837.481-**, , FREVP00341162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.252/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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