DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTOS ECONORTE LTDA, 39.229.987/0001-56, , FREVP01042822024, 773-0; ,
FREVP01047062024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL
LTDA, 11.985.456/0001-74, , FREVP01044792024, 773-0; RAFAEL TIAGO DE CARVALHO
BARATO, ***.545.910-**, , FREVP01046392024, 773-0; RECK E RODRIGUES TRANS P O R T ES
LTDA, 48.897.725/0001-50, , FREVP01046402024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01049452024, 773-0; OBRA SOCIAL NOSSA
SENHORA
DA
GLORIA
-
FAZENDA
DA
ESPERANCA,
48.555.775/0107-08,
,
FREVP01049242024, 773-0; PRODUTORA MARIA FUMACA LTDA, 33.610.091/0001-36, ,
FREVP01048992024, 773-0; , FREVP01049512024, 773-0; QUEZIA MARA DA SILVA COX ,
***.860.076-**, ,
FREVP01048972024, 773-0; OBDI
LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
09.546.840/0001-29, , FREVP01049952024, 773-0; PRISCILA DE SOUZA FERREIRA CRESPO,
***.793.527-**,
,
FREVP01050552024,
773-0;
RAMILTON
SALLES
DE
ALMEIDA,
***.854.296-**,
,
FREVP01048262024,
773-0;
ONLY
ENTRETENIMENTOS
LTDA,
09.203.179/0001-59, , FREVP00566812024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.259/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALTAIR
JORDAO,
***.163.968-**,
,
FREVP01041822024,
773-0;
TRANSPORTADORA NOVA LESTE LTDA, 26.735.246/0001-03, , FREVP01041702024, 773-0; V.
SOARES - TRANSPORTES LTDA, 12.542.191/0001-00, , FREVP01041242024, 773-0; VALE
TRATOR AUTO PECAS LTDA, 37.326.036/0001-70, , FREVP01041152024, 773-0; UN I DA S
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01044862024, 773-0; TRANSPORTADORA H.
ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01046592024, 773-0; , FREVP01046052024,
773-0; TRANSPORTES DJL LTDA,
13.675.358/0001-66, , FREVP01046612024, 773-0;
TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAM LTDA, 08.380.518/0001-00, , FREVP01046302024, 773-
0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP01046272024, 773-0; ,
FREVP01046342024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP01042712024, 773-0; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA,
26.434.032/0001-99, , FREVP01044072024, 773-0; UNIVERSAL GESTAO PATRIMONIAL LTDA,
49.307.065/0001-73, , FREVP01049032024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES ,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01049132024, 773-0;
TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, , FREVP01050422024, 773-0;
VALDEMIR MOREIRA, ***.064.888-**, , FREVP01047582024, 773-0; TRANSPORTES DE
NARDI LTDA, 11.523.480/0001-91, , FREVP00801182024, 773-0; VALDIR JOSE TERHORST,
29.413.001/0001-40, , FREVP00947162024, 773-0; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA,
92.279.363/0001-26, , FREVP01048252024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.260/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REDE
BRASILEIRA
DE
AUTOMOTORES
LTDA,
39.316.666/0001-99,
,
FREVP01046382024,
773-0;
RGL
TRANSPORTES
LTDA,
34.106.497/0001-49,
,
FREVP01046282024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, , FREVP01049142024, 773-0;
KIYONORI
JAKSON
KITAGAWA,
***.120.488-**,
,
FREVP01049392024,
773-0;
,
FREVP01049432024,
773-0;
JOCIMARY
SOARES
SAURO,
***.322.011-**,
,
FREVP01050062024, 773-0; REGISAEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.381.909/0001-
65, , FREVP01046962024, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-
92, , FREVP01048432024, 773-0; JONATHAN DO CARMO DA CRUZ, ***.388.909-**, ,
FREVP00308862024,
773-0;
LEONARDO
FRAGA
SANTOS,
17.213.153/0001-10,
,
FREVP00403262024,
773-0;
JOSE
RICARDO
GARRIER
SUBTIL,
***.832.589-**,
,
FREVP00420362024, 773-0; JB TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 12.080.436/0001-
17, , FREVP00447612024, 773-0; JOSE JOAO CANDIDO FILHO, ***.819.238-**, ,
FREVP00571182024, 773-0; LENER DE LIMA SILVA, ***.480.048-**, , FREVP00805642024,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80, , FREVP01005682024, 773-0; JOSE CARLOS MARTINS GASPAR, ***.112.798-**, ,
FREVP00027402025,
773-0;
ITAMIR
JESUS
DE
OLIVEIRA,
***.300.656-**,
,
FREVP00025052025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.261/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
25.080.561/0001-79, , FREVP01044172024, 773-0; ROSILENE SCHLICKMANN FEL I S B E R T O,
17.687.859/0001-13, , FREVP01044212024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43,
, FREVP01046162024, 773-0; RODRIGO PANCOTI, ***.590.326-**, , FREVP01049462024,
773-0; , FREVP01049482024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, ***.105.499-**, ,
FREVP01049632024, 773-0; ROSANGELO DO
CARMO BARROSO, ***.201.008-**, ,
FREVP01049262024, 773-0; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, ,
FREVP01049472024, 773-0; RONALDO CESAR LUCAS DA SILVA, ***.606.646-**, ,
FREVP01050122024,
773-0;
ROSICLEI
RIBEIRO
FRANCISCO,
***.615.449-**,
,
FREVP01050272024, 773-0; RUDIMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
05.525.207/0001-01, , FREVP01049982024, 773-0; ROBERTO CARVALHO COUTINH O,
***.406.916-**, , FREVP01047042024, 773-0; , FREVP01048402024, 773-0; RODO CAUP
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 43.946.533/0001-73, , FREVP01047642024, 773-0;
SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, , FREVP00404192024, 773-0; ROSANGELA
IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, , FREVP00418402024, 773-0; ROMARITA
MARQUES DA SILVA, ***.665.437-**, , FREVP00685852024, 773-0; RONY FRANKLIN
SANTIAGO CECOTI, ***.255.816-**, , FREVP00684122024, 773-0; ROSI PAIVA SILVA DE
ABREU, ***.914.177-**, , FREVP00926722024,
773-0; RODOLFO ALVES SANTOS,
***.200.036-**, , FREVP01049342024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.262/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTAM TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
25.080.561/0001-79, , FREVP01044172024, 773-0; ROSILENE SCHLICKMANN FEL I S B E R T O,
17.687.859/0001-13, , FREVP01044212024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, ,
FREVP01046162024, 773-0; RODRIGO PANCOTI, ***.590.326-**, , FREVP01049462024, 773-0; ,
FREVP01049482024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, ***.105.499-**, , FREVP01049632024,
773-0; ROSANGELO DO CARMO BARROSO, ***.201.008-**, , FREVP01049262024, 773-0; SAIRU
FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01049472024, 773-0; RONALDO
CESAR LUCAS DA SILVA, ***.606.646-**, , FREVP01050122024, 773-0; ROSICLEI RIBEIRO
FRANCISCO, ***.615.449-**,
, FREVP01050272024,
773-0; RUDIMAR
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.525.207/0001-01, , FREVP01049982024, 773-0; ROBERTO
CARVALHO COUTINHO, ***.406.916-**, , FREVP01047042024, 773-0; , FREVP01048402024,
773-0;
RODO
CAUP
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
43.946.533/0001-73,
,
FREVP01047642024,
773-0;
SACARIA
TOLEDO
LTDA,
08.529.990/0001-61,
,
FREVP00404192024, 773-0; ROSANGELA IMACULADA BAZILIO NUNES, ***.092.196-**, ,
FREVP00418402024,
773-0;
ROMARITA
MARQUES
DA
SILVA,
***.665.437-**,
,
FREVP00685852024,
773-0; RONY
FRANKLIN
SANTIAGO
CECOTI, ***.255.816-**,
,
FREVP00684122024,
773-0;
ROSI
PAIVA
SILVA
DE
ABREU,
***.914.177-**,
,
FREVP00926722024, 773-0; RODOLFO ALVES SANTOS, ***.200.036-**, , FREVP01049342024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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