DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600177
177
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.263/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SLF
TRANSPORTES 
&
LAVACAO
LTDA, 
21.319.393/0001-70,
,
FREVP01042362024, 773-0; STRASLOG LTDA, 20.391.119/0001-40, , FREVP01041062024,
773-0; TIAGO NERIS DA SILVA, ***.806.458-**, , FREVP01041692024, 773-0; SILVANO DIAS
MESSIAS, ***.775.001-**, , FREVP01046042024, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS
LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP01045952024, 773-0; TIAGO RAMOS RODRIGU ES ,
***.589.829-**, , FREVP01044012024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
24.330.752/0001-89, , FREVP01043972024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, ***.662.210-**, ,
FREVP01042582024, 773-0; TRANSPORTADORA ARAUJO FONSECA LTDA, 32.626.252/0001-
17, , FREVP01042662024, 773-0; SOFINAL ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA EM LIQUIDACAO, 60.691.771/0001-02, , FREVP01049102024, 773-0;
TALITA CARDOSO FERREIRA, ***.884.838-**, , FREVP01049282024, 773-0; TATIANA
FERREIRA GANDRA LIMA, ***.037.398-**, , FREVP01049502024, 773-0; SUPER MERCADO
ZANCHET LTDA, 89.987.267/0001-28, , FREVP01049972024, 773-0; THOGABE LOCACOES E
REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60,
, FREVP01048732024,
773-0;
,
FREVP01048742024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, ,
FREVP00393832024, 773-0;
STALLONE TRANSPORTES
LTDA, 39.686.492/0001-56, ,
FREVP00350912024, 773-0; SUELI DA SILVA CORREA, ***.719.438-**, , FREVP00731282024,
773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00958902024,
773-0;
TELEPART
INVESTIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA,
00.995.762/0001-75,
,
FREVP00963652024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.264/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.C.F. LIMA SUCATAS, 12.444.554/0001-67, , FREVP01049112024, 773-0; ,
***.687.098-**, , FREVP01064682024, 773-0; , ***.855.821-**, , FREVP01064672024, 773-
0; , ***.552.348-**, , FREVP01064692024, 773-0; , ***.746.726-**, , FREVP01064702024,
773-0; 
,
***.248.348-**, 
,
FREVP01064712024, 
773-0;
, 
***.847.245-**,
,
FREVP01064722024,
773-0; ,
42.582.885/0001-24,
,
FREVP01064662024, 773-0; ,
***.297.298-**, , FREVP01064742024, 773-0; , ***.391.629-**, , FREVP01048502024, 773-
0; 31.269.622 BRUNO RICARDO RENO, 31.269.622/0001-43, , FREVP01049882024, 773-0; ,
FREVP01049912024, 
773-0; 
ADAN 
RICHARD 
DOS 
SANTOS, 
***.511.968-**, 
,
FREVP01052072024, 
773-0; 
ADENILSON 
GOMES
DA 
SILVA, 
***.098.628-**, 
,
FREVP01049682024, 773-0; , 36.260.238/0001-01, , FREVP01064992024, 773-0; ADENILSO
MACHADO, ***.674.519-**, , FREVP01155072024,
773-0; ADAILTON DE OLIVEIRA
JUNQUEIRA, ***.971.565-**, , FREVP01153352024, 773-0; ADRIANO DE SOUZA VERAS,
***.111.737-**, , FREVP01155082024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ,
08.042.246/0001-38, , FREVP01050082024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.265/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AFL
-
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
-
FALIDO,
14.444.516/0001-30,
,
FREVP01052012024, 773-0; AGOSTINHO RODRIGUES
DA SILVA, ***.564.998-**, ,
FREVP01048872024,
773-0; ALEXANDRE
OLIVEIRA
DE
MORAIS, ***.731.188-**,
,
FREVP01051062024, 
773-0; 
ALEX 
SANDRO 
DO 
COUTO, 
***.915.238-**, 
,
FREVP01050692024, 
773-0; 
ALIANCA 
MOTORS 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA,
46.640.241/0001-04, , FREVP01048862024, 773-0; ANA CAROLINE CAETANO, ***.280.318-
**, , FREVP01050922024, 773-0; ANAMARIA COIMBRA DOS SANTOS VASCONCELOS,
***.522.178-**, , FREVP01049872024, 773-0; ANDERSON MARQUES, ***.028.408-**, ,
FREVP01049582024, 773-0; ANGELINA MARIA DE PAULA FARIAS, ***.620.737-**, ,
FREVP01052082024, 773-0;
ARNALDO MOREIRA
DOS SANTOS,
***.912.848-**, ,
FREVP01050092024, 
773-0;
, 
FREVP01050402024,
773-0; 
ARTIC
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 07.759.942/0001-05, , FREVP01050832024, 773-0; AURELIO PEREIRA
DA 
SILVA 
FILHO, 
***.904.697-**, 
, 
FREVP01052092024, 
773-0; 
B 
MOTORS
INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, ,
FREVP01050732024, 773-0; BRASIL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA,
50.619.282/0001-88, 
,
FREVP01052062024, 
773-0;
BRUNO 
TURISMO
LTDA,
40.777.199/0001-83, 
, 
FREVP01050972024, 
773-0; 
C.N.S. 
REPRESENTACOES 
E
TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01048842024, 773-0; AUREO CELIO
FORMIGONI, ***.493.499-**, , FREVP01055542024, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION
COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, ,
FREVP01055382024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.266/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS PAGEL LTDA, 11.094.940/0001-03, ,
FREVP01023612024, 773-0; EDUARDO BOTELHO, ***.055.229-**, , FREVP01048792024,
773-0; 
C99 
IMPORTACAO 
& 
EXPORTACAO
CO., 
LTDA, 
49.943.242/0001-08, 
,
FREVP01051012024, 773-0; CARDANS MASTER DO BRASIL PECAS E SERVICOS LTDA,
65.397.119/0001-95, , FREVP01051122024, 773-0;
CARLA CRISTINA DOS SANTOS,
***.709.558-**, , FREVP01049712024, 773-0; CARLA SOUZA SANTOS, ***.173.998-**, ,
FREVP01050862024, 
773-0;
CELIO 
IGNACIO 
DA 
SILVA,
***.602.958-**, 
,
FREVP01050822024, 773-0; CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS FLORES LTDA,
06.030.900/0001-68, , FREVP01050192024, 773-0; CHEMARAUTO VEICULOS LTDA,
50.435.064/0001-93, , FREVP01051082024, 773-0; CM TURISMO LTDA, 16.852.567/0001-26,
, FREVP01050842024,
773-0; DANIEL FERREIRA
SILVA ZUCCO,
***.367.448-**, ,
FREVP01048922024, 773-0; DOUGLAS GONCALVES
DE OLIVEIRA, ***.286.698-**,
,
FREVP01051022024, 
773-0;
EDIMILSON 
GOMES
DA 
SILVA,
***.674.605-**, 
,
FREVP01050912024, 773-0; EDNEUSA LIMA SILVA, ***.865.507-**, , FREVP01051052024,
773-0; 
CARLOS
EDUARDO 
GIVISIEZ
STUDART 
DE
LIMA, 
***.133.056-**,
,
FREVP01055132024, 773-0; , FREVP01055532024, 773-0; DANUSA LUANA L BATISTA AUTO
PECAS, 18.963.864/0001-74, , FREVP01055602024, 773-0; DIEGO BOTELHO BOEC H AT ,
***.890.246-**, , FREVP01055592024, 773-0; DIEGO PATRICK RAMOS, ***.517.416-**, ,
FREVP01055312024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, ,
FREVP01055442024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;

                            

Fechar