DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.153.168-**, , FREVP01052302024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPOR T ES
LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01052202024, 773-0; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS
S.A., 46.201.083/0001-88, , FREVP01131132024, 773-0; LUIZ FERNANDO DE CAR V A L H O,
***.246.708-**, , FREVP01118552024, 773-0; LUIZ CARLOS MARCON, ***.603.008-**, ,
FREVP01063182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAICON ESTEVAM SOUZA GOMES, ***.018.709-**, , FREVP01148322024, 773-
0; MAGM MOVIMENTO DE MATERIAIS LTDA, 25.683.697/0001-73, , FREVP01144462024,
773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP01137802024,
773-0; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0001-70, , FREVP01143272024,
773-0; MAICON GONCALVES DA SILVA, ***.514.407-**, , FREVP01143102024, 773-0; ,
FREVP01060092024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPORTES, 32.879.329/0001-60, ,
FREVP01054672024, 773-0;
MAGAYVER AGUIAR
DOS SANTOS,
***.116.099-**, ,
FREVP01138842024,
773-0;
,
FREVP01139082024,
773-0;
M&M
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
57.109.438/0001-20, , FREVP01124692024,
773-0; M.
A. P.
DISTRIBUIDORA
LTDA,
09.569.261/0001-00,
,
FREVP01120582024,
773-0;
,
FREVP01137112024,
773-0;
MADEPLANT
FLORESTAL
LTDA,
08.519.091/0001-88,
,
FREVP01122752024, 773-0; , FREVP01121652024, 773-0; , FREVP01121792024, 773-0;
MAGAZINO MANINI LTDA, 45.415.231/0001-02, , FREVP01126242024, 773-0; M. F. GOMES
FERNANDES, 35.488.870/0001-36, , FREVP01135372024, 773-0; MA TECH CONSULTORIA E
SERVICOS LTDA, 15.784.829/0001-08, , FREVP01133872024, 773-0; MACIEL DE M E LO
MACHADO,
***.062.841-**,
,
FREVP01112852024, 773-0;
MAFFET
TRANSPORTES
E
PARTICIPACOES
LTDA
-
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
37.872.348/0001-89,
,
FREVP01062842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE ANTONIO DE CARVALHO, ***.774.026-**, , FREVP01050462024, 773-0;
JOELMERSON FRANCISCO DE ANDRADE DA SILVA, ***.556.888-**, , FREVP01051602024, 773-
0; JOAO VICTOR BAPTISTA DE ARAUJO, ***.374.536-**, , FREVP01054542024, 773-0;
JONATHAN JORGE ENGUEL, ***.221.727-**, , FREVP01053832024, 773-0; JONAS DIOGO
FORTUNATO, ***.701.964-**, , FREVP01120942024, 773-0; JOAO VICTOR BARROS DA SILVA
AZEVEDO, ***.194.107-**, , FREVP01052582024, 773-0; JOSE BENEDITO DE MENDONCA ,
***.249.977-**, , FREVP01052942024, 773-0; JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA, ***.194.298-**, ,
FREVP01052612024, 773-0; JOELSON DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01058892024,
773-0; JOICE LOPES DE ALMEIDA, ***.454.157-**, , FREVP01058672024, 773-0; JORGE
SANTOS TEIXEIRA, ***.016.807-**, , FREVP01058882024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO,
***.974.167-**, , FREVP01058812024, 773-0; JOANES ANTONIO BARBOSA, ***.387.991-**, ,
FREVP01132172024,
773-0;
JOAO
CARLOS
COSTA
VALERIANO,
***.628.167-**,
,
FREVP01118602024,
773-0;
JOAO
PEDRO
RAMOS
MARIANO,
***.811.487-**,
,
FREVP01117882024, 773-0; JLA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 47.273.160/0001-78,
, FREVP00446872024, 773-0; CICERO JOSE DA SILVA, ***.399.234-**, , FREVP00926462024,
773-0; FABIO BARBOZA CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA, 27.190.485/0001-80, ,
FREVP00977172024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP01050362024,
773-0; MANOEL PINTO FILHO, ***.506.208-**,
, FREVP01150972024, 773-0; ,
FREVP01123612024,
773-0;
MANOEL
BONIFACIO
DA
SILVA,
***.416.645-**,
,
FREVP01138992024, 773-0; MAIKY FREITAS TRANSPORTES LTDA, 36.818.906/0001-65, ,
FREVP01126592024,
773-0;
LUIZ
ANTONIO
MIONI,
***.350.737-**,
,
FREVP01121852024, 773-0; MAICON HENRIQUE MAGALHAES ARAUJO, ***.934.278-**, ,
FREVP01121972024,
773-0;
MANOEL
FLORO
CAVALCANTI
MARQUES
NETTO,
***.045.407-**,
, FREVP01124782024,
773-0; ,
FREVP01124742024, 773-0;
LUIZ
ANTONIO MEDEIROS, 47.270.921/0001-38, , FREVP01134062024, 773-0; MAICON P
CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP01132682024, 773-0; MANOEL
FRANCISCO
DA
SILVA
NETO,
***.572.174-**,
,
FREVP01134262024,
773-0;
,
FREVP01134372024,
773-0;
MANDRADE
TRANSPORTE
E
DISTRIBUICAO
LTDA,
48.685.285/0001-78, , FREVP01122972024, 773-0; , FREVP01122802024, 773-0; MANOEL
BENEDITO DE OLIVEIRA, ***.343.918-**, , FREVP01121262024, 773-0; MANOELA VIEIRA
DE BONA
SCHLICKMANN, ***.332.489-**, , FREVP01126062024,
773-0; MANOEL
ANTONIO MARCHITO FONTES, ***.588.916-**, , FREVP01058722024, 773-0; LUCIMARA
YOSHIDA BARBOSA, ***.936.848-**, , FREVP01118522024, 773-0; LUIZ ARINEY ZIPER DA
SILVA, ***.691.079-**, , FREVP01119322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.318/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE PEREIRA, ***.527.398-**, , FREVP01049572024, 773-0; JOSE GONCALO
DOS SANTOS, ***.797.408-**, , FREVP01050312024, 773-0; JULIA DE OLIVEIRA SILVA ,
***.211.608-**, , FREVP01051442024, 773-0; JOSIANE CRISTINA TERRA CISCOTTO SOUSA,
***.623.167-**, ,
FREVP01053762024, 773-0; JUAREZ BARBOSA
LIBARINO JUNIOR,
***.697.605-**, , FREVP01054752024, 773-0; JR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA,
04.880.858/0001-49, , FREVP01131522024, 773-0; JOSE MARCOS SANTOS, ***.718.705-**,
, FREVP01131782024, 773-0; JULIO CESAR CAMELO DA SILVEIRA, ***.380.256-**, ,
FREVP01116782024, 773-0; JOSE OLIBONI, ***.201.009-**, , FREVP01048662024, 773-0; ,
FREVP01054152024,
773-0;
JOSE
CICERO
DOS
SANTOS,
***.097.404-**,
,
FREVP01062732024, 773-0; JOSEFINA GUILON, ***.310.927-**, , FREVP01062352024, 773-
0; JOSE CLAUDIO ALVES NOBRE DOS SANTOS, ***.365.618-**, , FREVP01054892024, 773-0;
, FREVP01054912024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA,
35.313.358/0001-59, , FREVP00979652024, 773-0; , FREVP00979922024, 773-0; GARRA
TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 32.673.404/0001-32, , FREVP00960732024, 773-
0; ADAIL GONCALVES DIAS, ***.650.967-**, , FREVP00928162024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
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