DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.310/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL FERREIRA SILVA ZUCCO, ***.367.448-**, , FREVP01050932024, 773-0; ,
FREVP01053022024,
773-0;
DANIELE
DA
SILVA
RIBEIRO,
***.049.177-**,
,
FREVP01051912024,
773-0;
DIEGO
ALVES
DOS
SANTOS,
***.357.698-**,
,
FREVP01050942024, 773-0; DIEGO
REIS NAPOLEAO DA SILVA,
***.117.958-**, ,
FREVP01051382024, 773-0; , FREVP01051322024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DIST R I B U I C AO
DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, , FREVP01136382024, 773-0; , FREVP01136402024,
773-0; DCLK - TRANSPORTES LTDA, 46.029.381/0001-32, , FREVP01121562024, 773-0;
DIONATAN DINIZ, 22.735.051/0001-02, , FREVP01120232024, 773-0; , FREVP01120282024,
773-0; DALVA DE JESUS CAMARA, ***.189.508-**, , FREVP01052262024, 773-0; DA R C I
ORTIZ NASCIMENTO, ***.591.318-**, , FREVP01052952024, 773-0; DEYVISON DA SILVA
SIMOES,
***.078.477-**,
,
FREVP01059842024, 773-0;
DEMA
TRANSPORTES
LTDA,
13.252.883/0001-79,
,
FREVP01121402024,
773-0;
DAMIAO
FRANCISCO
AGUIAR,
***.755.017-**, , FREVP01060062024, 773-0; DANIEL LIMA VIDAL, ***.583.325-**, ,
FREVP01059702024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP01050712024,
773-0; DIEYZON LUCIANO DIAS, ***.295.261-**, , FREVP01048652024, 773-0; DAY A N A
RUBIM BARCELOS DO NASCIMENTO, ***.058.057-**, , FREVP00373002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.311/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAILTON CONCEICAO DA SILVA, ***.594.575-**, , FREVP01051802024, 773-0;
ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
RESPONSABILIDADE LIMITADA, 30.366.204/0001-01, , FREVP01051562024, 773-0; IZAQUE
ODILON DOS ANJOS, ***.513.789-**, , FREVP01049832024, 773-0; , FREVP01115562024,
773-0; J. ALVES NETTO PORTARIA, 37.062.814/0001-60, , FREVP01051962024, 773-0; J
MARONEZI TRANSPORTE, 22.643.082/0001-25, , FREVP01057932024, 773-0; JHO N AT H A N
LIAN PESTANA REIS FUGIOKA, ***.480.757-**, , FREVP01053642024, 773-0; JACKSON MAIA
CONCEICAO, 30.693.177/0001-81, , FREVP01120602024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA,
05.638.087/0001-40,
, FREVP01121602024,
773-0;
,
FREVP01121622024, 773-0; ,
FREVP01121592024, 773-0; , FREVP01119692024, 773-0; , FREVP01119442024, 773-0; ,
FREVP01115892024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, ,
FREVP01122372024, 773-0; HELOISA ARAGAO BARRETO FERREIRA, ***.933.455-**, ,
FREVP01059572024, 773-0; JARDEL DA SILVA, ***.992.617-**, , FREVP01117752024, 773-0;
JHONATHAN LAGE FERREIRA, ***.110.477-**, , FREVP01117902024, 773-0; JHONES DE
JESUS LIMA, ***.315.865-**, , FREVP01117602024, 773-0; JADSON RAMOS LIMA FERRAZ,
***.945.015-**, , FREVP01131592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.312/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILMAR PEREIRA LEMES, ***.746.726-**,
, FREVP01051972024, 773-0;
GREGORI TRANSPORTES
LTDA, 12.051.069/0001-23,
, FREVP01049762024,
773-0; ,
FREVP01049792024, 773-0; , FREVP01128162024, 773-0; , FREVP01128172024, 773-0;
GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP01120252024, 773-0; ,
FREVP01120292024, 773-0; , FREVP01121142024, 773-0; , FREVP01120492024, 773-0; ,
FREVP01129792024, 773-0; , FREVP01114492024, 773-0; GRAZIELA SIQUEIRA DA SILVA,
***.786.368-**, , FREVP01052132024, 773-0; GVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
20.721.316/0001-80, , FREVP01052482024, 773-0; GR TRANSPORTES, VIAGENS E TURISMO
LTDA, 07.040.704/0001-37, , FREVP01059442024, 773-0; GORGES & BORBA TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01116742024, 773-0; , FREVP01120012024,
773-0; GIZELA ASSUNCAO CARVALHO FILOSO, ***.542.778-**, , FREVP01062592024, 773-
0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP01062542024, 773-0; FABRIPLAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 62.361.159/0001-99, , FREVP00899622024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.313/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LENON ALVES DIAS MARTINS, ***.361.976-**, , FREVP01049782024, 773-0;
KRONUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA, 08.232.939/0001-93, ,
FREVP01054692024, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP01053622024, 773-0; , FREVP01063292024, 773-0; LAURIANO SILVA GOMES DA
CRUZ, ***.447.171-**, , FREVP01053842024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO,
***.395.227-**, , FREVP01053862024, 773-0; LEONARDO ARANTES MOTTA, ***.706.456-
**, , FREVP01054792024, 773-0; LEONARDO DA CUNHA BIANCAMANO, ***.795.497-**, ,
FREVP01054092024,
773-0;
LEOMIR
DE
FARIA
NEVES,
***.713.167-**,
,
FREVP01123722024,
773-0;
KLEVES
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
37.391.679/0001-05,
,
FREVP01126402024,
773-0;
KENNEDY
VIEIRA
DE
SOUZA,
***.115.178-**, , FREVP01052212024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUST E N T AV E L
E TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP01052232024, 773-0;
L S DE RESENDE COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.776.991/0001-06, , FREVP01052462024,
773-0; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, , FREVP01052282024, 773-0; LAURA
EMANOELA RODRIGUES DE JESUS BRAGA, ***.762.721-**, , FREVP01052352024, 773-0;
LETICIA
GREGORIO
DE
VASCONCELOS
TRANSPORTES,
55.012.893/0001-87,
,
FREVP01059622024, 773-0; LAY LOG TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 57.271.590/0001-04, ,
FREVP01062502024, 773-0; , FREVP01062642024, 773-0; LEANDRO VOSS, ***.985.789-**, ,
FREVP01131562024,
773-0;
KRISTIAN
KAMILE VIEIRA
KOEHLER,
***.587.361-**, ,
FREVP01055102024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.314/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, ***.960.368-**, , FREVP01148782024, 773-0; ,
FREVP01144212024, 773-0; LVINICK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.234.747/0001-81,
, FREVP01149952024, 773-0; LUMAC
TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, ,
FREVP01146422024, 773-0; , FREVP01145992024, 773-0; , FREVP01131532024, 773-0; M A
SERVICE E TRANSPORTE LTDA, 42.746.598/0001-02, , FREVP01150022024, 773-0; LV
COUTINHO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.759.580/0001-14, , FREVP01143182024, 773-
0; LUIZ GERVASIO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.178.837-**, , FREVP01142762024, 773-0; ,
FREVP01143552024,
773-0; LUIZ
DOUGLAS ARNEIRO
SANTOS, ***.346.269-**,
,
FREVP01057572024, 773-0; M DOS SANTOS CANAL TRANSPORTE, 40.114.503/0001-02, ,
FREVP01123742024, 773-0;
LUIZ MAURICIO DE VASCONCELOS,
***.475.747-**, ,
FREVP01129302024, 773-0; , FREVP01119902024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS,
***.214.887-**, , FREVP01134362024, 773-0; LUIZ FELIPE DA ROCHA LEAO FILIP P O,
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