DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANE DE PAULA FRANCA, ***.146.037-**, , FREVP01055632024, 773-0;
RONALDO PFAFFENZELLER MAYDANA, ***.125.798-**, , FREVP01044022024, 773-0;
ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP01123732024, 773-0; , FREVP01125042024,
773-0; RUBENS ROMERO, ***.372.698-**, , FREVP01051722024, 773-0; S R NORONHA ,
15.682.913/0001-02, , FREVP01051572024, 773-0; , FREVP01051632024, 773-0; SAIRU
FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP01051202024, 773-0; ,
FREVP01052922024, 773-0; , FREVP01132822024, 773-0; ROBERTO MAIA DOS SANTOS,
***.166.957-**, ,
FREVP01123642024, 773-0;
RONILDO DOS
SANTOS BARBOSA,
***.093.131-**, , FREVP01122692024, 773-0; RONALDO VASSOLER DOS SANTOS,
***.524.008-**, , FREVP01052982024, 773-0; RUBENS VASCONCELOS, ***.149.390-**, ,
FREVP01125342024, 773-0; ROSEMARIO FERREIRA
DOS SANTOS, ***.332.315-**,
,
FREVP01059552024,
773-0;
RUBENS
ABRANCHES
VALLEJO,
***.089.147-**,
,
FREVP01117852024,
773-0;
ROMULO
BURGHELEA
DA
SILVA,
***.285.287-**,
,
FREVP01059642024, 773-0;
ROTERDAN DOS SANTOS GASPAR,
***.425.407-**, ,
FREVP01059422024, 773-0; ROSILANE DE CARVALHO ANDRADE SILVA, ***.707.901-**, ,
FREVP00856082024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.330/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILENE MARQUES PEREIRA SOUZA, ***.653.587-**, , FREVP01055672024, 773-
0;
STEFFANI
ALVES
MARCILIO, ***.576.279-**,
,
FREVP01047962024,
773-0;
SMS
MANUTENCOES LTDA, 02.268.489/0001-02, , FREVP01047572024, 773-0; SALVADOR
BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, , FREVP01046982024, 773-0;
SAVIO BATISTA
DO NASCIMENTO,
***.210.561-**, ,
FREVP01126432024, 773-0;
,
FREVP01121002024, 773-0; SERRAVALE SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
28.732.324/0001-33,
,
FREVP01120552024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**, , FREVP01123982024, 773-0; , FREVP01124372024, 773-0; SANDRA
BERNARDO, ***.912.077-**, , FREVP01054722024, 773-0; SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA
SOARES, ***.194.187-**, , FREVP01131382024, 773-0; SANDRO FIUMARA, ***.984.898-**,
, FREVP01052802024, 773-0; , FREVP01052652024, 773-0; STC TRANSPORTES LTDA ,
14.269.598/0001-23, , FREVP01127522024, 773-0; STELA TERUMI KOBAYASHI, ***.424.718-
**, , FREVP01118542024, 773-0; SIMONE FERNANDES NUNES, ***.953.988-**, ,
FREVP01114482024, 773-0; SALOMAO DOS SANTOS CASTRO JUNIOR, ***.184.928-**, ,
FREVP01063572024,
773-0;
SEBASTIAO
BENTO
DE
FREITAS,
***.884.016-**,
,
FREVP01063122024, 773-0; SOUZA & RAMOS RECUPERACAO DE MATERIAIS PLASTICOS
LTDA, 09.433.321/0001-54, , FREVP00363952024, 773-0; SOLANGE BRANDAO SOARES DE
OLIVEIRA, ***.476.727-**, , FREVP00558182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.331/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRISCILA DA SILVA LIMA, ***.634.397-**, , FREVP01055662024, 773-0; MIGUEL
FRANCISCO ALENCAR SANTOS, ***.540.048-**, , FREVP01047752024, 773-0; MIC R OT E L L
SCM LTDA, 22.457.970/0001-53, , FREVP01050532024, 773-0; PEDRO PAULO FARIA ,
***.383.127-**, , FREVP01144292024, 773-0; POSTO TOTA LTDA, 10.515.824/0001-58, ,
FREVP01140592024, 773-0; PEDRO RUSTON DAHER, ***.410.438-**, , FREVP01143632024,
773-0; MILTON FERREIRA DE CAMARGO, ***.112.648-**, , FREVP01051772024, 773-0;
POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP01124832024, 773-0;
POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, , FREVP01126672024, 773-0;
PEDRO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS, ***.934.988-**, , FREVP01124492024, 773-0;
POSTO RADAR DE MURIAE LTDA, 21.019.426/0001-67, , FREVP01128642024, 773-0; ,
FREVP01124272024,
773-0;
PORTO
PEDRAS
LTDA,
01.796.086/0001-73,
,
FREVP01130522024,
773-0;
MILENA
NUNES
DE
SIQUEIRA,
***.371.108-**,
,
FREVP01052292024, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SILVA GOULART, ***.766.696-**, ,
FREVP01116622024,
773-0;
MICHELLY
VICENTIN
BRODAI,
***.109.239-**,
,
FREVP01050642024, 773-0; PROSIND - SERVICOS PROFISSIONAIS CONTABEIS LTDA,
08.982.996/0001-90, ,
FREVP01118942024, 773-0;
PEDRO HENRIQUE
RODRIGUES
CARDOSO, ***.774.476-**, , FREVP01062912024, 773-0; QUESIA RODRIGUES DOS SANTOS
MOREIRA, ***.192.147-**, , FREVP01062862024, 773-0; POUPA TEMPO TRANSPOR T ES
LTDA, 28.715.735/0001-10, , FREVP00963272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.332/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES,
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.,
23.373.000/0011-04, , FREVP01055512024, 773-0;
, FREVP01129262024, 773-0; ,
FREVP01129922024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01050172024, 773-0; , FREVP01051282024, 773-0; ,
FREVP01052662024, 773-0; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, ,
FREVP01126322024,
773-0;
VALERIA
DE
SOUZA
CARNEVALI
TRANSPORTES
LTDA,
16.620.240/0006-33, , FREVP01049892024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALH A ES ,
***.476.818-**,
,
FREVP01051402024,
773-0;
,
FREVP01051312024,
773-0;
,
FREVP01062992024, 773-0; , FREVP01062612024, 773-0; VALTER CARDOSO DOS SANTOS,
***.446.978-**, , FREVP01050382024, 773-0; VERA LUCIA CAMARGO NAPOLI, ***.994.268-**,
, FREVP01050792024, 773-0; VANIA DE SOUZA NEVES DA SILVA, ***.901.635-**, ,
FREVP01059522024,
773-0;
VIACAO
VITORIA
REGIS
LTDA,
08.998.194/0001-78,
,
FREVP01119612024,
773-0;
VICENTINA
DE
MATOS
MACHADO,
***.849.608-**,
,
FREVP01113342024, 773-0; VALDILEIDE BISPO LEITE, ***.449.905-**, , FREVP01063032024,
773-0; VANDERLEI RODRIGUES FERREIRA, ***.166.628-**, , FREVP01062402024, 773-0;
VIACAO PENEDO LTDA, 31.463.078/0001-76, , FREVP01062362024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.333/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 3 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RITHELLY APARECIDO DOS REIS, ***.999.726-**, , FREVP01055412024, 773-0;
STEPHANIE ALMEIDA MORAIS, ***.269.668-**, , FREVP01046992024, 773-0; ROBERTO
CARVALHO COUTINHO, ***.406.916-**, , FREVP01046922024, 773-0; RICARDO DOS SANTOS
BEZERRA, ***.424.958-**, , FREVP01047692024, 773-0; RICARDO BATISTA AMAN C I O,
***.257.298-**, , FREVP01051472024, 773-0; ROBERTA KELLE CACADOR, ***.939.336-**, ,
FREVP01121132024, 773-0; , FREVP01121182024, 773-0; , FREVP01120332024, 773-0; ,
FREVP01129762024, 773-0; STRONG COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-
92, , FREVP01051172024, 773-0; TALITA APARECIDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ALEXANDRE,
***.042.498-**, , FREVP01051812024, 773-0; , FREVP01115722024, 773-0; SULAMITA
CRISTO, ***.672.499-**, , FREVP01125782024, 773-0; QUETTELE POLLETI DA SI LV A
GOULART, ***.766.696-**, , FREVP01134432024, 773-0; , FREVP01134462024, 773-0; ,
FREVP01117002024, 773-0; , FREVP01117022024, 773-0; RIO DO PEIXE COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA, 44.339.610/0001-90, , FREVP01054042024, 773-0; RICARDO JOAO
BITENCOURT
OLIVEIRA,
***.928.577-**,
,
FREVP01059352024,
773-0;
RLAMELA
CONSULTORIA
E
COMERCIO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
42.153.649/0001-92,
,
FREVP01054952024,
773-0;
TAINA
FELINTRO
DA
SILVA,
***.655.068-**,
,
FREVP01118902024, 773-0; , FREVP01115272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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