DOU 16/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025051600192
192
Nº 91, sexta-feira, 16 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.334/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
H. 
ANDRADE
LTDA, 
12.004.841/0001-56, 
,
FREVP01130902024, 773-0; , FREVP01131122024, 773-0; , FREVP01131542024, 773-0; ,
FREVP01126542024, 773-0; , FREVP01051652024, 773-0; , FREVP01125242024, 773-0; ,
FREVP01059282024, 773-0; TR TAMIOZZO LTDA, 13.870.115/0001-89, , FREVP01136312024,
773-0; TAMIRES DA SILVA COSTA, ***.087.345-**, , FREVP01120572024, 773-0; TATIANA DE
CAMPOS CANDIDO, ***.007.818-**, , FREVP01051272024, 773-0; THIAGO AMARAL DA
COSTA,
***.007.437-**, 
,
FREVP01051792024, 
773-0;
TENDA 
NEGOCIOS
LTDA,
36.843.650/0001-46, , FREVP01130262024, 773-0; TEREZA DA SILVA LOPES, ***.366.468-**,
, FREVP01121442024, 773-0; THAIS FERNANDA DO PRADO SANTOS, ***.079.808-**, ,
FREVP01052542024, 773-0; TRANS LICHMANN SERVICOS LTDA, 16.750.494/0001-61, ,
FREVP01116382024,
773-0; 
TATIANE
ALVES
DA
COSTA, 
***.065.278-**,
,
FREVP01063072024,
773-0;
THERINA
KEURY 
SOUZA
NEVES,
***.077.518-**,
,
FREVP01063542024, 773-0; THOMAS MC GRATH, ***.389.696-**, , FREVP01063332024,
773-0; TIAGO SILVA MEDEIROS, ***.795.706-**, , FREVP01063082024, 773-0; T I AG O
KULKA, ***.043.309-**, , FREVP01063272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.335/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP01047892024,
773-0; , FREVP01052782024, 773-0; ULISSES
COELHO AMARAL, ***.382.187-**,
,
FREVP01124912024, 773-0; , FREVP01124922024, 773-0; , FREVP01124662024, 773-0;
TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01130302024, 773-0;
UNIART DECOR MOVELARIA LTDA, 29.077.383/0001-88, , FREVP01133952024, 773-0;
TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP01136482024, 773-
0; TRANSPORTADORA WEBER LTDA, 04.872.584/0001-46, , FREVP01126832024, 773-0;
TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0044-02, ,
FREVP01062512024, 
773-0; 
POSTOS 
ECONORTE 
LTDA, 
39.229.987/0001-56, 
,
FREVP01046672024, 
773-0;
ROBERTA 
KELLE
CACADOR, 
***.939.336-**,
,
FREVP01133092024, 773-0; , FREVP01133132024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA,
***.156.707-**, 
, 
FREVP01133042024, 
773-0; 
, 
FREVP01133052024, 
773-0; 
,
FREVP01133072024, 773-0; , FREVP01133082024, 773-0; , FREVP01133102024, 773-0; ,
FREVP01133142024, 773-0; , FREVP01133182024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.336/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGNER GOMES DE AGUIAR, ***.417.587-**, , FREVP01054292024, 773-0;
WESLEY DO PRADO BRITO, ***.419.377-**, , FREVP01055022024, 773-0; ZILA DOLO R ES
OLIVEIRA DOS REIS, ***.129.667-**, , FREVP01055622024, 773-0; WAGNER APAR EC I D O
LUIZ VICENTE, ***.362.936-**, , FREVP01047292024, 773-0; VO DINA RESTAURANTE E
LANCHONETE 
LTDA, 
15.253.871/0001-94, 
, 
FREVP01126412024, 
773-0; 
,
FREVP01063092024, 773-0; WEENA SILVA ROSSY, ***.792.062-**, , FREVP01050222024,
773-0; WESLEY HENRIQUE DA SILVA CRUZ, ***.241.398-**, , FREVP01048852024, 773-0;
W M TRANSPORTES LTDA, 09.335.330/0001-02, , FREVP01134572024, 773-0; WORK
TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0003-95, , FREVP01135982024, 773-0; WILLYAM
NASCIMENTO RODRIGUES, ***.338.438-**, , FREVP01052912024, 773-0; WILSON RIBEIRO,
***.376.288-**, , FREVP01052932024, 773-0; ZAPIRANGA INDUSTRIA DE PRODUTOS
SIDERURGICOS LTDA,
08.304.713/0001-50, ,
FREVP01052852024, 773-0;
WAGNER
SEVERINO ALVES, ***.000.398-**, , FREVP01133202024, 773-0; WAGNER CONCEI C AO
ARAUJO RIBEIRO PEREIRA, ***.559.518-**, , FREVP01112862024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.337/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRES
IRMAOS 
SOLUCOES
EM 
LOGISTICA
E 
ABASTECIMENTO
LTDA,
28.926.981/0001-11, , FREVP01055582024, 773-0; UNIX SERVICOS DE TELECOMU N I C ACO ES
LTDA, 11.866.691/0001-27,
, FREVP01048182024,
773-0; UNIDAS
LOCADORA S.A .,
45.736.131/0148-04, 
,
FREVP01046812024, 
773-0;
UNIDAS 
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70, , FREVP01050252024, 773-0; TRANSVINIC LOCACAO DE VEI C U LO S
LTDA, 13.687.779/0001-07, , FREVP01120542024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL ,
***.382.187-**, , FREVP01124892024, 773-0; UILIAN HENRIQUE PIZZONI, ***.903.989-**, ,
FREVP01125362024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001-
76, , FREVP01049772024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, ,
FREVP01049722024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, ,
FREVP01130052024, 773-0; , FREVP01055012024, 773-0; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA,
27.228.168/0001-05, 
,
FREVP01134312024, 
773-0;
, 
FREVP01116962024,
773-0;
TRANSPORTES PRESIDENTE SOARES LTDA, 05.310.738/0001-79, , FREVP01136552024, 773-
0; UILSON DA SILVA, ***.980.338-**, , FREVP01054902024, 773-0; UNIQUE TRAN S P O R T ES
LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP01117672024, 773-0; UDIFLORA SERVICOS F LO R ES T A I S
LTDA,
14.387.805/0001-44,
,
FREVP01063302024, 773-0;
UNIVERSO
COMERCIO
DE
MAQUINAS E CALIBRACAO LTDA, 34.355.017/0001-83, , FREVP01059592024, 773-0;
TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00424172024, 773-0; TRANS-
JAIR 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE
CARGAS 
LTDA, 
13.569.806/0001-47, 
,
FREVP01049842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
23.839.841/0001-92, 
RXU9E99,
FRMEV03631872024, 
606-82;
RXU9E99, 
FRMEV03633042024,
606-82; 
QTL0450,
FRMEV03649392024, 
606-82; 
HIPERHAUS 
INDUSTRIA 
E 
TRANSPORTE 
LTDA,
14.610.398/0002-73, 
OHO5E63, 
FRMEV03916492024,
606-82; 
OHM5606,
FRMEV03636362024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-
92, IZH8E03, FRMEV03645282024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-

                            

Fechar