DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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255
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEW
CAR
AUTO
CENTER
LTDA,
22.336.749/0001-47,
SEV3B39,
FRMEV03281742024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA, 05.567.162/0001-20, QHF0142,
FRMEV03215352024, 606-82; NC LOGTRAN TRANSPORTES LTDA, 25.072.988/0001-25,
HTG3B96, FRMEV03241672024, 606-82; N.C.A. SANTIAGO & CIA. TRANSPORTES LTDA ,
08.658.912/0001-67, CDA4647,
FRMEV02852772024, 606-82; P G
R TRANSPORTE
INTERMODAL, ARMAZENAGEM
E LOGISTICA
INTEGRADA LTDA,
10.449.909/0001-85,
CLU2489, FRMEV02403602024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXS6B47,
FRMEV03459952024,
606-82;
SXA6B42,
FRMEV03459652024,
606-82;
RYI4J21,
FRMEV03599752024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JBY1E84, FRMEV03583122024, 606-82; JAF3g28, FRMEV03587012024, 606-82; NB
MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, SFH4B63, FRMEV03594552024, 606-82; NEDSON DOS
SANTOS MACHADO, ***.738.856-**, GVQ7G21, FRMEV03594972024, 606-82; P H DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RMS0G16, FRMEV03610592024, 606-
82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, DBL4H23,
FRMEV03583282024, 606-82;
MICKEY VIAGENS
LTDA, 35.728.022/0001-57,
KVY1J19,
FRMEV03610922024, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15,
RQK7B76, FRMEV03587862024, 606-82; NANQUIM LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA,
50.060.285/0001-24, BEI6D61, FRMEV03584982024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA,
***.013.675-**, PKK5A06, FRMEV03596742024, 606-82; NOE RUTHES, ***.269.599-**,
INR4J75, FRMEV03575242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
ERONIDES
LTDA,
84.801.547/0001-86,
ATH7H01,
FRMEV03427612024, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, IUB2E01,
FRMEV03459222024,
606-82;
QJH7H72,
FRMEV03466362024,
606-82;
MLM1C40,
FRMEV03487262024,
606-82;
MLY1C38,
FRMEV03509372024,
606-82;
MIU5D20,
FRMEV03500732024, 606-82; MMM2B37, FRMEV03521362024, 606-82; TRANSPORT ES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
QCH3D49,
FRMEV03472782024,
606-82;
TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCG5C24, FRMEV03484692024, 606-82;
IZD2E90,
FRMEV03527262024,
606-82;
JBP5A02,
FRMEV03597872024,
606-82;
TRANSPORTES E LOGISTICA TGR LTDA, 10.633.526/0001-62, JBJ5B64, FRMEV03492002024,
606-82;
TRANSPORTES
EDELWEISS
LTDA,
01.636.249/0001-50,
QJQ6B86,
FRMEV03491722024, 606-82; RAI9G46, FRMEV03538662024, 606-82; TRANSPORT ES
EDEVALDO DANIEL LTDA, 80.682.735/0001-81, RXO1H47, FRMEV03489802024, 606-82;
TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, MKC0C70,
FRMEV03538332024,
606-82;
QHY0460,
FRMEV03553962024,
606-82;
QHC0E60,
FRMEV03559852024, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, EC M 7 5 0 1 ,
FRMEV03584182024,
606-82;
TRANSPORTES
E
COMERCIO
EVECLESIO
LTDA,
00.738.423/0001-03, OKH7G66, FRMEV03609902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07,
RLD1G62,
FRMEV03437592024,
606-82;
QJV4695,
FRMEV03525212024,
606-82;
QJV4I55,
FRMEV03485702024,
606-82;
QJV4695,
FRMEV03486172024,
606-82;
RXN3H93,
FRMEV03499252024,
606-82;
QJV4I55,
FRMEV03535422024,
606-82;
RYW4D28,
FRMEV03526402024,
606-82;
RLD1G62,
FRMEV03551952024,
606-82;
RLF0F23,
FRMEV03606792024,
606-82;
RAG8274,
FRMEV03564152024,
606-82;
RYU8J95,
FRMEV03602892024,
606-82;
SXH7B03, FRMEV03609432024,
606-82;
TRANSPORT ES
FRIGO LTDA,
03.761.288/0001-05, RXR3C77,
FRMEV03481032024, 606-82;
GIH5A33,
FRMEV03484402024,
606-82;
OCZ8034,
FRMEV03579932024,
606-82;
MJW3197,
FRMEV03557342024, 606-82; MJW3197, FRMEV03558832024, 606-82; TRANSPORTES FRV
LTDA,
01.677.080/0001-87,
RYU6H19,
FRMEV03507122024,
606-82;
QJL8396,
FRMEV03507252024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80,
TLF4G88, FRMEV03542042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROMEU
DEPIERI
80652336949,
44.825.442/0001-42,
MLX0J60,
FRMEV00292692025, 606-82; PALUSQUE
TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00,
MWL4J67, FRMEV00131792025, 606-82; PALLETTIMBER EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA ,
20.593.206/0001-80, JAB0G79, FRMEV03129062024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA,
26.291.836/0001-86, RXX6D09,
FRMEV03444372024, 606-82;
MICHEL HENRIQUE DE
ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72, FRMEV03592022024, 606-82; PABULO NASCIMENTO
NUNES,
***.007.630-**,
IRD5821,
FRMEV03592262024,
606-82;
PAES
MATIAS
TRANSPORTES
LTDA,
34.983.878/0001-06,
AQY9A66,
FRMEV03609932024,
606-82;
P.A.SEGURA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA, 34.611.267/0001-37,
EQA6E44, FRMEV03612592024, 606-82; MICHEL DE BRITO MEDEIROS FILHO, ***.487.084-
**, BFZ7H32, FRMEV03596512024, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
11.135.370/0001-52,
FTD4D92,
FRMEV03607252024,
606-82;
SUV0I20,
FRMEV03607242024, 606-82; MLS TRANSPORTES LTDA, 36.614.041/0001-15, QXF3B88,
FRMEV03593272024,
606-82; P
C BONA
TRANSPORTES LTDA,
42.736.631/0001-13,
LSX9A68, FRMEV03593052024,
606-82; MOVEIS
SCHLUP LTDA,
83.486.241/0001-10,
SEU2I21, FRMEV03598222024, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-
36, RYG0I08, FRMEV03607042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GAMIRA
LTDA,
85.369.965/0001-09,
MCK0J64,
FRMEV03383302024,
606-82;
TRANSPORTES
HABECK
LTDA,
08.020.680/0001-17,
MHO2358, FRMEV03405742024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR LTDA, 05.940.975/0001-
13,
IQV9I60,
FRMEV03440882024,
606-82;
TRANSPORTES
GUILARDI
LTDA,
10.898.599/0001-86,
OAW7501,
FRMEV03452212024,
606-82;
SPG5F90,
FRMEV03474972024, 606-82; TRANSPORTES GURUPI LTDA, 18.042.398/0001-94, QQL3615,
FRMEV03448032024,
606-82;
TRANSPORTES
GUOLLO
&
MEDEIROS
LTDA,
37.909.222/0001-31, MJK2F85, FRMEV03466132024, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O
LTDA,
92.644.483/0013-19,
IZH5300,
FRMEV03468762024,
606-82;
JAR0I51,
FRMEV03473422024,
606-82;
IZH5300, FRMEV03524522024,
606-82;
TRANSPORT ES
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