DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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258
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MARILAINE
LTDA,
05.975.609/0001-08,
IZM9F94,
FRMEV03203722024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LUCESI
LTDA,
80.389.273/0001-09,
BDL8G77,
FRMEV03154582024,
606-82;
BDL9E35,
FRMEV03440152024, 606-82; BDL8G77, FRMEV03489862024, 606-82; TRANSPORT ES
MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RYQ0A56, FRMEV02195422024, 606-82;
TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV03388242024, 606-
82; TRANSPORTES JORDAN LTDA, 01.295.501/0001-05, JCX6D91, FRMEV03416232024,
606-82;
TRANSPORTES
MARIELLO
LTDA,
16.821.222/0001-05,
ISK6F46,
FRMEV03415052024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LETSARA
LTDA,
92.337.732/0001-90, IXY2368, FRMEV03427092024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A.,
83.084.301/0001-78,
RXV5G13,
FRMEV03425222024,
606-82;
SXI7A42,
FRMEV03442042024,
606-82;
TRANSPORTES JANGADA
LTDA,
47.123.542/0001-15,
GKI9C06,
FRMEV03441382024,
606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
JSA
LTDA,
54.640.185/0001-28,
ASP6C22,
FRMEV03473602024,
606-82;
TRANSPORTES
MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, RKY5J25, FRMEV03466642024, 606-82;
TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL4B60, FRMEV03495182024, 606-82;
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
GIANESINI
LTDA,
07.231.203/0001-38,
QCL5571,
FRMEV03486982024, 606-82; RRR2B52, FRMEV03487222024, 606-82; TRANSPORT ES
RODOVIARIOS BAVARESCO LTDA, 31.050.377/0001-89, SPM8D00, FRMEV03531222024,
606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OMY1A43,
FRMEV03531262024,
606-82;
TRANSPORTES
MOOR
LTDA,
22.627.253/0001-22,
RXX1H01, FRMEV03594382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92,
BCA6798, FRMEV03594482024, 606-82; INTERMODAL TRANSPORTES E LOGISTICA DE
CARGAS LTDA, 23.757.894/0001-64, IXC2D00, FRMEV03591932024, 606-82; J FERNANDO
HORTIFRUTI LTDA, 52.226.697/0001-17, QJC6J73, FRMEV03599872024, 606-82; HU -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEW2A41, FRMEV03595732024,
606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXU9G88, FRMEV03594852024,
606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, SXC3I33, FRMEV03595122024, 606-
82;
ITALIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
81.574.188/0001-83,
MJJ6G88,
FRMEV03602262024, 606-82; FRONZA ARAMADOS LTDA, 23.726.324/0001-07, MIZ4509,
FRMEV03594312024, 606-82; AUF0A86, FRMEV03596922024, 606-82; GUEDES SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA,
19.736.932/0001-25,
MEX6D68,
FRMEV03612682024,
606-82;
GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA LTDA, 79.943.940/0001-74, JBA0H18,
FRMEV03595812024,
606-82;
MJR0I29,
FRMEV03599112024,
606-82;
GUINDASTE
FLORIANOPOLIS LTDA,
27.435.210/0001-69, QIA4006,
FRMEV03612742024, 606-82;
HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, JDB8E40, FRMEV03610472024, 606-82; HE
TRANSPORTES
LTDA,
06.234.164/0001-60,
RLI5D55,
FRMEV03598852024,
606-82;
HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, IZL0H19, FRMEV03609092024, 606-82;
IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03610322024, 606-82;
ITALO EXPEDITO RODRIGUES GONCALVES, ***.324.246-**, HEV4E77, FRMEV03612042024,
606-82;
J
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99,
FLT2G19,
FRMEV03603822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NENE
TRANSPORTES
LTDA,
05.519.650/0001-61,
MQG5199,
FRMEV03604312024,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
EWE5C65, FRMEV03599802024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, SXG0I46, FRMEV03610382024, 606-82; NOVA ITA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MINERIOS
LTDA,
21.503.207/0001-59,
RHI7E34,
FRMEV03598682024,
606-82;
NUTRISAMAL
NUTRIMENTOS
SANTA
MARIA
LTDA,
28.481.976/0001-42, PPK9157, FRMEV03613022024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA
LTDA, 21.979.806/0001-43, RTO8C98, FRMEV03598602024, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RNU5D23, FRMEV03600342024, 606-82; P.W.J.
TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, SHJ7I32, FRMEV03599612024, 606-82; PADIRO
TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03604992024, 606-82; PAGANI
TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXS4I51, FRMEV03600522024, 606-82; PAI
NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV03603902024,
606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FTJ6I81,
FRMEV03598982024, 606-82;
PEDRO PAULO
FILISBINO, ***.237.559-**,
MKA4A19,
FRMEV03596662024, 606-82; PINHEIRAL TRANSPORTES LTDA, 30.991.000/0001-61,
RLI8C02,
FRMEV03613252024,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA
S.A.,
00.868.626/0001-14, RDT5J39, FRMEV03595912024, 606-82; RODANDO TRANSPO R T ES
LTDA, 09.433.294/0001-10, QIS2G83, FRMEV03595132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TRANS
BERTIN
LTDA,
92.279.363/0001-26,
JBO3H78,
FRMEV03410762024,
606-82;
IZP5E25,
FRMEV03430432024,
606-82;
JAS7I92,
FRMEV03450332024,
606-82;
JAK4D39,
FRMEV03452262024,
606-82;
JDC6B64,
FRMEV03515632024,
606-82;
ITA1774,
FRMEV03482382024,
606-82;
JAX5G67,
FRMEV03492642024,
606-82;
JCT1C77,
FRMEV03573542024,
606-82;
JCY0C88,
FRMEV03513952024,
606-82;
JAC5H83,
FRMEV03523512024,
606-82;
JBS5B28,
FRMEV03523652024,
606-82;
JBO3H76,
FRMEV03577662024,
606-82;
JAI4E80,
FRMEV03542462024,
606-82;
IZO4E15,
FRMEV03586562024,
606-82;
IVV2324,
FRMEV03557842024,
606-82;
IVV2324,
FRMEV03558642024,
606-82;
JCP5B59,
FRMEV03590262024, 606-82; IXP3600, FRMEV03597852024, 606-82; TRANSPORTES TJR
LTDA, 03.479.126/0001-89, RYW4I56, FRMEV03486712024, 606-82; TRANSPORTES TR
DIEGAO LTDA, 36.763.932/0001-33, MJV5C02, FRMEV03556022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARLOS MASTELA, ***.328.707-**, LLH9D58, FRMEV03155532024, 606-82;
MARNIL TRANSPORTES LTDA, 12.639.599/0001-97, IRF0700, FRMEV03079142024, 606-82;
FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV03591702024, 606-82;
FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAX3B72, FRMEV03595792024,
606-82; FRANEDO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDURAS LTDA, 02.338.144/0001-88,
SXE9G00,
FRMEV03597642024,
606-82;
J
P
DA
SILVA
SOUZA
ARMARINHO,
09.454.326/0001-63, RGF8C32, FRMEV03599002024, 606-82; ELIAS LAMB, ***.174.260-**,
IQV0C60, FRMEV03603262024, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, ***.281.246-**,
GXS5I95,
FRMEV03598122024,
606-82;
EXPRESSO
REALTUR
TRANSPORTES
LTDA.,
Fechar