DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052000257
257
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
FORASTEIRO
LTDA,
03.194.266/0001-00,
BEQ7211,
FRMEV03406832024,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JBK5D16, FRMEV03431182024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-
10, JAF9F38,
FRMEV03427872024, 606-82;
JCA4H95, FRMEV03425562024,
606-82;
JCA4H95, FRMEV03425512024, 606-82; JCA4H95, FRMEV03609362024, 606-82; JA N 7 G 2 2 ,
FRMEV03560402024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07,
RLA3G22,
FRMEV03429472024,
606-82;
RLF0G13,
FRMEV03430002024,
606-82;
TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, MMB7F45, FRMEV03443612024, 606-
82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, QJB9407, FRMEV03442792024, 606-82;
TRANSPORTES FRAGONETO LTDA, 04.019.589/0001-20, JAG4G76, FRMEV03458492024,
606-82;
JCU1A88,
FRMEV03458512024,
606-82;
TRANSPORTES
FURLAN
LTDA,
49.639.980/0001-66,
FBY0H05,
FRMEV03470342024,
606-82;
TRANSPORTES
FILIPI
PIGNATEL
LTDA,
08.066.098/0001-91,
BEE5F97,
FRMEV03490892024,
606-82;
TRANSPORTES FELINE LTDA, 91.754.374/0001-58, IQH8615, FRMEV03526062024, 606-82;
TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, RDZ3I70, FRMEV03503932024, 606-82;
TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, QIE4J05, FRMEV03570722024, 606-82;
QIE4J05, FRMEV03524922024, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES LTDA., 11.858.622/0001-
71, TBF4H77, FRMEV03513522024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SDG6I66,
FRMEV03395742024, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001-
47, BAG6B21, FRMEV03423192024, 606-82; ED CARLOS SILVA PEREIRA, ***.704.178-**,
BUD4534, FRMEV00147972025, 606-82; EDSON JOSE DONATO, ***.335.858-**, EKU 0 B 2 5 ,
FRMEV00339602025, 606-82; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2A77,
FRMEV03586702024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAJ4J26,
FRMEV03583532024,
606-82;
EDGAR
JOSE
ROSA,
***.365.849-**,
RDZ7B97,
FRMEV03590042024, 606-82; EDIVANI DA APARECIDA VIANA, ***.767.639-**, FTZ9A94,
FRMEV03587572024, 606-82; EDEVALDO DA CUNHA DEOLINDO, 42.075.271/0001-56,
MJZ9I04, FRMEV03610092024, 606-82; EDER DA SILVA SANTOS, ***.885.328-**, AVH5A25,
FRMEV03600222024, 606-82;
EDIVANDRO DE
BRITTOS, ***.208.279-**,
MAU4H02,
FRMEV03583212024,
606-82;
EDSON
DOMINGUES,
***.677.759-**,
AUQ0H18,
FRMEV03579302024,
606-82;
EDER
ILSON ALVES
CORREA,
***.494.886-**,
JJZ0I72,
FRMEV03608582024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, ***.446.128-**, EVO2A39,
FRMEV03591812024,
606-82;
EDSON
LUIS
KREUSCH,
***.673.419-**,
SXU8B98,
FRMEV03592862024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80,
JAK0F78, FRMEV03601352024, 606-82; EDVANIO CARDOSO DA SILVA, ***.554.484-**,
HTP2F31, FRMEV03593262024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02,
QJT6945,
FRMEV03609202024,
606-82;
ECKER
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
23.913.281/0001-79, IUR3D81, FRMEV03611832024, 606-82; EDEMILSON ELIAS DA SILVA,
***.977.009-**, MJZ2E28, FRMEV03600732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
RRQ9A20,
FRMEV03408832024,
606-82;
QCT3F63,
FRMEV03415662024,
606-82;
QCH2A98,
FRMEV03411222024,
606-82;
QCL9C04,
FRMEV03429172024,
606-82;
QCH3D29,
FRMEV03429302024,
606-82;
RAZ4G45,
FRMEV03420742024,
606-82;
QCT4253,
FRMEV03427212024,
606-82;
RAT1E49,
FRMEV03442472024,
606-82;
QCC5446,
FRMEV03490312024, 606-82; RAT1E29, FRMEV03505842024, 606-82; TRANSPORT ES
ESTRADEIRO
LTDA,
05.757.112/0001-05,
QCI7516,
FRMEV03420922024,
606-82;
TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBR8E96, FRMEV03444602024, 606-
82; JBK4I13, FRMEV03452942024, 606-82; JCA3B51, FRMEV03545912024, 606-82;
TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RDW7E78, FRMEV03466072024,
606-82;
TRANSPORTES
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0002-42,
RRS4A86,
FRMEV03465072024, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, EOC6H58,
FRMEV03541692024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04,
FRMEV03557692024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
RXT0A24, FRMEV03597192024, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-
10, JBI5C46, FRMEV03607982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.178/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTAFE LOGISTICA LTDA, 31.253.368/0001-95, PJX8I44, FRMEV03182252024,
606-82; THIAGO DUARTE CANDIDO, ***.773.159-**, RDU3H20, FRMEV03289822024, 606-82;
SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17, MTZ5468, FRMEV03015922024,
606-82;
SAO
GABRIEL
TRANSPORTES
LTDA,
15.488.297/0001-53,
RHQ5C23,
FRMEV00126612025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63,
SXN6D96,
FRMEV00113482025,
606-82;
S A
DE
SAMPAIO
MONTECELLI
HENRIQUE
TRANSPORTES, 19.922.551/0001-30, AWH7333, FRMEV01570682024, 606-82; SAIMON SILVA
FELISBERTO, ***.599.029-**,
MDW0H78, FRMEV01819782024, 606-82;
SANDRO DE
OLIVEIRA, ***.943.959-**, MDL3D80, FRMEV03072652024, 606-82; TIAGO RODRIGO JUNKES,
***.154.619-**, FFW9J46,
FRMEV01399972024, 606-82;
RUTE FAGUNDES
MEDEIROS
TEIXEIRA DA LUZ, 35.314.690/0001-38, MLD2C80, FRMEV01541572024, 606-82; SCHUTZ
VASITEX
INDUSTRIA
DE
EMBALAGENS
LTDA,
06.255.543/0001-36,
CZX7437,
FRMEV02362432024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42,
IZI6D09, FRMEV03598002024, 606-82; SCHWANKE INDUSTRIAL LTDA, 82.639.477/0001-86,
QHL0H63,
FRMEV03609162024, 606-82;
SANTOS
-LOCADORA
DE VEICULOS
LTDA,
02.576.678/0001-42,
JIG4D07,
FRMEV00010952025,
606-82;
SILVINO
DAL
MOLIN,
***.599.370-**,
AVP2E64,
FRMEV03592952024,
606-82;
TOMBINI
&
CIA.
LTDA.,
82.809.088/0006-66, SWE7A59, FRMEV03591362024, 606-82; THIAGO DE ALMEIDA ,
***.268.298-**, FOP6A07, FRMEV03590122024, 606-82; SAMAR LOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYZ1A66, FRMEV03609582024, 606-82; SOTINOZ
SERVICOS
DE
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
42.370.439/0001-56,
QBC5H83,
FRMEV03595492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
WOEU
LTDA,
12.210.614/0001-87,
SXH2F82,
FRMEV03408902024,
606-82;
RXY7B75,
FRMEV03409122024,
606-82;
RXZ2E85,
FRMEV03417712024,
606-82;
RYA2G98,
FRMEV03426962024,
606-82;
RKY3B13,
FRMEV03421302024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03423942024,
606-82;
RAH3588,
FRMEV03424542024,
606-82;
RYH5E30,
FRMEV03419692024,
606-82;
RLA6D72,
FRMEV03433672024,
606-82;
RLH6A69,
FRMEV03433732024,
606-82;
RLH5B43,
FRMEV03452972024,
606-82;
RYZ7H23,
FRMEV03454942024,
606-82;
RYH5D80,
FRMEV03455202024,
606-82;
RYZ7H23,
FRMEV03472522024,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03478282024,
606-82;
QJZ7948,
FRMEV03501542024,
606-82;
QJS7C95,
FRMEV03505142024,
606-82;
RYH5D30,
FRMEV03505332024,
606-82;
RLP4B10,
FRMEV03509642024, 606-82; RXN4B47, FRMEV03552712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
Fechar