DOU 20/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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261
Nº 93, terça-feira, 20 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.338/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VICTOR
A.
CORREA
TRANSPORTES
LTDA,
42.805.446/0001-33,
,
FREVP01054072024, 773-0; , FREVP01053982024, 773-0; VINICIUS MARIANO AVONI
TEIXEIRA, ***.133.018-**, , FREVP01047162024, 773-0; VILATO TRANSPORTES LTDA,
22.555.546/0001-41, , FREVP01050332024, 773-0; VICTOR JOSE CASCABRINI DE SOUZA,
***.255.027-**,
,
FREVP01123952024,
773-0;
VALCOIR
FREIRE
ALIMENTOS,
18.028.013/0001-34,
,
FREVP01049802024,
773-0;
VILSON
GONCALVES
NUNES,
***.216.970-**, , FREVP01128672024, 773-0; , FREVP01116662024, 773-0; VILMA PEDRO
DE OLIVEIRA ANDRADE, ***.905.818-**, , FREVP01049852024, 773-0; VINICIUS LOURENCO
DE OLIVEIRA MOTTA, ***.921.942-**, , FREVP01127582024, 773-0; , FREVP01127602024,
773-0;
, FREVP01131952024,
773-0; V
A
R TRANSPORTES
DE CARGAS
LTDA,
46.929.432/0001-82, , FREVP01134792024, 773-0; VITOR DA SILVA FARIAS, ***.208.398-**,
, FREVP01116082024, 773-0; VICTOR HUGO SILVA DA SILVA, ***.779.398-**, ,
FREVP01052992024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, ,
FREVP01048292024, 773-0; VICTOR GABRIEL SILVA
DE JESUS, ***.677.705-**, ,
FREVP01059432024,
773-0;
VAGNER
DIOGO
FERREIRA,
***.245.867-**,
,
FREVP01059922024,
773-0;
SOTEP
CONSTRUTORA
LTDA,
45.211.877/0001-60,
,
FREVP01050162024,
773-0;
THERMOENG
MONTAGENS
E
INSTALACOES
LTDA,
27.295.952/0001-36, , FREVP01051072024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.339/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
2R - INDUSTRIA E COMERCIO DE FARINHA DE CARNE E TRANSPORTES LTDA,
07.081.620/0001-41, AZJ8A11, FRMEV03640062024, 606-82; A R M TOLFO TRANSP O R T ES ,
19.251.939/0001-57, DJR6J38, FRMEV03646012024, 606-82; A. SAID TRANSPORTES LTDA,
10.907.361/0001-70, QNH0C61, FRMEV03641572024, 606-82; 10.980.874 RAFAEL PESSOA
DA SILVA, 10.980.874/0001-06, HKE0E77, FRMEV03636842024, 606-82; 54.319.385
NICOLAS MADEIRA FRONZA, 54.319.385/0001-83, MIV1H70, FRMEV03639262024, 606-82;
A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEV03636222024, 606-
82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, SYV1A40, FRMEV03623032024,
606-82; , ***.952.009-**, LXU1F26, FRMEV03623542024, 606-82; , 16.594.026/0001-45,
RLE8I49,
FRMEV03623502024,
606-82;
,
41.104.296/0002-59,
RXU0F30,
FRMEV03623462024, 606-82; A C RIBEIRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO E TRANSPORTES,
11.479.365/0001-67, SEH7E21, FRMEV03898942024, 606-82; 52.932.542 ELVIRO PEREIRA
DE SOUZA FILHO, 52.932.542/0001-04, BDI8E34, FRMEV03631512024, 606-82; A. L.
MOREIRA - TRANSPORTES, 20.085.584/0001-52, AIZ0F58, FRMEV03638602024, 606-82;
53.472.688
THIAGO
SACRAMENTO
AMARAL,
53.472.688/0001-79,
MIP7G40,
FRMEV03636672024, 606-82; 2 BERTOLI TRANSPORTES LTDA, 38.948.555/0001-32,
BBN9B86, FRMEV03654802024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXT1J69,
FRMEV03652642024,
606-82;
46.756.595
LEONARDO
RODRIGUES
DA
COSTA,
46.756.595/0001-00,
GOV2F31,
FRMEV03653802024, 606-82;
85142446000103 LTDA,
85.142.446/0001-03,
RXX4C55, FRMEV03642892024,
606-82; A.
J. TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV03642772024, 606-82; A.M.S.
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
LTDA,
39.486.052/0001-55,
FXD6J34,
FRMEV03037822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.340/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIVA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.415.406/0001-99, ,
FREVP01120352024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP01131492024, 773-
0; SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP01133192024, 773-0; CLAUDIR
EVARISTO
DA
ROSA,
***.054.040-**,
,
FREVP01131652024,
773-0;
J.
OLIBONI
TRANSPORTES, 03.130.100/0001-20, , FREVP01049702024, 773-0; GORGES & BOR BA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01131762024, 773-0;
SOARES JUNIOR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 12.522.920/0001-59, ,
FREVP01050882024, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP01053372024,
773-0; LUZINALDO
SANTOS DE
ALMEIDA, ***.340.085-**,
,
FREVP01131602024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP01054802024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, ***.192.907-**, , FREVP01131822024,
773-0; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP, 17.897.449/0001-05, ,
FREVP01131862024,
773-0;
PERSONALE
INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
05.674.250/0001-20, , FREVP01131792024, 773-0; POLTRONA PLUS SERVICOS LTDA ,
03.241.181/0001-36,
,
FREVP01131692024,
773-0;
GREGORI
TRANSPORTES
LTDA,
12.051.069/0001-23, , FREVP01132832024, 773-0; PECUARIA LV LTDA, 54.953.118/0001-63,
, FREVP01054622024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MKT3H74, FRMEV03631472024, 606-82;
ALIANCA HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 31.886.402/0001-69, TAR8E05, FRMEV03634432024,
606-82; ALMIR BRUNHAROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA, 22.684.886/0001-72, FVV5366,
FRMEV03621902024,
606-82;
ALUBAUEN
LTDA.,
01.605.614/0001-60,
SEE4D77,
FRMEV03621752024, 606-82; ALEX SANDRO LOPES DE CARVALHO, ***.515.830-**, JMY2I05,
FRMEV03634762024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477,
FRMEV03630852024, 606-82; AM
MONTAGEM DE ESTRUTURAS DE
FERRO LTDA.,
00.928.650/0001-00, RLP6D32, FRMEV03634802024, 606-82; ALEXANDRE SOUZA DE FARIA,
***.673.216-**, RMU8D89, FRMEV02265072024,
606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG
PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, RYQ9C05, FRMEV03633492024, 606-82; ALMIRANTE
TAMANDARE TRANSPORTES LTDA, 26.146.503/0001-63, QMQ6E92, FRMEV03626452024,
606-82; ALVS TRANSPORTES LTDA, 57.715.792/0001-06, HFD4H02, FRMEV03936152024, 606-
82;
ALIANCA DISTRIBUIDORA
DE
ALUMINIOS
LTDA, 36.100.198/0001-22,
SES1F06,
FRMEV03645742024, 606-82;
ALISSON WILLIAM
DA SILVA,
***.516.999-**, FJX0J28,
FRMEV03647592024, 606-82; ALLITA COLCHOES CENTRO TJ LTDA, 31.637.702/0001-04,
MEH2E19, FRMEV03641432024, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-
71, ABJ8E08, FRMEV03649172024, 606-82; ALVI COMERCIO DE COURO E DE RESIDUOS
ANIMAIS
LTDA,
81.301.160/0001-72,
MGD4208,
FRMEV03649452024,
606-82;
AM
HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 76.842.665/0001-04, RYM9G17, FRMEV03634662024, 606-
82; RLG9I55, FRMEV03634642024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-
02,
ISK7334,
FRMEV03918832024,
606-82;
ALEXANDRE
PEROTONI
TRANSPORTES,
53.184.148/0001-90, BBX3H74, FRMEV03653052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de maio de 2025.
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